Justiça determina que Paulo Afonso (BA) mantenha gratuidade no transporte coletivo para idosos a partir de 60 anos

Ônibus da Atlântico Transportes, que opera na cidade. Foto: Cícero Augusto/Ônibus Brasil.

Decisão atende pedido do Ministério Público para que este direito não seja violado

WILLIAN MOREIRA

A Justiça do Estado da Bahia determinou nesta quinta-feira, 1º de julho de 2021, que o município de Paulo Afonso mantenha a gratuidade no transporte coletivo urbano para idosos com idade igual ou superior aos 60 anos.

A decisão de assegurar este direito atende a um pedido realizado pelo MP (Ministério Público). A Justiça também determina à Prefeitura e à empresa Atlântico Transportes que o direito seja amplamente divulgado para conhecimento deste público, por meio de postagens realizadas por cinco dias seguidos nas redes sociais Facebook e Instagram.

O não cumprimento das medidas resultará em multa de R$ 5 mil por dia.

“A gratuidade prevista no contrato de concessão é de 65 anos, mas esse contrato foi firmado após a vigência das leis municipais e federais que garantem a gratuidade dos idosos com idade igual ou acima de 60 anos”, destacou o promotor de Justiça Moacir Silva do Nascimento, em nota divulgada para a imprensa.

O magistrado, autor da ação civil pública, pontuou que a postura do poder público local e da empresa no ato de recusar a oferecer o transporte gratuito teria respaldo em um contrato de prestação de serviço entre as partes, mas ele não tem efeito sobre decisão de esferas superiores, como a Constituição Federal.

O MP também requer que a Justiça condene os acionados de forma isolada para o pagamento de uma compensação por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil cada, e que a importância financeira seja destinada ao fundo do idoso.

Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte

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