Deliberação da ANTT institui prazo de 180 dias para formulação de novo projeto de marco regulatório do transporte rodoviário de passageiros

Publicado em: 23 de novembro de 2021

Medida assinada pelo Diretor-Geral formaliza determinação de reunião da autarquia de 19 de novembro, em que relatório final foi rejeitado após racha entre diretores

ALEXANDRE PELEGI

A Deliberação nº 385, publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira, 23 de novembro de 2021, formalizou o resultado da reunião da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT realizada na última quinta-feira (18).

A medida expõe o racha na Autarquia, cujos diretores se dividiram ao votar a proposta de regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

O Diretor-Geral da Agência, Rafael Vitale, afirmou nesta reunião que o novo marco regulatório do transporte interestadual de passageiros ainda precisa ser reavaliado cuidadosamente. Vitale teceu várias críticas ao relatório final apresentado pelo relator Davi Barreto.

Em sua fala, Vitale citou fragilidades “não apenas na proposta de minuta do marco regulatório em si, mas principalmente dos procedimentos adotados para sua elaboração e apresentação”.

Após uma votação que terminou empatada, o voto de minerva do Diretor-Geral definiu o resultado expresso na Deliberação hoje publicada: restituir o relatório à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros -SUPAS, para que, no prazo máximo de 180 dias, apresente nova proposta de marco regulatório.

A Deliberação determina ainda que nesse período seja feita uma Análise de Impacto Regulatório – AIR, Consulta Interna e Audiência Pública.

A Audiência Pública nº 004/2020, relatada pelo Diretor Davi Barreto, foi realizada no período de 23 de novembro de 2020 a 23 de janeiro de 2021.

Vitale também recomenda na Deliberação nº 385 à Superintendência de Governança, Planejamento e Articulação Institucional – SUART “que inclua, como etapa obrigatória, mecanismos de participação do corpo técnico da ANTT anteriormente ao processo de participação social pública”.

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DIVISÃO NA ANTT

A proposta de Rafael Vitale de retornar à estaca zero a proposta de novo marco regulatório obteve o voto favorável do diretor Guilherme Sampaio.

Com quatro diretores presentes, a votação acusou empate, uma vez que o diretor Fábio Rogério Carvalho ficou com o voto do relator Davi Barreto.

Na condição de Diretor-Geral, Rafael Vitale tem o voto de minerva, o que definiu por devolver a proposta de novo marco para novo processo de análise da Agência.

Conhecido como novo marco regulatório do transporte rodoviário de passageiros, o tema vem sendo discutido a analisado pela Agência há pelo menos três anos.

REUNIÃO COM ENTIDADES JÁ MOSTRARA INSATISFAÇÃO COM RELATÓRIO 

Como mostrou o Diário do Transporte, no dia 30 de setembro deste ano a ANTT ouviu manifestações sobre as propostas de revisão e consolidação do marco regulatório do setor de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros.

A reunião teve a participação especial do ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Raimundo Carreiro. Além dele, conduziram o encontro representantes da diretoria da autarquia federal, como o Diretor Davi Barreto, relator do tema, e do Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Luciano Lourenço da Silva.

Estavam presentes representantes de várias entidades do setor, como ABRATI, CNT e ANATRIP.

O representante da Abrati, Fernando Vilella, fez questão de ressaltar que as contribuições ao marco regulatório feitas por servidores da ANTT “precisam ser incorporadas ao marco regulatório antes da etapa da audiência pública, que é justamente para permitir à sociedade uma efetiva participação no processo democrático de formação da norma regulatória”.

Ele disse isso diretamente ao diretor Davi Barreto, autor do relatório final, mostrando que enquanto quase 90% das contribuições feitas pela Associação foram rejeitadas, apenas um servidor da ANTT teve várias manifestações incorporadas ao documento, num percentual bem elevado de aceitação.

Essa desconfiança contaminou a reunião dessa quinta-feira (18).

O ministro do TCU, Raimundo Carreiro, que determinou a suspensão de todas as autorizações de novos mercados em março de 2020, sugeriu no encontro que os técnicos da ANTT se debruçassem sobre os documentos acostados à denúncia que gerou a determinação do Tribunal. Ele sugeriu ainda que os técnicos verificassem as duas ações que estão no Supremo Tribunal Federal, além do Projeto de Lei PL 3.819/2020 de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), aprovado no Senado, e que está atualmente em revisão na Câmara Federal.

Carreiro fez questão de frisar que o material que poderá ser colhido nessas sugestões será muito produtivo para o novo marco regulatório ora em elaboração. “Porque o marco regulatório que nasceu a partir da Resolução 955, que foi objeto da cautelar que eu dei (…), paralisando a autorização de novos mercados, da forma como vinha sendo feito iria desorganizar todo o sistema de transporte do Brasil”.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes