Projeto da Assembleia de Minas que revoga decreto estadual que beneficia ônibus de aplicativo já está pronto para ser votado em plenário

Reunião de Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Foto: Divulgação

PRE 109/21 foi aprovado sem mudanças no texto pelas comissões legislativas. Decreto de Romeu Zema tirou obrigatoriedade do envio da lista de passageiros e circuito fechado

ALEXANDRE PELEGI

O TCE de MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) recomendou ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Agostinho Patrus, que coloque em Plenário para votação o projeto do deputado estadual Alencar da Silveira Jr. que pede a revogação de forma definitiva do decreto do governador Romeu Zema que reduz as exigências para a operação dos transportes de fretamento.

Por sua vez, como mostrou o Diário do Transporte nesta sexta-feira, 9 de julho de 2021, o órgão de contas determinou a suspensão de decreto do governador Romeu Zema que reduz as exigências para a operação dos transportes de fretamento.

Conhecido como “decreto da liberdade dos transportes”, o ato do governador mineiro beneficia especialmente as empresas de aplicativos de ônibus, mas para o TCE, a medida possui ilegalidades que prejudicam a operação e o equilíbrio econômico da rede de transportes regular de ônibus intermunicipais e metropolitanos.

Na Assembleia Legislativa de Minas o Projeto de Resolução (PRE) 109/21 que susta os efeitos do Decreto do governador Zema recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, também nesta sexta-feira.

Como os pareceres não sugeriram alterações no texto original, ele já pode ser apreciado em Plenário em 1º turno.

Para o autor da proposição, deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), ao alterar as definições e procedimentos do transporte fretado, o decreto do governador criou um modelo de transporte fretado diferente dos parâmetros estabelecidos pela Lei estadual 19.445, de 2011, que estabelece normas para coibir o transporte clandestino de passageiros no Estado, entre diferentes municípios.

Para o deputado, o decreto do governador dá brecha para a realização do transporte fretado com característica de transporte coletivo, o que exorbita o poder regulamentar do Executivo.

Na justificativa do PRE 109, Alencar da Silveira Jr. Afirmou: “Ao alterar materialmente a Lei 19.445, o Decreto 48.121 se revestiu de natureza de verdadeiro decreto autônomo, o que é expressamente vedado pela ordem constitucional vigente. O caminho correto a ser perseguido pelo Governo do Estado, neste caso, deveria ser a apresentação de um projeto de lei, a ser ampla e democraticamente discutido no âmbito desta Casa. Houve um atropelo e um açodamento normativo, sem uma justificativa jurídica ou econômica plausível”.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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