Vereadores de Uberaba (MG) rejeitam parcialmente lei que concede isenções fiscais para empresas do transporte coletivo

Votação foi realizada nesta semana. Foto: Reginaldo Vieira/Ônibus Brasil.

Um dos artigos questionava as metas fiscais da Prefeitura após a prática da isenção

WILLIAN MOREIRA

A Câmara Municipal de Uberara, estado de Minas Gerais, aprovou nessa segunda-feira, 23 de agosto de 2021, um veto parcial a Lei nº 13.467, que trata da concessão da isenção do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e do CGO (Custo de Gerenciamento Operacional) para as empresas de ônibus da cidade.

Uma emenda parlamentar adicionada o Artigo 6º na lei e determinava que “o Poder Executivo deverá apresentar, ao final do exercício financeiro correspondente ao ano de 2021, medidas fiscais compensatórias que visem à mitigação dos impactos das renúncias de que trata na Lei, nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar Federal número 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Entretanto, o jurídico da Prefeitura compreendeu que este novo trecho era inconstitucional e afetava os interesses da população.

A Assessoria Geral de Orçamento e Controle do Município divulgou uma nota técnica, sobre a possibilidade do comprometimento das metas fiscais para o ano de 2021, explicando que a estimativa da receita estabelecida na LOA (Lei Orçamentária Anual) deste ano usou como meto de cálculo a receita efetivamente arrecadada pelo município.

“Como base nisso a de se observar que a Lei número 13.043/2019, que autoriza o Município a conceder os incentivos, não contabiliza nenhuma arrecadação para projeção futura”, diz o texto, afirmando que não existe interferência direta nas metas da cidade.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação também deu parecer favorável na manutenção do veto, aprovado de forma unânime com 21 votos.

Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte

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Comentários

Comentários

  1. Roberio disse:

    Eu tbm concordo não acho certo da dinheiro pra empresa de ônibus, no final não melhora nada só piora, manutenção zero e qualidade junto.

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