PL da Alesp propõe criação de Agência Reguladora de Transporte Coletivo de Passageiros do Estado de SP

Estação Jardim Silveira (Barueri), da linha 8-Diamante da CPTM. Concedida à iniciativa privada, seria objeto de fiscalização da agência.

Com ampla autonomia técnica, Agência atuará na regulação, gerenciamento e fiscalização dos serviços públicos e privados, e terá inclusive poder de polícia

ALEXANDRE PELEGI

Um Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Edmir Chedid (DEM) encaminhado à Alesp – Assembleia Legislativa de SP nessa quarta-feira, 24 de novembro de 2021, propõe criar a Agência Reguladora de Transporte Coletivo de Passageiros do Estado (ATCESP).

Sua finalidade será “promover a regulação, gerenciamento e fiscalização das modalidades de serviços de transporte coletivo de passageiros autorizados, permitidos ou concedidos, no âmbito da Secretaria de Transportes Metropolitanos e da Secretaria de Logística e Transporte, à entidades de direito privado”.

A ATCESP será uma autarquia de regime especial, vinculada à Secretaria de Governo, dotada de autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional, administrativa e poder de polícia.

A autarquia regulará e fiscalizará também os serviços privados de transporte coletivo de passageiros, intermunicipais ou metropolitano, inclusive na modalidade de fretamento compartilhado.

Outra função da ATCESP, de acordo com o PL, será gerenciar de forma integrada, os ajustes de concessão de operações de transportes coletivos de passageiros, nas modalidades de transportes urbanos, intermunicipais e metropolitano, rodoviário, ferroviário, metroviário, aeroviário e hidroviário, bem como dos serviços de conexões intermodais de responsabilidade do Estado.

O PL determina que a concessão ou permissão dos serviços de transporte coletivo de passageiros será precedido de licitação, cabendo ao Estado (Poder Concedente) aprovar o plano geral de outorga dos serviços de transporte.

Quaisquer serviços de transporte coletivo de passageiros que não tenham sido autorizados, concedidos ou permitidos pela autoridade competente não serão permitidos.

A ATCESP se pautará por princípios que vão desde a promoção do desenvolvimento econômico e social, com adoção das melhores tecnologias aplicáveis aos meios de transporte e à integração, como a proteção dos interesses dos usuários quanto à segurança, qualidade e oferta dos serviços.

Outros princípios da Agência serão a garantia dos padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade de tarifas; a prioridade ao deslocamento por meio de transporte coletivo nos centros urbanos; a integração física e operacional entre os diversos modais, dentre outros.

Na justificativa do PL, o deputado Edmir Chedid ressalta que o Governo do Estado de São Paulo tem descentralizado a prestação de serviços públicos por meio do estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada.

O autor da propositura chega a citar as várias concessões realizadas pelo Estado nos últimos anos, envolvendo serviços públicos de transporte por trilhos e pneus.

Para ele, com a diminuição da participação direta do Estado na prestação de serviços, “impõe a necessidade de fortalecimento de sua função reguladora e fiscalizadora, de modo a manter controle sobre a eficiência e qualidade dos serviços agora prestados por empresas privadas”.

Chedid destaca que no Brasil a regulação e fiscalização dos contratos desta natureza foram conferidas às agências reguladoras, autarquias especiais que agregam inclusive o poder de polícia em suas operações de fiscalização.

O autor do PL ressalta que a proposta não esvazia a competência da ARTESP, com quem permaneceria a regulação, o gerenciamento e a fiscalização da delegação que recaia sobre a infraestrutura de transporte no Estado.

LEIA A ÍNTEGRA DO PL:




Alexander Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. José disse:

    Mais um cabide de empregos

    1. José disse:

      Pode crer! ACABAM COM S EMTU… E AGORA, CIENTES QUE A ARTESP NAO VAI DAR CONTA… Arrajam isso…! Eita PSDB – COMUNISMO “CAVIAR”!

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