TJSP derruba lei municipal de Mauá que determinava redução da tarifa de ônibus caso o preço do diesel caísse

Segundo 25 desembargadores, houve “vício de iniciativa”, já que lei foi decretada pela Câmara e gestão do transporte coletivo é de competência do Executivo (prefeitura); Obrigatoriedade de cobradores e de padrão visual dos ônibus determinadas pelo município também caíram

ADAMO BAZANI

O Órgão Especial do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) derrubou uma lei municipal de 2018, de Mauá, na Grande São Paulo, que determinava que em cada queda do preço do óleo diesel, a tarifa dos ônibus da cidade deveria cair também.

A decisão foi unânime entre 25 desembargadores e é de 11 de agosto de 2021, sendo publicada nesta sexta-feira, 27 de agosto de 2021.

Quem moveu o processo na época da promulgação da lei foi a prefeitura de Mauá.

A decisão é de segunda instância.

A prefeitura alegou e os desembargadores acataram o fato de que a lei 5.377/18 de 26 de setembro de 2018 foi criada pela Câmara Municipal, havendo “vício de iniciativa“, uma vez que a gestão do transporte coletivo municipal é uma atribuição exclusiva do Executivo (prefeitura) e não do Legislativo (Câmara).

A presidência da Câmara alegou que o teor da lei é de interesse local, portanto podendo ser tratada pelos vereadores, e que não interferira na organização administrativa e funcionamento dos serviços públicos, que seriam exclusivos da prefeitura.

A lei estava suspensa por despacho da prefeitura em 01º de novembro de 2018, quando o Executivo entrou com a ação.

Com a decisão agora, a lei foi derrubada.

O relator, desembargador Torres de Carvalho, entendeu que a lei é inconstitucional e destacou que frequentemente a Câmara de Mauá tem tentado interferir em atribuições do município quando o assunto é transporte coletivo.

“No mais, observo que o Poder Legislativo do Município de Mauá tem, por meio da edição de leis, constantemente tentado interferir em questões relacionadas ao transporte público municipal, mas sem sucesso, conforme precedentes deste Órgão Especial”

Entre as leis da Câmara interferindo nos transportes que o Órgão Especial derrubou estão:

– Padrão Visual dos ônibus imposto pelo município:

Lei nº 3.340, de 18 de junho de 2018, do Município de Mauá, que “dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo do município de Mauá, ter a identidade visual dos veículos utilizados nos sistemas de transporte municipal apostas nas laterais externas”. VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DASEPARAÇÃO DOS PODERES. Reconhecimento. Lei impugnada, de autoria parlamentar

– Obrigatoriedade de cobradores nos ônibus:

Lei Municipal n° 5.359, de 20 de agosto de 2018, do município de Mauá, que “dispõe sobre a proibição das linhas municipais trafegarem sem cobradores no âmbito do município de Mauá”. Matéria relativa à Administração Municipal, de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos Poderes. Interferência diretamente na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo firmado entre o Poder Público e as empresas prestadoras do serviço de transporte. Violação da competência exclusiva da União para legislar sobre direito do trabalho

Veja a decisão na íntegra:

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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