Justiça declara inconstitucional lei que concedia gratuidade no transporte coletivo para profissionais da área da saúde no DF

Gratuidade está suspensa desde outubro de 2020. Foto: Wanderson Severino/Ônibus Brasil.

Medida tem validade até o término do estado de calamidade pública causado pela pandemia

WILLIAN MOREIRA

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por meio de seus desembargadores, decidiu de forma unânime pela inconstitucionalidade da lei 6.592/20, que concedeu gratuidade no transporte coletivo do Distrito Federal para profissionais que atuam na área da saúde.

A lei já estava suspensa desde outubro de 2020, quando foi determinado o aguardo de uma decisão final sobre a questão.

No entendimento dos magistrados, o processo legal sobre as atribuições, organização e funcionamento da administração pública no Distrito Federal é de competência do chefe do poder executivo, ou seja, o governador.

Desta maneira existe um limite material da atuação do poder legislativo, incluindo a adoção de medidas voltadas ao transporte público.

“O reconhecimento dos vícios contidos na Lei 6.592/2020 não constitui limitação da atuação do Legislativo, mas observância da esfera de competência demarcada pela Constituição da República a outro Poder. Tampouco trata a hipótese de desqualificar a essencialidade dos serviços de transporte público (…) ou de impedir a minoração dos efeitos negativos da pandemia de Covid-19, mas de frear atuações destituídas de respaldo normativo, especialmente quando se considera que também são materialmente inconstitucionais leis que veiculam conteúdos desconformes com as regras de repartição de competências dos entes federados, alicerce basilar do federalismo brasileiro”, esclareceu a desembargadora relatora do julgamento.

Outro ponto abordado pela desembargadora é o equilíbrio econômico-financeiro, que é um dos pilares principais da administração pública, já que essa gratuidade do transporte coletivo aumenta o custo da operação do mesmo.

Segundo a magistrada, a lei acabaria por acarretar também uma desordem em relação ao contrato firmado entre poder público e empresas de ônibus, com custo adicional sem previsão antecipada destas despesas, dando o embasamento jurídico para a declaração da inconstitucionalidade.

Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte

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