ANTT indefere pedidos de autorização para operar mercados das viações Salutaris e Levare

Foto: Whitiney Siqueira/Ônibus Brasil

Agência negou também autorizações semelhantes para a Gran Express em atenção a decisão judicial

ALEXANDRE PELEGI

A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 19 de julho de 2021, quatro decisões relativas a pedidos de empresas de transporte interestadual de passageiros.

Veja a seguir:

 

As duas decisões a seguir foram indeferidas porque as empresas descumpriram ao disposto no art. 4º da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018.

Decisão nº 365: Indeferido o pedido de autorização para operar os mercados protocolo nº 50500.047158/2020-32 da empresa Viacao Salutaris e Turismo S/A (Levare);

Decisão Supas nº 374: Indeferido o pedido de autorização para operar os mercados protocolo nº 50500.065180/2021-45 da Viação Luxor Ltda.

O referido artigo estabelece que somente serão deferidas novas outorgas de autorização para as transportadoras que estiverem enquadradas no nível de implantação I do MONITRIIP.

 

Já as outras decisões também foram rejeitadas pela ANTT porque a Gran Express Transportes e Turismo Ltda descumpriu o disposto no caput do art. 25 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015. As decisões atenderam a decisão judicial:

Decisão Supas nº 372; em cumprimento ao Agravo de Instrumento nº 1015262-70.2021.4.01.0000 a ANTT indefere o pedido de autorização para operar os mercados da empresa Gran Express Transportes e Turismo Ltda.

Decisão nº 373: em cumprimento ao Agravo de Instrumento nº 1015262-70.2021.4.01.0000, constante do processo nº 00424.107447/2021-61 indefere o pedido de autorização para operar os mercados da empresa Gran Express Transportes E Turismo Ltda.

O artigo citado determina que as transportadoras habilitadas poderão requerer para cada serviço, Licença Operacional, desde que apresentem, na forma estabelecida pela ANTT: os mercados que pretende atender; relação das linhas pretendidas, contendo as seções e o itinerário; frequência da linha; esquema operacional e quadro de horários da linha; serviços e horários de viagem que atenderão a frequência mínima da linha; frota necessária para prestação do serviço; relação das garagens, pontos de apoio e pontos de parada; relação dos terminais rodoviários; cadastro dos motoristas; e relação das instalações para venda de bilhetes de passagem nos pontos de origem, destino e seções das ligações a serem atendidas.


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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