Justiça determina que ATP transfira gestão da bilhetagem para a prefeitura de Porto Alegre (RS)

Decisão da Justiça atende uma ação movida pelo Ministério Público. Foto: Max Ramos/Ônibus Brasil.

Com prazo de 30 dias para acontecer a transferência, uma multa diária foi estipulada em caso do descumprimento da decisão

WILLIAN MOREIRA

O TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) determinou que a ATP (Associação dos Transportadores de Passageiros) de Porto Alegre (RS), transfira a gestão do sistema de bilhetagem do transporte coletivo para a Prefeitura.

Decisão da Justiça atende uma ação movida pelo Ministério Público (MP) que apontou o vencimento de um prazo datado de 31 de dezembro de 2018, para realizar este processo em conformidade com a Lei Municipal nº 808/2016.

O MP também afirma que no plano do município já existem estudos técnicos a respeito do tema para assumir a responsabilidade por este sistema, mas que por falta de decisões político-administrativas, nada havia sido realizado. Entretanto, a ATP por sua vez não havia manifestado qualquer intenção ou vontade de cumprir a lei.

Na mesma decisão, o juiz Fernando Carlos Tomasi Diniz, apreciou um pedido de prazo máximo de três meses para que todo o processo fosse concluído, mas considerou um tempo muito apertado.

O magistrado fixou uma multa diária de R$ 20 mil em caso do descumprimento do prazo de 30 dias para ser apresentado para a Justiça um cronograma para efetuar a transferência da responsabilidade da ATP para a Prefeitura de Porto Alegre.

Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte

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