ANTT nega autorização de inclusão de mercados para a empresa Givaldo Matos Santana em linha Andorinha (BA) – Praia Grande (SP), via Belo Horizonte (MG)

Auto Viação 1001 foi uma das empresas que entrou com pedido de impugnação

Agência aceitou pedidos de impugnação feitos pelas empresas UTIL, 1001, Catarinense, Cometa, Salutaris e Gontijo

ALEXANDRE PELEGI

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, fundamentada no Voto de Diretoria – 094, de 13 de setembro de 2021, indeferiu o pedido da empresa Givaldo Matos Santana Eireli de inclusão de mercados em sua Licença Operacional – LOP nº 176.

A Deliberação nº 315 foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira, 21 de setembro de 2021.

A empresa requereu em 12 de setembro de 2019 solicitação de autorização de atendimento de mercado novo para exploração da linha Andorinha (BA) – Praia Grande (SP), via Belo Horizonte (MG), com uma relação de mercados nos estados da Bahia, MG e SP.

A essa solicitação de mercados foram protocolados cinco pedidos de impugnação, por parte do Consórcio Guanabara de Transportes Ltda (pela UTIL), Auto Viação 1001 Ltda, Auto Viação Catarinense, Viação Cometa S/A, Viação Salutaris e Turismo S/A, Expresso Guanabara Ltda e Empresa Gontijo de Transportes Ltda.

O objetivo do indeferimento é a inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018.

A Deliberação 134 estabelece os níveis de implantação do Sistema de Monitoramento do Transporte Interestadual e Internacional Coletivo – MONITRIIP.

O artigo 4º desta Deliberação determina que somente serão deferidas novas outorgas de autorização da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, “para as transportadoras que estiverem enquadradas no nível de implantação I do MONITRIIP”.

Como mostrou o Diário do Transporte, em julho de 2020, por meio da Deliberação nº 333, a Diretoria Colegiada da Agência já havia atendido aos pedidos de impugnação a solicitação da empresa Givaldo Matos apresentados pelas empresas Auto Viação 1001 Ltda, Auto Viação Catarinense, Viação Cometa S/A, Viação Salutaris e Turismo S/A (Águia Branca), e Empresa Gontijo de Transportes Ltda.

Com a publicação de hoje, o processo fica definitivamente encerrado.

Os mercados solicitados pela Givaldo, e agora negados em definitivo pela ANTT, eram os seguintes:


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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