Justiça atende a ação da TCCC e determina que prefeitura de Maringá proceda ao reajuste anual da tarifa do transporte coletivo

Foto: Paulo Gustavo / Ônibus Brasil

Liminar foi concedida no sábado, 25 de setembro, e prefeitura terá 10 dias de prazo para acatar decisão

ALEXANDRE PELEGI

A prefeitura de Maringá, no Paraná, terá de proceder ao reajuste anual da tarifa do serviço público prestado pela empresa TCCC – Transporte Coletivo Cidade Canção, referente ao último período de 12 meses, entre junho de 2020 a junho de 2021, “sem efeitos retroativos, observando estritamente a fórmula econômica prevista no referido contrato”.

A decisão em caráter liminar é do Juiz de Direito Nicola Frascati Junior, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR, e foi assinada no sábado, 25 de setembro de 2021.

Na ação movida contra a prefeitura, a TCCC alega que houve “deliberada omissão” da prefeitura que, sem qualquer justificativa, “passados aproximadamente 27 meses da data-base fixada no Contrato de Concessão n° 193/2011”, manteve a tarifa congelada. A tarifa, de acordo com a empresa, reflete os custos apurados em 2019. A data-base do reajuste é o dia 1º do mês de junho, ressalvando que o último reajuste se deu em junho de 2019.

A tarifa atual é de R$ 4,30 para o cartão Passe Fácil e de R$ 4,50 para o cartão avulso.

Sem reajuste, a prefeitura deixou de recompor o valor da moeda para fazer frente ao aumento dos preços dos insumos utilizados na prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros relativos aos períodos de 2019/2020 e 2020/2021 em suas respectivas datas-base.

A TCCC, atual concessionária, apresentou em sua petição o contrato de concessão assinado, em que fica claro que o reajuste é um dever contratual que não vem sendo observado pelo poder concedente.

“A recomposição da tarifa, levando-se em conta, no mínimo, os índices inflacionários, por certo não representam uma alteração das regras contratuais, mas apenas promove a compensação das consequências da inflação pelo decurso do tempo e pela depreciação do poder aquisitivo da moeda”, diz o pedido da TCCC à Justiça

Em sua defesa, a empresa cita o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “a correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, apenas, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação, independe de culpa das partes.

Apesar dos 27 meses de atraso, o Juiz concedeu parcialmente a solicitação da TCCC, determinando que o Município promova o reajuste anual da tarifa referente apenas ao último período de 12 meses, entre junho de 2020 a junho de 2021. “Quanto ao reajuste do interregno de junho de 2019 a junho de 2020, registre-se que sua verificação deve ser objeto de análise mais detida, após regular instrução do feito, uma vez que, nesse período, faziam-se mais marcantes os efeitos deletérios da pandemia aqui já mencionada”, diz o Juiz.

DECISÃO NA ÍNTEGRA:


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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