TCE determina à Artesp que retire de edital trecho de rodovias municipais que passam por Mogi das Cruzes

Foto: O Diário de Mogi das Cruzes (arquivo)

Agência incluiu em concorrência internacional do Lote ‘Rodovias do Litoral Paulista’ a cobrança de taxa aos usuários das Rodovias Mogi-Dutra (SP-088) e Mogi-Bertioga (SP-098), sem anuência da cidade

ALEXANDRE PELEGI

Em sessão plenária realizada nessa quarta-feira, 04 de agosto de 2021, o Conselheiro Renato Martins Costa acatou parcialmente as queixas da prefeitura de Mogi das Cruzes contra a inclusão no edital de concessão do Lote Litoral Paulista de praça de pedágio nas Rodovias Mogi-Dutra (SP 088) e Mogi-Bertioga (SP 098).

Em sua decisão, o Conselheiro determinou à Artesp que retire do edital o trecho urbano da Rota do Sol, a Via Perimetral, que engloba a concessão e a cobrança de taxa dos motoristas.

De acordo com o voto do Conselheiro-Relator, está incorreto prever a utilização de vias municipais em um projeto de concessão do Estado, sem a anuência do município.

Para que o processo licitatório volte a andar, a Artesp terá que retificar o texto do edital.

Como mostrou o Diário do Transporte, a Prefeitura de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo, entrou com representação no TCE-SP visando impugnar o edital da Concorrência Internacional instaurada pela Agência.

A Prefeitura afirma, entre outros argumentos citados na representação que o edital conteria “vícios substanciosos, capazes de impedir a continuidade da licitação”.

Um dos pontos importantes citados é que sem a concordância do Município, o Edital incluiu diversas vias sob jurisdição municipal à área a ser explorada por meio da futura concessão.

Analisando o documento, o Conselheiro-Relator Renato Martins Costa propôs em sessão do Pleno no dia 28 de julho de 2021, a formação de diligência para que a Artesp apresente documentação e esclarecimentos sobre a cobrança de pedágio.

De acordo com o recurso impetrado pela prefeitura de Mogi, isso implica em “incompatibilidade com a autonomia e capacidade decisória sobre assuntos de interesse local, decorrentes do sistema federativo insculpido no art. 1º da Constituição Federal de 1988”, que define que a República Federativa do Brasil é “formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios”.

O recurso cita o Anexo 2 onde estão descritos os segmentos rodoviários que fazem parte do lote que será concedido. No Anexo 2 consta o seguinte texto:

“O Sistema Rodoviário do Lote Litoral Paulista compreende trechos das rodovias SP-055, SP-098, SP-088, SPA-291/055 e SPA-344/055, além de trechos do viário municipal de Mogi das Cruzes, atravessam 13 (treze) municípios do Estado de São Paulo. São eles: Miracatu, Pedro de Toledo, Itariri, Peruíbe, Itanhaém, Mongaguá, Praia Grande, Santos, Bertioga, Biritiba-Mirim, Mogi das Cruzes, Itaquaquecetuba e Arujá”.

Outro argumento citado na representação da prefeitura menciona que a Concorrência instaurada pela ARTESP traria prejuízo ao interesse do Município, uma vez que a implantação das praças de pedágios previstas “representaria ônus demasiado aos munícipes e moradores de localidades vizinhas, bem como que haveria previsão de obras de construção de viadutos na malha viária municipal, sem que parâmetros seguros do fluxo de veículos fossem considerados”.

Relembre:

Lote Rodovias Litoral Paulista

A licitação é aberta a licitantes nacionais ou estrangeiros, isoladamente ou reunidos em consórcio, e o critério de julgamento será o de maior valor da Outorga Fixa, a ser paga pela concessionária ao Poder Concedente.

O prazo da Concessão será de 30 anos a partir da data de início.

Segundo o Edital, o valor estimado do contrato é de quase R$ 3 bilhões (R$2.907.772.416,96), na data base de dezembro de 2020, correspondente ao valor estimado do somatório dos investimentos a cargo da concessionária, incluindo a outorga fixa mínima, previstos no EVTE e no contrato.

Este valor possui fins meramente referenciais, afirma a Artesp.

O valor da tarifa quilométrica a ser praticada para o Sistema Operacional de Cobrança Manual, cobrada dos usuários, será de (i) R$ 13,10 / 100 km, bidirecional, pista simples; de (ii) R$ 18,34 / 100 km, bidirecional, pista dupla; (iii) R$ 26,20 / 100 km, unidirecional, pista simples; e de (iv) R$ 36,68 / 100 km, unidirecional, pista dupla, com data-base de dezembro de 2020, reajustado anualmente, nos termos do Contrato de Concessão.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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