Justiça nega pedido de empresas e lei que obriga higienização de coletivos é mantida no DF

Com isso, viações terão de continuar tendo de fazer a desinfecção dos veículos durante o período de operação até o julgamento final da ação

ADAMO BAZANI

As empresas de ônibus do Distrito Federal tentaram derrubar a eficácia de uma lei distrital que obriga a higienização dos coletivos durante a operação, mas não conseguiram.

O Conselho Especial do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) negou, por unanimidade, pedido feito pela Federação das Empresas de Transporte Rodoviário do Sul e Centro-Oeste do Brasil para suspender a eficácia da Lei 6.577/2020 até julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela entidade que representa as viações.

A lei determina, por exemplo, que a higienização no interior dos ônibus deve ser realizada a cada vez que o veículo chegar ao terminal.

Pela lei sancionada em 20 de maio de 2020 pelo governador Ibaneis Rocha, a higienização deve ser realizada, em especial, nos pontos de contato com as mãos dos usuários e no sistema de ar-condicionado.

Também é determinado que a limpeza externa dos ônibus deve ser realizada com água e sabão, pelo menos uma vez ao dia.

A lei é fruto de projeto do deputado Robério Negreiros.

Segundo nota da assessoria do TJDF desta sexta-feira, 16 de julho de 2021, as empresas de ônibus alegaram que a lei não poderia ter validade porque foi proposta por deputado e, no caso da regulação dos transportes, a responsabilidade é do poder executivo.

A federação dos empresários de ônibus argumentou ainda que, mesmo de forma indireta, a lei gera custos ao sistema de transportes públicos sem a previsão de fontes de recursos.

No processo, a Mesa Diretora da Câmara Legislativa do DF (CLDF) ressaltou que a lei entrou em vigor em 22 de maio de 2020, mas a federação das empresas de ônibus só protocolou a que a ação em 08 de maio 2020, quase cinco meses depois da vigência, o que anula o requisito de urgência alegado pela autora para concessão da liminar.

A câmara ainda destacou que a lei foi criada no contexto da pandemia, o que fez com que diversos órgãos da administração pública federal e distrital atuassem para minimizar os riscos de contágio da população usuária do transporte público.

A Procuradoria do DF, que representa a gestão Ibaneis, por sua vez argumentou que a lei está inserida na competência do DF, já que se refere à proteção do consumidor e da saúde, de forma suplementar em relação à legislação federal já existente.

Apontou que o dispositivo legal envolve questão que também se insere no rol de atribuições normativas da CLDF, uma vez que reúne temas relativos à saúde pública e à concessão e permissão e transporte público coletivo, a respeito dos quais a Casa Parlamentar pode dispor normativamente.

O MPDFT também manifestou pela improcedência da liminar, tendo em vista que a Lei 6.577/2020 tem como objetivo garantir a segurança dos usuários de transporte público coletivo, assim como a preservação da saúde da população durante o momento pandêmico.

Em nota, o TJDF destacou que a decisão, trata-se de exercício de competência legislativa atribuída ao DF em caráter concorrente com a União, cuja iniciativa não está reservada ao chefe do Executivo, mas sim à Câmara Legislativa. “A Lei distrital 6.577/2020, de autoria parlamentar, não invade iniciativa reservada ao governador do Distrito Federal, uma vez que a obrigação de higienização dos ônibus, imposta às empresas concessionárias do sistema de transporte público coletivo do DF, durante o período de pandemia da Covid-19, visa garantir a segurança de seus usuários e a saúde da população do Distrito Federal, repercutindo apenas de forma reflexa e em alcance mínimo nas atribuições de secretarias e órgãos integrantes da Administração Pública”, argumentou o desembargador relator.

O colegiado ressaltou, ainda, que, em julgamento sobre o tema, o STF concluiu que não há usurpação da competência privativa do chefe do Poder Executivo em lei que, embora crie despesa para a administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos, tal como prevê a Constituição Federal.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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