Justiça determina ampliação do tempo de integração do Bilhete Único Carioca para três horas

Desembargadores restabeleceram os efeitos do texto original de uma lei de 2019

ADAMO BAZANI

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio restabeleceu a vigência da Lei nº 6.549/2019, que ampliou o tempo de uso do Bilhete Único Carioca de 2h30 para 3h.

A data do retorno do prazo maior ainda não foi definida

O desembargador-relator Mauro Dickstein acolheu  recurso da prefeitura contra a decisão da primeira instância, que suspendeu as três horas, prevista na lei original, atendendo na ocasião, ação movida pelo Rio Ônibus (Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro).

Os demais desembargadores seguiram o relator,

Segundo o TJRJ (Tribuna de Justiça do Rio de Janeiro), em seu voto, o relator desconsiderou a alegação do Rio Ônibus de que a ampliação em 30 minutos do tempo de uso do Bilhete Único Carioca violaria o equilíbrio financeiro do contrato firmado com o município do Rio de Janeiro.

“Quanto ao pressuposto fático – violação a equilíbrio financeiro do contrato – o
cálculo só pode ser realizado com emprego de critérios técnicos contábeis que envolvam apreciações de índole subjetiva de interesse dos contratantes. (…) Como se observa, a probabilidade do direito invocado não se faz presente, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois as partes podem ingressar com demanda, a fim de recompor eventuais prejuízos.”

O desembargador também destacou, segundo a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça, que a suspensão da lei que estabeleceu o tempo de uso do Bilhete Único Carioca em três horas somente seria possível mediante representação de inconstitucionalidade da Lei nº 6.549/2019, somente cabível perante Órgão Jurisdicional competente.

“Desse modo, faz-se necessária a observância da legislação em comento, permitindo assim que o tempo de transbordo seja de 3 horas, até posterior manifestação pela via própria quanto à eventual vício formal da Lei nº 6.549/2019.”
Como mostrou o Diário do Transporte, os entraves gerados pela lei ocorrem desde sua criação.

Prevista na Lei n° 6.549/2019, de autoria do vereador Dr. Jorge Manaia (SD), a medida havia sido vetada pelo então prefeito Marcelo Crivella.

No dia 09 de maio de 2019, os vereadores derrubaram o veto do prefeito.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2019/05/10/vereadores-do-rio-ampliam-tempo-de-uso-do-bilhete-unico-municipal-para-ate-tres-horas/

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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