Câmara de Presidente Prudente (SP) pede devolução de R$ 500 mil da Prudente Urbano aos cofres públicos

Empresa opera no transporte coletivo municipal. Foto: Francisco Ivano/Ônibus Brasil.

Documento também pede o pagamento de R$ 640 mil em títulos de outorga e de R$ 2 milhões em impostos

WILLIAN MOREIRA

A Câmara Municipal de Presidente Prudente, no interior do estado de São Paulo, aprovou um requerimento do vereador Mauro Neves direcionado à prefeitura, em que se pede a devolução de valores devidos pela Prudente Urbano aos cofres públicos.

De acordo com o documento nº 02245/18, é considerado o fato de a empresa estar sobre intervenção parcial, eventual inadimplência da empresa ao pagamento de outorgas e a falta de recolhimento de tributos via ISS (Imposto Sobre Serviços).

O pedido do parlamentar requer a solicitação imediata do pagamento e regularização destas pendências, chegando a um valor total de R$ 3.140.862,62 divididos em três diferentes valores:

– O primeiro trata da restituição aos cofres públicos do valor de R$ 500.000,00 repassados pelo município à empresa Company Tur Transporte e Turismo Ltda a título de subvenção econômica emergencial, conforme Lei Nº 10.521/2021, de 30 de julho de 2021;

– Já o segundo pede o pagamento do valor de R$ 640.350,96 referentes a título de outorga;

– E o último, o recolhimento do valor de R$ 2.000.511, de títulos de tributos do ISS.

Em julho deste ano, depois de uma greve que ultrapassou os 40 dias, a 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente, atendeu ação do MPT (Ministério Público do Trabalho) e determinou que a empresa Prudente Urbano (Pruden Express) pague todos os salários do mês trabalhado sempre até o quinto dia útil do mês posterior.

Relembre:

Justiça trabalhista determina que Prudente Urbano pague todos os funcionários sem mais atrasos

Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte

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