Diário no Sul

ANTT indefere pedido de autorização para operar mercados pleiteados pela Planalto

Foto: Roger Coelho / Ônibus Brasil

Agência anulou supressão de mercados da Viação Marlin por empresa ter feito solicitação fora de prazo

ALEXANDRE PELEGI

A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 30 de junho de 2021, apenas uma Decisão e uma Portaria.

A Decisão Supas nº 351 anulou Decisão SUPAS nº 239, de 26 de abril de 2021.

Esta decisão, publicada no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2021, deferiu pedido da Viação Marlim Ltda para a supressão dos seguintes mercados, operados como seções da linha Aparecida de Goiânia (GO) – Aripuanã (MT), prefixo 12-0502-00:

I – De: APARECIDA DE GOIÂNIA(GO), GOIÂNIA (GO), ACREÚNA (GO), RIO VERDE (GO), JATAÍ (GO) E MINEIROS (GO) Para: BARRA DO BUGRES (MT), TANGARÁ DA SERRA (MT), CAMPO NOVO (MT), BRASNORTE (MT), JUÍNA (MT), JURUENA(MT) E CATANHEIRA (MT).

O motivo para anular esta decisão foi o não cumprimento ao disposto no art. 11 da Resolução nº 5.282/2017.

O artigo 11 determina que a “supressão de seção obedecerá ao disposto no artigo 50 da Resolução ANTT n° 4.770, de 2015, observado o período mínimo de atendimento de que trata o artigo 45 da mesma Resolução”.

O Artigo 50 da Resolução ANTT 4.770/2015 determina que a empresa poderá suprimir linha e seção “devendo comunicar à ANTT com 15 (quinze) dias de antecedência”.

 

Já a Portaria nº 356 negou pedido de autorização para operar mercados pleiteados pela Planalto Transportes Ltda. Motivo: inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1º, inciso V da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020.

O artigo 4º da Deliberação 134 define que somente serão deferidas novas outorgas de autorização para as transportadoras que estiverem enquadradas no nível de implantação I do MONITRIIP.

Já o art. 1º, V, da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020, determina que será considerada a implantação do nível I, nos casos em que a verificação do nível de implantação do MONITRIIP tenha ocorrido há mais de 60 dias, para constatar se a empresa permanece no nível de implantação I do Monitriip, para fins de cumprimento do disposto no caput do art. 4º da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018.


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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