Aprovado no Senado PL que garante que mulheres, idosos e pessoas com deficiência desçam fora do ponto de ônibus à noite em todo o Brasil

Matéria segue para Câmara; atualmente, existem leis apenas municipais ou estaduais e sobre interestaduais não há uma regulamentação unificada

ADAMO BAZANI

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira, 30 de novembro de 2021, um substitutivo ao projeto de lei (PL) 3.258/2019, que garante a mulheres, idosos e pessoas com deficiência o direito de desembarcar fora dos locais de parada de ônibus no período noturno em todas as cidades brasileiras.

A matéria segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para apreciação do Plenário.

A informação é da Agência Senado

Atualmente, existem apenas leis municipais ou estaduais, cabendo a cada localidade definir ou não essa possibilidade.

Além disso, o PL cria uma norma unificada para os transportes interestaduais.

Muita gente quando fala em linha interestadual pensa no ônibus rodoviário, mas não é só isso.

Há várias linhas com ônibus do tipo urbano que também ligam estados diferentes, classificadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Urbanos) como semirubanos.

O texto original, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), criava a previsão legal para autorizar o desembarque desses passageiros, no período noturno, em qualquer local onde a parada de veículo seja permitida e possa ser realizada em condições de segurança. Na justificativa da proposta, a parlamentar lembra que a opção pelo transporte coletivo à noite pode representar um risco à integridade física de passageiros.

“Esse risco é ainda maior para a população mais vulnerável: mulheres, idosos e pessoas com deficiência. Diversas cidades já optaram por autorizar os motoristas de ônibus a parar fora dos pontos de ônibus para que mulheres desembarquem em locais mais seguros e acessíveis”, justifica a autora, ainda de acordo com a assessoria do Senado.

De acordo com a parlamentar, a capital de São Paulo tem lei nesse sentido aprovada desde 2016. No estado da Paraíba, em João Pessoa e Campina Grande há leis, respectivamente, desde janeiro de 2017 e maio de 2018.

O relator na CI foi o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que sugeriu a aprovação do parecer aprovado em setembro de 2019 pela Comissão de Direitos Humanos (CDH)

O relator na CDH, senador Flávio Arns (Podemos-PR), manteve o direito de desembarque fora dos locais de parada de ônibus, mas mediante a inclusão de novo dispositivo à Lei 10.048, de 2000. Segundo Arns, a mudança foi necessária em razão de as regras legais sobre operação de transporte coletivo urbano e intermunicipal integrarem a esfera de competência do Distrito Federal, estados e municípios.

Essa autonomia seria invadida com a alteração da Lei 12.587, de 2012, prevista do texto original. O projeto manteve a obrigação para que os entes federativos estabeleçam políticas que aumentem a segurança do usuário do transporte público interestadual, especialmente no período noturno.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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