Justiça nega pedido da Reunidas Paulista que tentava derrubar decisão que autorizou Guerino Seiscento a fazer trechos intermunicipais em linhas interestaduais

Segunda Instância manteve decisão anterior que destacou demora da Artesp em realizar licitação do sistema de São Paulo

ADAMO BAZANI

O relator Marrey Uint da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido da Empresas Reunidas Paulista de Transportes Ltda de tutela antecipada para reverter uma decisão em 1ª instância que permitiu que a empresa Guerino Seiscento Transportes Ltda faça serviços intermunicipais dentro de linhas interestaduais.

A decisão em 2ª instância mantendo a determinação anterior é de 06 de agosto de 2021 e foi publicada nesta sexta-feira, 13 de agosto de 2021.

O processo em primeiro grau foi movido pela Guerino contra a Artesp, agência que regula os transportes no Estado de São Paulo, que não autorizou os chamados seccionamentos de linhas.

Ainda em primeira instância, a juíza Christiene Avelar Barros Cobra Lopes, da 2ª Vara Cível, do Foro de Tupã, no interior paulista, atendeu o pedido da Guerino Seiscento para fazer os seccionamentos intermunicipais nas linhas interestaduais.

“Nesses termos, defiro a medida liminar almejada para autorizar, até que sobrevenha eventual determinação em contrário promanada desta ação judicial, que a autora transporte passageiros com relação a todos os seccionamentos das linhas”

A Guerino Seiscento argumentou que recebeu da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) autorização para a exploração dos serviços de transporte com relação a linhas que ligam cidades localizadas em estados diferentes: Londrina/PR a Brasília/DF; Maringá/PR a Brasília/DF; Londrina/PR a Campinas/SP; Brasília/DF a Três Lagoas/MS; Campo Grande/MS a Curitiba/PR; Campo Grande/MS a Brasília/DF e Três Lagoas/MS a São Paulo/SP.

Segundo ainda a Guerino Seiscento, na ação, entre as referidas linhas existem outras cidades situadas no percurso dentro de um mesmo Estado, as quais são conhecidas tecnicamente como seção, e que há regulamentação da ANTT que exige da autora autorização da ARTESP para permitir o seccionamento com relação às cidades situadas dentro do Estado de São Paulo, de modo que, em caso da inexistência de tal autorização, seria necessário cobrar o preço do trecho total da linha (entre cidades localizadas em diferentes Estados), o que encareceria sobremaneira o preço dos serviços.

A Artesp, por sua vez, para não autorizar o seccionamento, argumentou que, para a criação e autorização de novas linhas, incluindo os seccionamentos intermediários, é necessária a realização de estudos de viabilidade e embasar o Plano dos Serviços Rodoviários Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros (Plano de Transporte).

A agência paulista destacou ainda que deve realizar a licitação para a futura concessão dos Serviços Rodoviários Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros no Estado de São Paulo, razão pela qual, de acordo ainda com a Artesp, não seria conveniente e oportuno, neste momento, realizar tais estudos apenas para autorizar linhas em caráter precário. Mesmo que não tenham empresas operando em eventuais trechos que coincidem com o serviço interestadual autorizado e operado pela Guerino Seiscento, a Artesp entendeu que isso não confere à companhia de ônibus o direito de obter novas autorizações de linhas intermunicipais.

Mas foi justamente a demora da Artesp em realizar a licitação um dos motivos pelos quais a juíza entendeu que devem ser autorizados os seccionamentos diante de riscos econômicos à empresa e pelo fato de a oferta de transportes ser ampliada aos passageiros.

Outrossim, por se tratar de serviço público que funciona sob o regime de concessão/delegação/permissão, se mostra um contrassenso a morosidade na definição do procedimento licitatório correlato, que ao teor da negativa administrativa está em curso, ao passo que diversas outras empresas exploram a título precário, há décadas, o transporte de passageiros com relação a tais linhas em detrimento de outros interessados e afronta, como dito, ainda que indireta, ao Princípio Basilar da Isonomia insculpido no caput dos arts. 3º da Lei 8666/93 e 175 da CF. Daí decorre a probabilidade do direito invocado. Outrossim, o perigo da demora reside no fato de que, a permanecerem os efeitos do ato questionado até o julgamento final do feito, os interesses econômicos da autora serão prejudicados de maneira irreversível, para além da esfera de direitos de milhares de cidadãos que decerto se valem das inúmeras linhas de transporte aqui discutidas (já em operação no plano dos fatos), o que reclama a pronta concessão da medida pleiteada.

A decisão em primeira instância foi remetida ao Diário de Justiça Eletrônico em 17 de maio de 2021.

Em 28 de junho de 2021, a empresa Reunidas Paulista foi admitida como assistente simples no processo, por ter interesse no assunto.

Na 2ª instância, a companhia alegou que a decisão de 1ª instância é incorreta, já que os trechos objetos da ação já são explorados comercialmente por outras empresas permissionárias, inclusive pela própria Reunidas, o que afetaria todo o sistema viário de operação, gerando impacto imediato na forma como ofertado o serviço.

O relator Marrey Uint, da 2ª Instância, destacou que outras decisões anteriores mantiveram o direito de operar os seccionamentos e que a Reunidas Paulista tem a qualidade de assistente simples no processo.

O magistrado ainda citou a não realização da licitação, que está travada desde 2016, e negou a antecipação de tutela, o que significa, que não é uma decisão definitiva e o processo prossegue.

O relatou ainda determinou rapidez no julgamento da causa.

Por isso, e embora também seja necessário primar pela realização do regular procedimento de concorrência pública, neste caso há qualificado interesse em que se permita o imediato amplo acesso a tal mercado, diante da inércia administrativa e para que haja situação de igualdade, diante das circunstâncias, a todos os interessados que já possuem autorização federal para execução do serviço de transporte. (grifos do texto original) Para além deste posicionamento, já chancelado por este Relator em mais de uma oportunidade, é de se alertar para a natureza do papel jurídico exercido pela Agravante: recepcionada pela Juíza de Primeiro Grau na qualidade de assistente simples, recebe o processo no estado em que se encontra (art. 119, parág. único, do NCPC) e, ultrapassado o prazo para oposição de Agravo contra a decisão indicada, já ocorrida a preclusão temporal respectiva. Assim, indefiro o pedido de antecipação da tutela. II – Analisado o pedido liminar e já realizada a apresentação de contraminuta (fls. 954 e seguintes), tornem conclusos para julgamento logo após publicação deste decisum, a fim de que se trate o caso com a celeridade adequada

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. mauro ferreira da silva disse:

    Foi muito bem decedido queriamos que ela tambem operace de prudente a sao paulo nao podemos ficar refens so da Andoriha Obrigado pela atençao

  2. Agnaldo Gonçalves disse:

    Reunidas oferece péssimos serviços, pouquíssimos horários e quando surge um concorrente com serviços muito melhores, quer fazer graça. Ja passou da época de acabar com o monopolio da Reunidas no trecho entre região noroeste de São Paulo e a capital paulista.

  3. Luiz Carlos Direnzi disse:

    Parabéns a Guerino Seiscento. Merecido. Agora só não entendo porque paralisou a linha Santos x Campo Grande que atendia a Alta Paulista. Sei que dessa feita foi o Expresso de Prata que impugnou por conta de seccionamento de preços das cidades da Alta Paulista para Santos. Então a Guerino Seiscento deveria utilizar-se do mesmo argumento e continuar a linha. O mais estranho é que a Rotas do Triangulo conseguiu uma linha de Varzea Grande-MT para Santos via Araçatuba e Araraquara. Vai entender essa ANTT. Quanto a ARTESP essa não serve para nada nem se quer para Abrir Licitação para as linhas Intermunicipais. Ela só defende aos interesses dos grandes grupos que operam o sistema

  4. Luzia Teruya disse:

    Parabéns Guerino Seiscentos.Viajei pela primeira vez recentemente e amei.Tudo perfeito.Custo benefício,motorista atencioso,bus confortável etc.

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