Julgamento do STF coloca em xeque Linha 6-Laranja do Metrô

Publicado em: 13 de agosto de 2021

Processo em julgamento pode anular transferência de concessões, e exigir nova licitação em dois anos

ALEXANDRE PELEGI

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta terça-feira, 10 de agosto de 2021, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pela Procuradoria Geral da República que contesta o artigo 27 da Lei 8.987/1995, que regulamenta a transferência de concessões ou do seu controle societário.

Este artigo permite a transferência desde que tenha a anuência do poder público.

Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

O relator do processo, o ministro Dias Toffoli, afirmou em seu voto que é “inconstitucional o art. 27 na parte em que determina a possibilidade de transferência da concessão, sem necessidade de licitação, por ofensa do art. 175 da Constituição da República”.

Caso o plenário do Supremo aprove o relatório, todas as aquisições de contratos de concessão correm o risco de ser anuladas. Pior: O ministro, além de julgar inconstitucional o artigo 27, determinou que “o poder público promova, no prazo máximo de 2 (dois) anos contados da data desta sessão de julgamento, as licitações de todas as concessões cuja transferência tenham sido efetivadas, com fundamento no referido dispositivo legal”.

Toffoli só admitiu a legalidade de negócios em que a transferência da concessão aconteça por transferência societária:

“A pessoa jurídica vencedora do procedimento licitatório continuará à frente do contrato, ainda que seus acionistas majoritários não estejam mais no controle das atividades. Assim, a própria pessoa jurídica vencedora da licitação continuará com os encargos e direitos decorrentes da concessão. (…)

Não se trata, portanto, de hipótese de nova concorrência, a ensejar novo procedimento licitatório.

Desnecessário, dessa forma, procedimento licitatório para legitimar a mudança de controle societário da concessionária, tendo em vista que são mantidas todas as cláusulas e condições do respectivo contrato de concessão”, escreve Toffoli.

LINHA 6-LARANJA

A venda da Linha 6-Laranja do Metrô de São Paulo, por exemplo, é um caso emblemático, e teria de ser anulada caso o voto de Toffoli tenha aprovação da maioria do plenário da Corte.

A concessão foi transferida da Move São Paulo (formado por Odebrecht, Mitsui, UTC e Queiroz Galvão) para a espanhola Acciona, que atualmente procura novos sócios para agregar ao negócio. Ou seja, houve uma troca de “donos do negócio”, exatamente o que voto do relator imputa como ilegal.

“De fato, quem venceu a licitação foi o concessionário, e não um terceiro estranho que não participou do certame, e se participou, não logrou ser vencedor. Permite-se, portanto, por vias transversas, que terceiro venha a adquirir a condição de concessionário de serviço público sem ter participado previamente do respectivo procedimento licitatório”, afirma o relator.

O julgamento foi suspenso após o ministro Gilmar Mendes pedir vistas do processo.

Mas enquanto o julgamento não é retomado, o mercado do setor de concessões em que houve aquisições, e portanto mudança do titular, está em polvorosa.

Além da Linha 6 do Metrô, essa tipo de negociação ocorreu em outros setores, como saneamento, rodovias, etc.

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VOTO DO RELATOR DIAS TOFFOLI

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Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes