STJ suspende decisão que anularia concessão de 52 linhas da Mobibrasil na capital paulista em ação sobre desapropriação de terreno de garagem

Ônibus da Mobibrasil na capital paulista

Para presidente da corte, Ministro Humberto Martins, houve ilegalidade na decisão do TJSP que assumiu atribuições que seriam do executivo

ADAMO BAZANI

Colaborou Alexandre Pelegi

O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Humberto Martins, manteve o contrato da companhia de ônibus Mobibrasil para a operação de 52 linhas de ônibus, com uma frota de 568 veículos e 2.582 trabalhadores, no sistema da capital paulista.

Trata-se de um processo sobre a desapropriação de um imóvel para a garagem da empresa, na zona Sul de São Paulo.

Para a decisão, Martins atendeu recurso da prefeitura de São Paulo pedindo a suspensão de uma liminar concedida pela TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que determinou a nulidade dos contratos e aditamentos firmados entre a prefeitura e a Mobibrasil.

O TJSP tinha determinado a anulação do contrato no âmbito da ação de desapropriação movida pela Mobibrasil em desfavor de duas empresas donas do imóvel: Property Administração e Incorporação Ltda Interes. e Kompac Serviços Engenharia e Desenvolvimento Ltda.

O TJSP ainda entendeu que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) reconheceu a irregularidade da lei municipal que disciplinava o prazo dessas concessões, o que justificaria a providência de declarar os contratos nulos.

A prefeitura de São Paulo, entretanto, argumentou que o Decreto Municipal n. 55.935/2015 declarou de utilidade pública o imóvel pertencente às empresas Property Administração e Incorporação Ltda. e Kompac Serviços Engenharia e Desenvolvimento Ltda., contra as quais foi proposta a ação de desapropriação em comento.

Na decisão, o ministro do STJ considerou que o TJSP invadiu atribuições do município, como contratação de empresa de ônibus e decretação de áreas de utilidade pública, com o agravante de a decisão interromper a prestação de um serviço essencial.

No caso em tela, explicite-se que está caracterizada a lesão à ordem e à economia públicas, na medida em que o Poder Judiciário, desconsiderando a presunção de legitimidade do ato administrativo, imiscuiu-se na seara administrativa e substituiu o Poder Executivo ao interferir na execução da política pública de transporte coletivo público de passageiros na maior cidade do País, a qual, por meio de análise jurídico administrativa, decidiu pelo aditamento da contratação realizada para se adequar ao novo prazo de vigência da concessão após a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal de lei municipal, não descurando, portanto, da louvável preocupação político administrativa com a continuidade eficiente da prestação de serviço público tão essencial aos paulistanos.

O ministro ainda destacou que o TJSP abrangeu temas que não têm relação nenhuma com uma ação sobre desapropriação.

“Sabe-se que o Judiciário não atua de ofício, mas tão somente quando provocado, segundo o princípio da inércia da jurisdição. Nessa senda, destaque-se que a eventual nulidade do contrato realizado entre o município de São Paulo e a concessionária do serviço de transporte coletivo público de passageiros não foi objeto de questionamento no Judiciário”, explicou o Martins na decisão.

Para o ministro, a anulação abrupta de um contrato de serviço essencial traz riscos inclusive à economia do município.

A anulação abrupta do contrato traz como consequência a cessação de serviço público essencial e de grande abrangência, conforme explicado pelo município, colocando-se em risco a ordem pública. Ademais, coloca-se em risco também a economia pública, na medida em que a anulação abrupta do contrato imporia ao município o dever de realizar contratação emergencial em condições que lhe seriam menos favoráveis. Ainda, seriam desconsiderados todos os administrativos já consolidados, antes da declaração de inconstitucionalidade da legislação municipal em comento.

O magistrado ressaltou que a questão do cumprimento da decisão proferida no âmbito da ADI pode ser objeto de apreciação pelo Judiciário, desde que em uma ação autônoma com a participação da prefeitura, o que não ocorreu.

Ao justificar a suspensão da decisão do TJSP, Humberto Martins disse que há risco de perigo da demora inverso, pois a nulidade pode levar à paralisação dos serviços, prejudicando todos os usuários do sistema de transporte público.

Com isso, Humberto Martins suspendeu a decisão do tribunal paulista até o julgamento final da ação sobre a desapropriação.

Ante o exposto, defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 2183053-52.2020.8.26.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Veja a decisão na íntegra:

 

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Colaborou Alexandre Pelegi

Compartilhe a reportagem nas redes sociais:
Comentários

Deixe uma resposta