Justiça Paulista extingue categoria de taxis pretos na cidade de São Paulo

Decisão atende recurso promovido pela categoria de taxistas, contestando o pagamento de taxas e outras tarifas

WILLIAN MOREIRA

Em decisão, o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou nessa segunda-feira, 30 de agosto de 2021, que a Prefeitura de São Paulo realize a devolução das taxas pagas pelos taxistas que atuavam como “taxi preto”, categoria acima dos taxis brancos, os comuns.

Na mesma decisão, o TJ anulou os atos administrativos do município que criaram essa categoria especial, na época para concorrer com o Uber Black, ofertando um serviço em veículos de maior padrão de conforto, e cobrando um preço mais alto se comparado com a tarifa comum dos taxis.

O acórdão que definiu essas medidas foi proferido pela 7ª Câmara de Direito Público, tratando de uma apelação dos motoristas referente a obrigatoriedade de um pagamento de outorga no valor de R$ 60 mil.

Como a categoria de taxis pretos deve ser extinta, segundo a justiça, estes profissionais passam a integrar a categoria de taxis comuns, devendo a prefeitura ao devolver os valores pagos, abater o que é cobrado para o termo de permissão e alvará de estacionamento dos taxis comuns.

“Cuida-se de anular todos os atos administrativos que resultaram na publicação do Edital nº 001, datada de 16/11/15, e o próprio edital, tanto quanto os atos deles resultantes, observados os limites subjetivos da lide, ao tempo em que se condena a Municipalidade na obrigação de converter os alvarás de permissão e os alvarás de estacionamento da categoria “táxi preto” em alvarás de táxi comum. Por conseguinte, condena-se a requerida à devolução do valor das parcelas pagas, descontado o equivalente ao exigido pela Prefeitura para outorga do termo de permissão e alvará de estacionamento do táxi comum, incidentes juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária nos termos do IPCA-E, em todo o período”, cita parte da decisão.

Nas suas redes sociais, o vereador Adilson Amadeu, conhecido por atuar em ações para a categoria dos taxistas, comemorou a decisão.

“A reparação é justa”, disse Amadeu.

Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte

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