Decreto da prefeitura de São Paulo institui obrigatoriedade da vacinação contra Covid-19 para servidores municipais

STF firmou decisão sobre o tema

A recusa, sem justa causa, em submeter-se à imunização caracteriza falta disciplinar do servidor ou do empregado público, passível de sanções

ALEXANDRE PELEGI

Um decreto do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, definiu que os servidores municipais terão que se vacinar contra a Covid-19.

Texto cita decisão do STF, que aprovou “a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas”.

Além disso, o Decreto considera que os direitos à vida e à saúde “devem prevalecer em relação à liberdade de consciência e de convicção filosófica individual”, e que “os servidores e empregados devem proceder, pública e particularmente, de forma a dignificar a função pública”.

Caso o funcionário se recuse a vacinar, sem justa causa, o texto afirma que tal gesto “caracteriza falta disciplinar do servidor ou do empregado público”, passível de sanções dispostas por lei.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão cautelar proferida em dezembro de 2020, decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979/2020.

De acordo com a decisão, o Estado (governos e prefeituras) pode impor aos cidadãos que recusem a vacinação as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola), mas não pode fazer a imunização à força. Também ficou definido que os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para realizar campanhas locais de vacinação.


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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