Empresas de ônibus de Teresina (PI) contestam propostas da Prefeitura e cobram dívida

Em ofício, consórcio das empresas responde apontamentos do poder público sobre os contratos, aponta problemas e afirmações entendidas como falsas por parte da gestão municipal

WILLIAN MOREIRA

As empresas de ônibus de Teresina, no Piauí, contestaram as propostas da Prefeitura e cobraram o pagamento dos valores devidos pelo poder municipal às viações. Nesta segunda-feira, 13 de setembro de 2021, o Consórcio SITT, representante legal das concessionárias Consórcio Poty, Consórcio Urbanus, Consórcio Theresina e TRANSCOL – Transporte Coletivo Ltda, enviou as respostas.

O consórcio respondeu aos ofícios 1058, 1059, 1060 e 1061 deste ano, feitos pela Strans, classificando as propostas como genéricas e afirmando que não é realizado um pronunciamento do poder público local sobre o pagamento de dívidas do município com o setor.

Para os empresários, os ofícios da Prefeitura de Teresina representam “um conjunto de distorções, equívocos e calúnias, cuja ausência de respaldo técnico e legal de suas conclusões atentam contra a inteligência, integridade e moral dos concessionários e consequentemente de toda a população.”

No mesmo documento, é citado um dos apontamentos realizados na CPI em que não se tem uma divulgação clara por aplicativos de celular das informações do transporte coletivo.

O SITT afirma que desde 2015 é disponibilizado o aplicativo Siu Mobile Teresina, contando com elevado número de visualizações diárias com consultas efetuadas pelos passageiros.

Ainda no que trata das dívidas cobradas pelas empresas, o consórcio diz que os vereadores e o Poder Executivo “não se pronuncia acerca do necessário adimplemento das obrigações contratuais de caráter financeiro por parte da Prefeitura de Teresina.”

Sobre a manutenção dos contratos, o Consórcio SITT apresentou as seguintes considerações:

– Referente ao cumprimento das cláusulas contratuais:

RESPOSTA DO SITT: O cumprimento do contrato de concessão e legislações complementares é obrigação de todas as partes, inclusive da contratante, que se encontra em situação de descumprimento de diversas cláusulas contratuais.

 

– Sobre adequações nos veículos das frotas de cada empresa, como os ônibus serem do modelo Padron com piso alto, possuir cinco portas, ar-condicionado e idade média de vida de seis anos, foi feita a seguinte afirmação:

RESPOSTA DO SITT: Desconsiderando a exigência de extintor de incêndio, que já é uma obrigação contida no Código Nacional de Trânsito, os demais itens poderão ser atendidos desde que a STRANS proceda a devida revisão da tarifa de remuneração das concessionárias incluindo as modificações demandadas. Observar que o Edital de Concorrência especificava a operação com 174 ônibus Padron e 19 Padron com ar-condicionado. E a revisão efetuada pela STRANS em 2019 fechou a frota com 65 ônibus Padron e 95 Padron com ar-condicionado. Por isso, qualquer acréscimo deverá ser objeto de revisão. Considere-se, ainda, que com o tipo de piso existente em Teresina, traz limitações técnicas a esse de tipo de exigência de veículo do tipo Padron, especialmente para circulação em bairros. E, no tocante ao vidro colado, considere-se que em tempos de pandemia, dificulta-se a circulação e renovação de ar nos veículos.

 

– O pagamento dos supostos valores cobrados pelos concessionários, devem ser pagos após auditoria da CGM (Controladoria Geral do Município):

RESPOSTA DO SITT: Até onde constam os preceitos legais vigentes no país, acordos homologados judicialmente devem ser cumpridos e não questionados. Especialmente levando em consideração o princípio da continuidade da Administração Pública. Então, sobre os valores devidos e referentes 2020, a Prefeitura já tem uma dívida constituída e não é aplicável a realização de nova auditoria. Quanto à auditoria sobre valores de 2021, nada temos a objetar pois este é um direito que a Prefeitura sempre teve, por isso causa estranhamento de que sendo este o desejo do Órgão, no decorrer de 8 meses de gestão, nada ainda foi realizado.

 

– Do pagamento do que é cobrado pelas empresas, possa ser feito de forma parcela, conforme a dotação orçamentária da prefeitura:

RESPOSTA DO SITT: As condições e formas de acerto propostas, e inclusive a sujeição a aprovação pelo TCE, levam em consideração apenas conveniências de uma das partes: a da Prefeitura, fazendo o que melhor tem feito ao longo dos anos que é postergar e adiar obrigações. Nosso entendimento é de que qualquer negociação que deva sempre levar em consideração interesses e necessidades de todas as partes envolvidas.

 

– Que os concessionários desistam das ações judiciais já em tramitação na justiça sobre a cobrança da suposta dívida:

RESPOSTA DO SITT: O direito de ação tem base constitucional, não sendo legítima sua renúncia. Ademais, a dívida intitulada como suposta é liquida e certa, reconhecida em juízo com homologação por este.

 

– Revisão dos contratos para que o sistema da bilhetagem eletrônica passe a ser gerenciada pelo município:

RESPOSTA DO SITT: As concessionárias não se opõem de modo algum a que a STRANS seja o contratante, operador e custeador do Sistema de Bilhetagem Eletrônica Operacional das Linhas. Quanto à PMT assumir a comercialização desse sistema, somos completamente contrários, não havendo fundamento legal para a pretensão da Prefeitura.

 

– Sobre a auditoria da CGM e a ratificação pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado do Piauí) para analisar os valores já pagos ou cobrados pelas empresas referentes ao período de 2020 e 2021:

RESPOSTA DO SITT: Até onde constam os preceitos legais vigentes no país decisão judicial deve ser cumprida. Então, sobre os valores devidos e referentes a 2020, a PMT tem uma dívida já constituída. Quanto à auditoria sobre valores de 2021, nada temos a objetar pois este é um direito que a PMT sempre teve, por isso causa espécie que sendo este o desejo do órgão, no decorrer de 8 meses de gestão nada ainda foi realizado.

 

– Regularização de vícios apontados nos relatórios da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito):

RESPOSTA DO SITT: Os Concessionários e o Consórcio SITT não reconhecem a existência de qualquer vício sobre suas atuações.

 

– Quitação do passivo trabalhista por meio de depósito judicial do município diretamente aos trabalhadores:

RESPOSTA DO SITT: Qualquer possibilidade de regularização de pendências por parte das Concessionárias deverá ser precedida por regularização da PMT de suas obrigações junto aos operadores e comprometimento em manutenção de situação de adimplência permanente.

 

– Que a Prefeitura de Teresina se compromete a indenizar o transporte coletivo dos estudantes no ensino fundamental e buscar parcerias com o Governo do Estado para custear e pagar as gratuidades previstas em lei:

RESPOSTA DO SITT: Este assunto é de responsabilidade e competência exclusiva da PMT (Prefeitura Municipal de Teresina) e não cabe às concessionárias tecer qualquer juízo de valor sobre política tarifária adotada.

Confira o ofício do SETUT, na íntegra:

Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte

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