Ministério da Infraestrutura cria Grupo de Trabalho para reorganizar competências e estruturas da ANTT e do Denatran

Finalidade é melhorar a produtividade das competências do Ministério em relação ao trânsito rodoviário de passageiros e de cargas

ALEXANDRE PELEGI

O Ministério da Infraestrutura (Minfra) decidiu instituir um Grupo de Trabalho (GT) para propor uma nova reorganização das competências e estruturas do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Em Portaria publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 9 de julho de 2021, o Minfra diz que a finalidade do trabalho do GT será propiciar maior efetividade no exercício das competências do Ministério relacionadas com o trânsito rodoviário, o que inclui passageiros e cargas.

Desde junho de 2019, com a publicação da Lei 13.844 que estabeleceu a organização básica dos órgãos vinculados aos Ministérios, compete ao Minfra a política nacional de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportuário e aeroviário; e a política nacional de trânsito.

Os dois temas – política de transportes e política de trânsito – são justamente os focos dos dois organismos que o Minfra deseja reorganizar.

À ANTT cabe o papel de implementar políticas públicas, garantir a movimentação de pessoas e de bens, e cumprir os padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade e pontualidade.

Uma das importantes competências do Denatran, por exemplo, como órgão máximo executivo de trânsito da União, é                 cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito em todo o país.

Outro considerando citado na Portaria do Ministro da Infraestrutura é quanto à necessidade de padronização, “respeitadas as especificidades de cada modo de transporte, de gestão, da organização, do processo decisório, do controle social e do processo regulatório das agências reguladoras do setor de transportes terrestres e aquaviários, vinculados ao Ministério”.

O GT terá prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para a apresentação de relatório conclusivo à Secretaria Executiva do Ministério da Infraestrutura.

Caberá ao Grupo em seu trabalho abordar os seguintes temas:

I – revisão das competências e das estruturas administrativas do Departamento Nacional de Trânsito e da Agência Nacional de Transportes Terrestres;

II – proposta de reorganização estrutural perante as novas competências do Departamento Nacional de Trânsito e da Agência Nacional de Transportes Terrestres; e

III – indicação do suporte jurídico para implementar as alterações propostas.

O GT será composto por pelos representantes titulares e suplentes das seguintes áreas do Ministério da Infraestrutura e da Agência Nacional de Transportes Terrestres:

I – Secretaria Executiva do Ministério da Infraestrutura:

II – Gabinete do Ministro:

III – Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias:

IV – Secretaria Nacional de Transportes Terrestres:

V – Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação:

VI – Agência Nacional de Transportes Terrestres:

VII – Consultoria Jurídica.


ANTT TEM NOVOS DIRETORES

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira, 8 de julho de 2021, a indicação de dois diretores da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Trata-se do engenheiro Alexandre Porto Mendes de Souza, que exercia a função de diretor-geral, e de seu substituto, Rafael Vitale Rodrigues, cuja nomeação foi sacramentada pelos senadores na sessão plenária dessa quarta-feira (07). Rafael vai ocupar um mandato de cinco anos como diretor-geral da Agência, e Alexandre um cargo de diretor.

Outro nome aprovado foi o do advogado Fábio Rogério de Almeida Carvalho, também para ocupar uma diretoria da Agência. Fechando as quatro indicações, Guilherme Theo da Rocha Sampaio teve seu nome aprovado pelos senadores também nessa quarta (07).

Rafael Vitale Rodrigues, que ocupará o principal cargo da ANTT, é engenheiro civil e recentemente atuou na Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.

Durante a sabatina a que foi submetido pela Comissão de Infraestrutura do Senado no início da semana, primeiro passo para a nomeação seguir para votação em plenário, Rafael Vitale disse que, considerando sua formação acadêmica e experiência profissional, sentia-se apto a exercer o cargo de diretor-geral da Agência.

Caso esta nobre Casa me confira tal responsabilidade, exercerei uma gestão transparente, com independência, mas prestando obediência às leis e buscando alinhamento junto ao Ministério. Promoverei sempre o diálogo, buscando harmonizar os interesses do Estado, do governo, dos agentes regulados e dos usuários”, prometeu o engenheiro.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. luizpcarlos disse:

    DESMONTE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E OS CRIMES DE ESTADO EM PARCERIA COM O GRUPO INVEPAR-LAMSA-OAS.
    Por Luiz Pereira Carlos.

    PEDÁGIO EM AVENIDA – Ao contrário do que pensam os PEDÁGIOS DA LINHA AMARELA & TRANSOLIMPICA é CRIME FEDERAL praticado por vereadores e prefeito, em parceria com autoridades do Município e do Estado e do poder judiciario.

    O Prefeito CESAR MAIA juntos OAS-LAMSA-INVEPAR formou-se uma ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA junto ao poder publico, SEM LICENÇA DA ANTT e sem o ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCINIA exigido nas licitações para concessões de direito publico, que a LAMSA nunca participou, operam na clandestinidade cobrando pedágio, fazendo uso de recibos falsos, simulando Autoestrada numa AVENIDA, Houve Fraude a Licitação de bens públicos inalienáveis. Artigos 42 e 43 da Lei 8.987/95: Art. 43. Ficam extintas todas as concessões de serviços públicos outorgadas sem licitação na vigência da Constituição de 1988. (Vide Lei nº 9.074/95)

    1 – Avenidas e Vias urbanas Municipais são BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO INALIENÁVEIS. LOM-RJ Art. 228 e 231: Ruas, Avenidas e unidades de conservação são patrimônio público inalienável, Proibida concessão ou cessão, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que danifique ou altere suas características originais, de Avenida para Autoestrada ou para Via Expressa. Código Civil – Art. 99, I, CC.

    2 – ESBULHO Lei No. 13.105/15 – Se o executivo Municipal propõe uma licitação, para concessão que se sabe forjada para exploração pela iniciativa privada do “bem público inalienável” na realidade o executivo Municipal consentiu o “crime de esbulho” da coisa pública com claro objetivo de obter vantagens indevidas, assim o bem deve ser repatriado, aos legítimos donos, o contribuinte, o povo.

    3 – Havendo o esbulho nesses termos, há os CRIMES DE IMPROBIDADE, PREVARICAÇÃO, PECULATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA. Esbulho conforme a Lei No. 13.105/15: É a retirada forçada do bem de seu legítimo possuidor (o povo), que pode se dar violenta ou clandestinamente. Neste caso, o possuidor (povo) esbulhado tem o direito de ter a posse de seu bem restituído utilizando-se, para tanto, de sua própria força, desde que os atos de defesa não transcendam o indispensável. Ou seja, passar sem pagar pedágio na Linha Amarela, AVENIDA do povo não é crime.

    4 – O CRIME PERMANENTE CONTINUADO desde 1997, com uso de recibos falsos, extorsão mediante ameaça e coação ao contribuinte pela obrigação de pagar, sob pena de perda de pontos na CNH. No crime continuado, há diversas condutas que, separadas, constituem crimes autônomos, mas que são reunidas por uma ficção jurídica dentro dos parâmetros do art. 71 do Código Penal… No crime permanente há apenas uma conduta, que se prolonga no tempo. Exemplo: Sequestros de pessoas, cárcere privado, ou esbulho permanente de bens públicos.

    5 – DETRAN-RJ não deveria acatar multas de pedágio em AVENIDA, tipo LINHA AMARELA e TRANSOLIMPICA, não há licença da ANTT, não há previsão no CBT nem condições especiais para pedágio em AVENIDA. CNT/DOU-S1/RES No. 561/15 Vol.II Art. 24. Ou seja, se o usuário da AVENIDA passar sem pagar jamais receberia uma multa do DETRAN.

    6 – PRINCÍPIO DE ISONOMIA – Na Linha Amarela apenas 20% dos usuários que acessa a AVENIDA diariamente são pagantes e 80% não paga, de acordo com Art. 150, II, CR/88. A lei que rege os “tributos” Impõe todos que estejam na condição de usuários submetidos ao “Preço Público” recebam mesmo tratamento, assim todos os acessos à AVENIDA tem que ser cobrado o pedágio, é a lei. Nesses casos a sumula No. 254 do TJRJ pacificaram… “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuários e concessionária”

    7 – Por fim um colegiado de juizes formado no Tribunalde Justiça do Rio de Janeiro decidem anular os efeitos da Lei 8.170/18 que protegia os direitos do cidadão urbano nos seus afazeres diarios para privilegiar o crime organizado impetrdo pelo grupo INVEPAR-LAMSA-OAS sob proteção de bandidos de toga, como se esses tivessem direito a garantias juridica sobre a cobrança de pedágio em AVENIDA fazendo uso de recibos falsos, e ameaçando a minoria de pagantes contra 80% de não pagantes. etc.

    FORA LAMSA – Recado ao ministro Luiz Fux do STF…
    https://www.youtube.com/aspx.wordpresswatch?v=DlbQgKO_Qtg&t=25s-index.aspx
    Luiz Pereira Carlos.

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