PL da Câmara de SP propõe proibir radares móveis e fixos que não tenham a função de lombadas eletrônicas

Radares também são utilizados para identificar uso ilegal de faixas exclusivas de ônibus

Na justificativa, autores da proposta argumentam que o objetivo do projeto é impedir a transformação do sistema de fiscalização em uma indústria da multa, e afirmam que radares se tornaram verdadeiras “máquinas arrecadatórias”

ALEXANDRE PELEGI

O Projeto de Lei nº 197/2021, de autoria dos Vereadores Marlon Luz (PATRIOTA), Gilberto Nascimento (PSC) e Rubinho Nunes (PATRIOTA), quer a proibição de radares móveis ou fixos que não estejam exercendo a função de “lombada eletrônica” no Município de São Paulo.

O PL prevê também que todos os tipos de radares móveis ou fixos na capital paulista deverão ser substituídos por estas lombadas no prazo máximo de seis meses.

Os autores justificam a propositura sob o argumento de que pretendem impedir a transformação do sistema de fiscalização em uma “indústria da multa”.

Os radares se tornaram verdadeiras máquinas arrecadatórias, pois passaram a ter nessa função o que importa aos gestores do trânsito, embora devessem priorizar a inibição do excesso de velocidade”, diz trecho de Justificativa do PL.

O projeto já teve parecer favorável de duas comissões da Câmara. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa votou pela legalidade da propositura, e a Comissão de Administração Pública se declarou favorável, mas com a observação de que o texto passará por uma análise mais detalhada das Comissões de Mérito subsequentes, “as quais possuem maior proximidade com a matéria, em especial quanto ao eventual desequilíbrio econômico-financeiro que poderá afetar os contratos firmados pela Prefeitura, quanto aos aspectos a serem analisados por este colegiado”.

Em seu parecer, a Comissão de Administração Pública lembra que estão em vigor quatro lotes de contratos da Prefeitura de São Paulo referentes a radares, assinados em março deste ano, que somam quase R$ 26 milhões:

Contrato com o CONSÓRCIO SPTRÂNSITO MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA, no valor de R$ 5.178.962,98;

Contrato com o CONSÓRCIO SÃO PAULO DE FISCALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE TRÂNSITO, no valor de R$ 7.135.203,00;

Contrato com o CONSÓRCIO SV – SPLICE-VELSIS, no valor de R$ 7.583.156,54; e

Contrato com o CONSÓRCIO LCL, no valor de $ 6.027.209,78.

No caso de a prefeitura romper tais contratos como sugere a proposta dos vereadores, a Comissão de Administração Pública alerta para os efeitos de um desequilíbrio econômico-financeiro.

Além disto, sob o aspecto da segurança, a Comissão adverte que os sistemas de radares não funcionam apenas para coibir velocidades excessivas. “Cabe ressaltar que os radares, além da velocidade dos veículos, também verificam parada sobre faixa de pedestre, avanço de semáforo vermelho, faixa ou via como de circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, faixa não destinada a determinado veículo, trânsito de veículos em local/ horário não permitido (Rodízio), conversão proibida, ZMRC (Zona de Máxima Restrição de Circulação) e ZMRF (Zona de Máxima Restrição de Fretamento) e Moto”, diz o parecer.


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. vagligeiro disse:

    É muito engraçado esta história de “indústria das multas”.

    Nossa educação no trânsito é muito falha, e ainda soma-se o fato de que há muita corrupção rolando ainda por trás dos panos (falo de certas coisas sobre o Detran que é bom nem entrar a fundo por enquanto, acho que quem ler já sacou que falamos sobre fazer habilitações…)

    Soma-se também o egoísmo cultural desta galerinha que usa o termo “indústria das multas” para justificar seus erros andando acima dos limites de velocidade ou abusando das regras de trânsito. Bebendo e dirigindo. Ou pagando propina pro policial ou fiscal – radares não pedem propina.

    Poderia se investigar o quanto os vereadores fizeram de multa. Seria interessante ver se eles são dedicados funcionários da indústria da multa…

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