Petrópolis assume gestão do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e cria Vale Educação

Foto: Victor Henrique / Ônibus Brasil

Leis municipais definem nova dinâmica no transporte municipal; empresas de ônibus perdem o gerenciamento da bilhetagem, que passa a ser conduzido pela prefeitura, que define repasses mensais para custear gratuidade estudantil

ALEXANDRE PELEGI

O Município de Petrópolis será responsável pelo custeio, implantação e gerenciamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica.

Este é o texto do Artigo 2º de Lei Municipal sancionada pelo prefeito da cidade serrana do estado do Rio de Janeiro.

A Lei publicada com data de 16 de novembro altera Lei Municipal anterior, de outubro de 2006, que concede desconto e gratuidade no serviço de transporte coletivo de passageiros e regula a bilhetagem eletrônica no âmbito do município.

Desta forma, as empresas de ônibus que detêm a concessão dos serviços de transporte coletivo perdem a gestão desse sistema. A Lei transfere à Cptrans (Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes), empresa vinculada à prefeitura, a responsabilidade pela medida. Ao mesmo tempo, a nova regra garante ao Poder Público o acesso às informações processadas pela Central de Controle, “necessárias ou úteis ao planejamento e fiscalização do Sistema.”

Outra Lei sancionada no mesmo dia 16 de novembro altera legislação anterior para instituir o Vale Educação no transporte dos alunos da rede pública municipal de ensino.

No Vale Educação constará o número de passagens necessárias para o transporte escolar, que poderão ser utilizadas somente em dias letivos, no deslocamento casa x escola x casa.

Pela nova regra, o Vale Educação será concedido somente a estudantes que estejam regularmente matriculados e cursando as aulas em instituições da rede pública municipal de educação. Serão beneficiados estudantes que residam a pelo menos 1km (um quilômetro) de distância da instituição de ensino, o que deverá ser demonstrado pelo aluno mediante apresentação de comprovante de residência.

O uso do Vale deverá ser acompanhado sempre do Cartão Magnético de transporte.

O que a Lei determina é que o custo do Vale Educação será assumido pelo Poder Público, que repassará às empresas, mensalmente, repasses que cubram o gasto com a gratuidade “em respeito ao princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos titulados por permissionárias e concessionárias municipais”.


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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