Aplicativo de ônibus que faz “intermediação” é também responsável por extravio de bagagem de passageiros, decide Justiça de São Paulo

Ônibus "intermediado" por apllicattivo

Buser, em processo, não quis assumir a responsabilidade, mas juíza entendeu que a atuação é conjunta com fretadora e determinou indenização de R$ 8114,78; Viagem foi considerada “pesadelo” e “desastrosa” pela magistrada.

ADAMO BAZANI

Colaborou Jessica Marques

As empresas de aplicativo de ônibus que se apresentam como “intermediadoras” entre passageiros e companhias de fretamento devem ser também responsabilizadas por ocorrências como extravios de bagagens.

Com este entendimento, a juíza Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira condenou o aplicativo Buser e a empresa de fretamento HG Tur Transportes Eireli a pagar indenização de R$ 8114,78 a duas passageiras.

Deste valor, R$ 6.614,78 por danos materiais e R$ 1,5 mil por danos morais.

A decisão é de terça-feira, 17 de agosto de 2021, e foi publicada nesta quinta-feira (19).

De acordo com o processo, a empresa de aplicativo tentou convencer a juíza que não deveria estar na ação porque apenas vendeu as passagens.

Mas, de acordo com a magistrada, justamente por este motivo que a “stratup” deveria ser responsabilizada junto com a empresa de fretamento, por haver uma relação de consumo.

A Buser fez as seguintes alegações para não ser responsabilizada.

Nesse contexto, é certo que a relação entre a BUSER e a empresa de transporte é apenas contratual (de natureza de licenciamento de software), não estabelecendo qualquer tipo de subordinação da empresa de transporte em relação à BUSER, sendo ela independente para cadastramento e realização das viagens. Em razão disso, a BUSER não pode ser responsabilizada por intercorrências decorrentes de atos exclusivamente praticados pelas empresas de transporte cadastradas em sua plataforma, de acordo com os Termos de Uso e Política de Privacidade. – alegou a “intermediadora” no processo.

Mas a juíza não aceitou esse argumento.

“Desacolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação (página 166), vez que as empresas rés atuam em conjunto no mercado, tendo ambas participado da cadeia de consumo que vendeu as passagens rodoviárias às autoras.” – escreveu a juíza.

As usuárias relatam na ação que “através do site da 1ª Ré, Buser, compraram passagens de ônibus de ida e volta, partindo de São Paulo/SP para Angra dos Reis/RJ, nos dias 27/12/2020 e 03/01/2021”

No dia da viagem, “conforme orientações recebidas da 1ª Ré, Buser”, as passageiras foram até o endereço indicado, onde se encontrava o ônibus da “2ª Ré, HG Tur, empresa terceirizada que realizaria o trajeto”.

A viagem transcorreu normalmente, mas ao desembarcar, as passageiras não encontraram as malas no bagageiro do ônibus.

Ainda de acordo com o processo, o “serviço prestado pelas Rés se tratava de uma viagem programada, que possuía um itinerário pronto, com paradas em lugares já definidos ao longo da estrada. As Autoras (passageiras) descobriram que, na primeira parada do ônibus, muitas horas antes, na cidade de Paraty/RJ, sua mala havia sido deixada para trás. O motorista até tentou localizá-la, mas, como havia passado muito tempo, e estava há 100km de distância, não teve êxito. 

A juíza também se espantou com a informação dada pela funcionária da empresa de fretamento que disse que, para eventual ressarcimento, as passageiras tinham de apresentar as notas fiscais dos pertences pessoais que levavam na bagagem e que a cobertura para estes casos é de até R$ 3 mil.

“Ora! Que pessoa guarda os comprovantes e notas fiscais de todos os itens pessoais que possui? Completamente desarrazoada a exigência da Ré HG Tur! Mais do que isso, a funcionária informou que o teto máximo de estorno da empresa para esses casos era de R$ 3.000,00 (três mil reais), mas, como se tratava dos itens pessoais de duas pessoas, esse valor não cobria sequer a metade do prejuízo das Autoras.” – escreveu a juíza.

O que espantou a juíza, foi alegação da Buser também. A “startup” queria que as passageiras tivessem as notas fiscais de tudo e disseram que suas clientes não tiveram o mínimo de cautela por não terem estas notas.

Ademais, é inconteste que todos os passageiros devem possuir notas fiscais das mercadorias transportadas no bagageiro dos ônibus, conforme consta da página de central de ajuda da BUSER acima colacionada. Portanto, embora não possa a BUSER ser responsabilizada por problemas causados durante a prestação do serviço de transporte, deve-se apontar que os argumentos lançados pelas Autoras na exordial, de que a indenização deve ser feita em dobro porque na mala havia itens de ambas e que não possuíam notas fiscais dos itens por se tratar de itens pessoais, não se sustentam. … Ora Excelência, é nítido que as Autoras não empregaram dever mínimo de cautela, consistente em verificar a necessidade de possuírem notas fiscais dos itens que levavam na bagagem que iria no bagageiro do ônibus, no caso de eventual perda. – tentou a Buser convencer a juíza, sem sucesso.

Ainda de acordo com a juíza, a viagem se tornou um “pesadelo”.

A viagem cuidadosamente planejada acabou se tornando um pesadelo. As Autoras passaram todos os dias tentando resolver a questão diretamente com as Rés, mas todas as suas tentativas foram frustradas. As Autoras passaram toda a viagem com algumas poucas roupas que tinham comprado de última hora em Angra dos Reis, e contando com a ajuda dos amigos que lhes emprestavam algumas coisas, como pasta de dente. … Como estavam iniciando uma viagem de sete dias, foram obrigadas a adquirir roupas e itens de higiene pessoal às suas expensas, que, conforme comprovantes anexos lhes custaram o valor de R$ 564,78 (quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos). – prosseguiu.

As passageiras pediram indenização total de R$ 16 mil.

Com base no Código de Defesa do Consumidor, a juíza destacou que as prestadoras de serviços devem ser responsabilizadas independentemente das culpas.

Inicialmente, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a responsabilidade da ré, como fornecedora de serviços, é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sendo assim, constado o extravio definitivo da bagagem das autoras, é inequívoca a obrigação de indenizar. Assim, demonstrado que houve falha na prestação do serviço, na medida em que deixou de fornecer serviço adequado, de rigor sua responsabilização pelos danos materiais causados às autoras

Entretanto, seguindo o princípio de razoabilidade, a magistrada entendeu que o valor final da indenização deveria ser menor que os R$ 16 mil, mas reforçou que tanto a HG Tur (fretamento) e a Buser (aplicativo) devem dividir em iguais partes a responsabilidade.

JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar ambas as rés, solidariamente, a pagarem às autoras a quantia deR$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo R$ 750,00, para cada requerente, devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora, de 1% ao mês, tudo a contar da data desta sentença (17 de agosto de 2021) até a data do efetivo pagamento. Condeno, também, ambas as rés, solidariamente, a pagarem às autoras a título de danos materiais, o valor de R$ 6.614,78 (seis mil, seiscentos e quatorze reais e setenta e oito centavos), devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da demanda, e acrescida de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação.

A decisão é de primeira instância e cabem recursos de todas as partes, da Buser, da HG Tur e até mesmo das passageiras se não concordarem com o valor da indenização.

O Diário do Transporte pediu posicionamento da Buser e ainda não conseguiu contato da empresa de fretamento.

Por meio de nota ao Diário do Transporte, a Buser informou que vai recorrer e pediu às empresas de fretamento reforço no treinamento de funcionários.

A Buser é uma plataforma de intermediação que permite às fretadoras de ônibus rodoviários formar grupos de viagem. A empresa oferece toda a assistência aos viajantes desde o momento da operação em nosso site até o desembarque no destino final. Nossas parceiras, que prestam o serviço de fretamento utilizando a plataforma da Buser, são treinadas e orientadas a manter essa mesma qualidade de atenção com nossos viajantes. A Buser respeita a decisão do juiz de primeira instância e informa que vai recorrer às instâncias superiores uma vez que há jurisprudência que aponta que as plataformas de intermediação são isentas de responsabilidade civil. Ao mesmo tempo, a empresa informa que reforçou as orientações e treinamentos de nossas parceiras para evitar ocorrências lamentáveis como essa. A Buser está sempre à inteira disposição de nossos viajantes por meio de nossos canais de comunicação. Já temos cadastrados em nossa plataforma mais de 4 milhões de viajantes felizes e satisfeitos com nossos serviços.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. João Luis Garcia disse:

    Realmente é uma piada essa empresa de tecnologia chamada “ BUSER “
    Eles pregam a livre concorrência e a abertura de mercado, porém esquecem que em qualquer ramo de atividade, existem os direitos e as obrigações.
    Parabéns ao Judiciário que não aceitou as justificativas.
    Vejam só que absurdo, a plataforma ou empresa de tecnologia comercializa a viagem através de seu site, subcontrata uma empresa de “ turismo e fretamento “ que também tem conhecimento da irregularidade que irá cometer pois a mesma não tem licença da ANTT para efetuar viagens rodoviárias e sim fretamento.
    E simplesmente a BUSER alega que seu serviço e a intermediação do serviço entre o passageiro e a empresa de ônibus.
    A partir do momento que verifica-se o envolvimento da mesma na comercialização da passagem e na realização da viagem por um terceiro, neste momento já fica caracterizado o envolvimento das partes, BUSER x Empresa proprietária do veículo x Passageiro.
    Quer dizer que para a BUSER só existem os seus direitos, as suas obrigações não existem ?
    Absurdo total.

  2. Antonio disse:

    @ vitorio.tiago@yahoo.com.br

    Decisão judicial é notícia e notícia não tem preço

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