Prudente Urbano tenta na Justiça romper contrato em Presidente Prudente, mas pedido é negado

Juiz destacou que intervenção da prefeitura por maus serviços não piorou a situação financeira da companhia de ônibus

ADAMO BAZANI

O juiz Darci Lopes Beraldo, do Foro de Presidente Prudente, negou pedido de tutela de urgência da empresa de ônibus Prudente Urbano (Company Tur Transportes e Turismo Ltda / Pruden Express) que tentava judicialmente romper o contrato de prestação de serviços de transportes públicos na cidade.

A decisão é de 29 de novembro de 2021 e foi publicada nesta quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.

A companhia alegou que está em prejuízo financeiro, que precisa de reequilíbrio econômico e que as intervenções por parte da prefeitura a que foi submetida agravaram ainda mais o quadro.

O magistrado destacou que de fato ocorreram falhas nos serviços por parte da Prudente Urbano, o que justificaria os períodos de intervenção. Ainda de acordo com o juiz, as intervenções não podem ser consideradas como fatores que agravaram a crise financeira da empresa de ônibus.

Quer parecer que, ao contrário do afirmado pela parte autora (Prudente Urbano), a intervenção teve justa causa e que a situação de dificuldade financeira da empresa antecedia a intervenção. E não se compreende que pontual intervenção, por prazo contido, tenha sido a causa de eventual derrocada financeira da empresa. – diz parte da decisão.

O juiz ainda frisou a importância do transporte coletivo, que não pode ser descontinuado e que, no caso da Prudente Urbano, a imprensa relatou as falhas na prestação de serviço

Não seria necessário consignar que o transporte coletivo é por demais importante para os munícipes. É parte essencial de uma cidade, como meio de locomoção primário, compondo um conjunto de serviços públicos (como água, luz, esgoto etc). Figurando como poder concedente, o Poder Público o concede a uma empresa, por contrato administrativo, em concessão de serviço público essencial. O munícipe é o destinatário do serviço. Se não o atende, há falha na prestação do serviço público. E consoante noticiado pela imprensa, de fato vem ocorrendo falha na prestação do serviço, em detrimento dos usuários.

Assim, o magistrado não entendeu como cabível o pedido da empresa, mas salientou que em caso de abandono pela Prudente Urbano, o município deve assumir os serviços.

Não existe, portanto, fundamento (legislação declinada mais acima) para se impor ao Município, a obrigação judicial de assumir o serviço, por sua culpa, que o conferiu em regular contrato administrativo para a empresa autora. Acaso ocorra abandono do serviço pela concessionária, aí então competirá ao Poder Público assumi-lo, em caráter emergencial.

A negativa foi para o pedido de tutela provisória de urgência, ou seja, o processo ainda continua.

PROBLEMAS E APREENSÕES DE ÔNIBUS:

O contrato entre a prefeitura de Presidente Prudente e a concessionária Prudente Urbano (Company Tur Transportes e Turismo Ltda / Pruden Express) foi assinado em 06 de outubro de 2017.

De acordo com a Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo), a Company Tur Transportes e Turismo Ltda está registrada em nome de Lucas Silva Goncalves, Mariangela Silva Goncalves, Paulo Humberto Naves Gonçalves e Phuma Participações Ltda.

Nos últimos dois anos, a crise do transporte coletivo da cidade se agravou.

A empresa alega que já vinha enfrentando dificuldades financeiras que foram ampliadas por causa da pandemia de covid-19, que fez com que a demanda de passageiros caísse.

Greves de trabalhadores por atrasos em pagamentos de salários e benefícios, não cumprimento de horários de frota determinada marcaram o dia a dia do usuário dos transportes de Presidente Prudente.

Mais de 50 ônibus retirados de circulação por causa de ordens judiciais referentes a débitos. Por causa disso, ao menos 11 linhas de ônibus foram interrompidas.

Veja os casos mais recentes.

Em 03 de novembro de 2021, mais 19 ônibus foram retidos por causa de ordem judicial.

O motivo foi novamente pendência financeira com bancos

https://diariodotransporte.com.br/2021/11/03/prudente-urbano-tem-mais-19-onibus-apreendidos-nesta-quarta-03/

Como mostrou o Diário do Transporte, em 21 de outubro outra decisão da justiça determinou a apreensão de 16 veículos da empresa.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2021/10/21/prudente-urbano-tem-16-onibus-apreendidos-na-madrugada-desta-quinta-21/

A crise financeira em que a concessionária atravessa, motivou uma intervenção por parte da Prefeitura de Presidente Prudente, iniciada em 23 de outubro e com data inicial para ser encerrada em 03 de novembro, buscando apurar as irregularidades encontradas.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2021/10/23/presidente-prudente-sp-prorroga-intervencao-na-presidente-urbano-divida-com-banco-guanabara-e-citada-em-ato/

No dia 05 de outubro de 2021, o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente (SP), Silas Silva Santos, determinou a apreensão de cinco ônibus.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2021/10/05/justica-determina-apreensao-de-cinco-onibus-da-prudente-urbano-devido-a-divida-de-mais-de-r-900-mil-com-cooperativa-de-credito/

No dia 29 de julho de 2021, por determinação da 4ª Vara Cível do Fórum de Presidente Prudente, no interior paulista, nove ônibus da empresa da empresa Presidente Urbano  (Pruden Express) foram apreendidos.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2021/07/29/onibus-da-presidente-urbano-sao-apreendidos-por-atrasos-no-pagamento-de-financiamento/

 

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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