Governo de Minas fará consulta pública para criação de agência reguladora de transportes

Na prática, a Agência funcionará para garantir que os serviços concedidos à iniciativa privada, por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs) ou concessões, sejam prestados de forma correta e cobrem tarifas justas dos usuários. Foto: Divulgação.

Contribuições podem ser enviadas das 9h deste sábado (18) até as 20h de 30 de outubro

JESSICA MARQUES

O Governo de Minas Gerais vai fazer uma consulta pública para a criação de uma agência reguladora de transportes.

A Seinfra (Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade), vai lançar no próximo sábado, 18 de setembro de 2021, a consulta pública do projeto de lei para criação da chamada Artemig (Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais).

Segundo o Governo do Estado, a autarquia terá como objetivo regular e fiscalizar os serviços públicos de transporte e logística de competência do Estado – como rodovias, aeroportos, balsas, terminais, transporte coletivo metropolitano e intermunicipal – que sejam prestados pela iniciativa privada.

A consulta do projeto de lei , ficará aberta das 9h deste sábado (18) até as 20h de 30 de outubro, podendo ser acessada no site  http://www.consultapublica.mg.gov.br/ConsultaPublica.aspx.

“Espera-se que a sociedade civil, especialistas em regulação e concessionárias tragam contribuições para o aperfeiçoamento do texto. As sugestões recebidas na consulta serão compiladas e enviadas posteriormente para apreciação da ALMG (Assembleia Legislativa)”, informou o Governo, em nota.

COMO FUNCIONA

Conforme detalhado pelo Governo, na prática, a Agência funcionará para garantir que os serviços concedidos à iniciativa privada, por meio de PPPs (Parcerias Público-Privadas) ou concessões, sejam prestados de forma correta e cobrem tarifas justas dos usuários. Confira a justificativa informada:

“A iniciativa é especialmente importante considerando o volume de novos projetos de concessão atualmente em curso. A principal vantagem da criação da agência é a atuação técnica e autônoma, baseada na transparência, na eficiência e no controle social. Dessa forma, a entidade irá otimizar o trabalho de fiscalização do Estado e a regulação dos preços das tarifas. O resultado é uma melhor implementação das obrigações, melhores serviços prestados aos usuários, segurança jurídica aos investidores e transparência à toda a população. A importância da agência é tamanha que o Estado conta com o apoio gratuito do Banco Mundial para a elaboração dos estudos e estruturação do projeto”.

Na vida do cidadão, o trabalho de uma agência reguladora tem benefícios claros. No caso do transporte metropolitano, por exemplo, isso significa melhor cumprimento dos quadros de horários, maior fiscalização da lotação máxima dos ônibus e da sua situação operacional. Para as rodovias, por outro lado, a agência permite um acompanhamento mais eficaz do cronograma de obras, antecipação de problemas e melhoria da qualidade das rodovias concedidas. Além disso, as tarifas são estabelecidas conforme critérios técnicos e transparentes, de forma a refletir a situação do cumprimento das obrigações.

Importante ressaltar que consta na estrutura orgânica da agência uma ouvidoria centralizada, para recebimento de denúncias, críticas e sugestões dos usuários.
Hoje, o Estado conta com quatro contratos de concessão de infraestrutura de transportes (rodovias, aeroportos e balsas) e 799 contratos de concessão de transporte coletivo (metropolitano e intermunicipal).

Esse número deve aumentar de forma expressiva nos próximos meses, com as licitações do Rodoanel Metropolitano, do Programa de Concessões Rodoviárias, Aeroporto da Pampulha, metrô (linhas 1 e 2) e novas balsas. Isso faz com que seja urgente a criação de uma estrutura mais eficiente e capaz de implementar e fiscalizar todos esses serviços concedidos.

A criação da Agência não trará custos ao Estado. A proposta é que a nova entidade conte com os recursos humanos e financeiros já existentes em outros órgãos e que se sustente no médio prazo com as receitas geradas pelas novas concessões.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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