MP se manifesta contra pedido do sindicato das empresas de ônibus da região metropolitana de Goiânia por revisão contratual da base de cálculo da tarifa

Foto: Jose Flávio Batista / Ônibus Brasil

Empresas defendem que metodologia de cálculo da remuneração deixe de ser baseada na demanda e passe ser atrelada à oferta dos serviços de transporte; Promotoria alega que solicitação viola a legislação e os contratos de concessão

ALEXANDRE PELEGI

O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação civil pública na semana passada, dia 13 de agosto de 2021, solicitando a concessão de tutela provisória de urgência para que o pedido de revisão dos Contratos de Concessão apresentado pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros (SET) não seja acatado.

O Sindicato das Empresas apresentou a petição à Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos – CMTC em 08 de julho de 2020, em que pleiteia a revisão dos contratos de concessão da prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros.

Para o MPGO, “acatar o pedido de revisão contratual apresentado pelo SET violará a legislação, o Edital de Licitação nº 001/2007, os Contratos de Concessão e os princípios que devem reger a Administração Pública”.

A ação é assinada pela promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, titular da 50ª Promotoria de Goiânia.

O pedido do MP para impor a obrigação de não acatar o pedido revisional é dirigido à Companhia Metropolitana do Transporte Coletivo (CMTC), à Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos da Região Metropolitana de Goiânia (CDTC) e ao Município de Goiânia, “sob pena de multa a ser arbitrada em momento oportuno e demais cominações legais”.

JUSTIFICATIVAS DO SET

O sindicato das empresas de ônibus defende a necessidade da revisão dos contratos de concessão diante dos prejuízos financeiros decorrentes do desequilíbrio econômico-financeiro de caráter estrutural.

Esse desequilíbrio seria decorrente de uma série de fatores que vêm se acumulando desde 2013 e que foram acentuados pelos impactos da pandemia da Covid-19.

As empresas atingidas pelo desequilíbrio são a HP Transportes Coletivos LTDA., a Viação Reunidas LTDA., a Cooperativa de Transportes do Estado de Goiás – COOTEGO, a Rápido Araguaia LTDA. e a METROBUS Transporte Coletivo S/A.

Segundo a petição das empresas encaminhada à CMTC em julho de 2020, a demanda de passageiros da Rede Metropolitana do Transporte Coletivo – RMTC passou a sofrer uma queda acentuada a partir de meados de 2013. Essa queda atualmente atingiria níveis próximos a 40% em relação ao cenário existente à época da licitação.

O SET argumentou que a receita das empresas começou a cair naquele ano por causa de pressões populares em âmbito nacional que levaram à anulação do reajuste tarifário dos Contratos de Concessão.

Outro argumento utilizado para o agravamento da crise financeira das empresas teria sido, em 2014, a extensão do Eixo Anhanguera. Segundo o SET, essa extensão teria ocorrido por uma alteração unilateral dos Contratos.

Para o SET, toda essa situação gerou na receita das empresas um efeito negativo que se retroalimentou: a queda na arrecadação tarifária culminou na redução dos investimentos no serviço de transporte coletivo, o que, de sua parte, contribuiu para uma maior redução no número de usuários diante da piora da qualidade dos serviços.

Para agravar a situação, a pandemia da COVID-19 contribuiu mais ainda para que a quantidade de passageiros no transporte coletivo reduzisse ainda mais, impactando a já precária receita das empresas.

Diante de todo esse quadro, o SET pleiteou junto à CMTC uma revisão estrutural dos Contratos de Concessão firmados no ano de 2007, bem como o reequilíbrio econômico-financeiro desses contratos. Em suma, os pedidos são os seguintes:

= alteração da metodologia de cálculo da remuneração das Concessionárias – a remuneração deveria se desvincular da arrecadação das tarifas pagas pelos usuários, ou seja, a tarifa não deveria ser o único componente da remuneração;

= alteração da metodologia de cálculo da remuneração das concessionárias – as concessionárias deveriam receber pagamentos públicos para “balancear as equações econômico-financeiras”, como remuneração pelos serviços prestados; a metodologia de
cálculo da remuneração deveria deixar de ser baseada na demanda e passar ser atrelada à
oferta dos Serviços de Transporte, por meio de uma fórmula de pagamento baseada na produção de viagens;

= revisão das obrigações contratuais – atividades extras de gestão do sistema sejam repassadas a terceiros e à CMTC, como a Central de Controle Operacional, o sistema de bilhetagem eletrônica e o planejamento das rotas e da oferta de viagens;

= alteração do prazo contratual (atualmente de 20 anos) – para mitigar o desequilíbrio econômico-financeiro contratual, o prazo de outorga das concessões deveria ser reajustado.

ARGUMENTOS DO MPGO

O Ministério Público defende que a revisão contratual proposta pelo SET é um “exemplo claro de desvirtuamento da licitação”, uma vez que impede a realização de um novo processo licitatório no qual haja ampla concorrência, “com participação de novas empresas, financeiramente sólidas e atualizadas com energias renováveis e outras tecnologias”.

Desvirtuar os objetos dos Contratos de Concessão atualmente vigentes de forma tão substancial implica em verdadeira mudança em todo o modelo de prestação do serviço de transporte coletivo traçado na Concorrência nº 001/2007. Isso configuraria uma burla ao processo licitatório e causaria grande impacto no erário e no bolso dos usuários, que são os verdadeiros donos dos cofres públicos”, diz um trecho da Ação do MPGO.

Para a promotora o entendimento é único: se a estrutura atual do serviço de transporte coletivo não é mais interessante para as concessionárias, é necessário, então, que se rescinda os contratos e se promova nova licitação. De acordo com o texto da Ação, não é possível que todo o sistema e objeto estabelecidos em edital sejam alterados “para atender aos interesses exclusivos das empresas”.

A promotora Leila Maria de Oliveira detalha na Ação encaminhada à Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia-GO todas as razões legais e contratuais que, segundo a Promotoria, impedem a revisão estrutural dos contratos de concessão.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Cicera Lopes Barreira de Faria disse:

    Como assim almenta a passagem se nem têm ônibus nas linhas eu pego o ônibus da linha jd Curitiba praça A. A tarde estou ficando 45 minutos esperando o ônibus acabou com a linha dente que foi pôr terminal Cruzeiro.

  2. Wanderson Abadio Santana disse:

    A demanda abaixou, e as empresas não tão dando conta de transportar seus passageiros, a tendência é cair mais. Agora se tá tomando prejuízo porquê não passa o serviço pra quem tem interesse em explorar o transporte coletivo de Goiás. Talvez com novas empresas , teríamos um transporte de qualidade.

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