Câmara aprova projeto que altera ICMS dos combustíveis para reduzir impactos dos aumentos do diesel, gasolina e etanol

Pelas regras, imposto vai incidir sobre média de preços dos dois últimos anos e não sobre cada aumento que a Petrobras aplicar; PL vai ao Senado; Em longo prazo, proposta pode resultar em aumento em vez de redução de preços aos consumidores; Política da Petrobras não muda

ADAMO BAZANI

A Câmara dos Deputados aprovou no fim da noite desta quarta-feira, 13 de outubro de 2021, por 392 votos favoráveis, 71 contra e duas abstenções, projeto de lei que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. A proposta segue para votação do Senado.

O objetivo é reduzir os impactos dos aumentos do diesel, gasolina e etanol cada vez que a Petrobras reajustar os preços. A política de preços da Petrobras, que usa como base os preços internacionais do petróleo, não muda.

Uma das justificativas da proposta é que como a alíquota é fixa, é gerado um efeito cascata por causa do ICMS, cujos percentuais hoje incidem sobre o valor do combustível e sobre o percentual de aumento toda vez que há reajuste.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), ao Projeto de Lei Complementar 11/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). Todas as cinco emendas, que poderiam gerar alterações no texto base foram rejeitadas (veja abaixo os detalhes)

Com as regras, a Câmara prevê que deve haver uma redução, em 2022, de 8% no preço da gasolina, de 7% do etanol e de 3,7% no litro do diesel. O problema é que se houver redução de preço ao longo do caminho (já que a Petrobras leva em conta os preços internacionais do petróleo que variam muito e podem cair), como o ICMS vai valer por 12 meses e como leva em conta a média de dois anos anteriores, o imposto vai continuar usando como base os valores maiores, ou seja, em 2023, a proposta pode resultar em aumento dos preços do diesel, etanol e gasolina.

Veja os principais pontos da proposta:

– A base do ICMS passa a ser fixa e o imposto será calculo levando em conta a média do valor dos combustíveis dos últimos dois anos. Hoje, as alíquotas variam entre 25% e 34% sobre a venda dos combustíveis e o ICMS é calculado com base num preço de referência que passa por revisão a cada 15 dias. Esse preço é chamado de PMPF (preço médio ponderado ao consumidor final). Atualmente, as alíquotas são calculadas sobre esse PMPF.

– Os Estados podem continuar a aplicar a alíquota que quiserem; mas de imediato, será considerada a alíquota de dezembro de 2020 para não haver aumento repentino de percentuais para os governadores não tentarem “compensar” a perda de arrecadação que terão com o projeto de lei, aplicando alíquotas maiores. Assim, havendo a sanção do projeto do jeito que passou pela Câmara, serão usados os anos de 2019 e 2020 como base, período no qual os preços dos combustíveis estavam menores.

– O ICMS será aplicado sobre um valor fixo por litro, a exemplo do PIS/Cofins. Os estados terão liberdade de determinar este valor que vai valer por 12 meses, com base na média dos dois anos anteriores.

– Com as regras, a Câmara prevê que deve haver uma redução, em 2022, de 8% no preço da gasolina, de 7% do etanol e de 3,7% no litro do diesel. O problema é que se houver redução de preço ao longo do caminho (já que a Petrobras leva em conta os preços internacionais do petróleo que variam muito e podem cair), como o ICMS vai valer por 12 meses e como leva em conta a média de dois anos anteriores, o imposto vai continuar usando como base os valores maiores, ou seja, em 2023, a proposta pode resultar em aumento dos preços do diesel, etanol e gasolina.

Por meio de nota, a Agência Câmara detalha as emendas rejeitadas

emenda do PT que limitaria a vigência das alíquotas específicas definidas pelos estados e pelo Distrito Federal para o ano de 2021 apenas até 31 de dezembro de 2021. O objetivo seria limitar possíveis perdas de arrecadação dos estados.

– emenda do PT que obrigaria a Petrobras a calcular os preços de derivados do petróleo de acordo com os custos de produção apurados em moeda nacional, limitando a aplicação da variação cambial, do preço internacional do barril de petróleo, à parcela de derivados importados. Os reajustes seriam semestrais.

– emenda do Psol que fixaria os preços da Petrobras com base nos custos internos de extração (lifting cost) e de refino, com reajuste periódico para reduzir a volatilidade dos preços.

– emenda do PCdoB que reverteria a perda de arrecadação do ICMS decorrente da aprovação do projeto para o pagamento das dívidas dos estados.

– emenda do PT que proibiria o início ou prosseguimento de processos de desestatização, desinvestimentos ou a conclusão da venda de qualquer unidade de produção de combustíveis da Petrobras.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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