Para TST, cartão de bilhetagem eletrônica não é meio para comprovar excesso de jornada de motoristas e cobradores

Corte superior acatou argumentação de empresa de Minas Gerais que alegou que bilhete comprova horários, mas não que está usando

ADAMO BAZANI

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou de forma unânime um recurso do MPT (Ministério Público do Trabalho) que tentava utilizar dados de bilhetagem eletrônica para comprovar excesso de jornada de motoristas e cobradores de ônibus da Viação Euclásio Ltda., de Belo Horizonte (MG).

O acórdão é de 26 de maio de 2021 e foi divulgado pela assessoria de imprensa do TST nesta terça-feira, 29 de junho de 2021.

Por ser decisão de tribunal superior, pode ser usada em outros processos.

O colegiado manteve entendimento quanto à fragilidade das provas, uma vez que os cartões de bilhetagem mostram de fato os horários registrados, mas poderiam ser utilizados por vários motoristas.

Assim, se mais uma pessoa usar o cartão, com uma registrando o início dos trabalhos e outra registrando o fim, pode dar a impressão de excesso de jornada, mas que na prática não ocorreu.

“A empresa argumentou que o sistema de bilhetagem registra o cartão, e não seu portador, e que o relatório gerado pelo sistema não identifica quem realizou a abertura e o fechamento de viagens, pois não há reconhecimento biométrico ou senha pessoal. Segundo a Euclásio, o nome que está registrado no cartão não certifica ou comprova sua posse atual e não impede que ele seja emprestado ou cedido a terceiros” – explicou nota do TST.

A Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), responsável pelo gerenciamento do transporte público da capital mineira, por sua vez, disse que o Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE) consiste na utilização de cartões magnéticos pelos motoristas e cobradores para validar as viagens. Dessa forma, o município pode apurar e fiscalizar as viagens, além de auferir a receita tarifária, o número de passageiros e os horários das viagens realizadas, mas não necessariamente as jornadas.

A ação civil pública foi ajuizada pelo MPT em março de 2015, para que a Viação Euclásio cumprisse as obrigações trabalhistas relativas à jornada dos empregados.

Os procuradores defendiam que o uso do sistema de bilhetagem poderia comprovar que os controles de frequência da pela empresa não condiziam com a realidade.

Segundo o MPT, após fiscalização do trabalho, fora constatado que as papeletas utilizadas pela não eram confiáveis. Assim, a avaliação do sistema de bilhetagem representaria meio idôneo para comprovar as reais jornadas dos empregados, de acordo com nota do TST.

Em primeira instância, em Minas Gerais, a justiça do trabalho considerou improcedente a ação civil pública, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Na avaliação do TRT, as provas apresentadas pelo MPT não permitiam a condenação da empresa, pois os cartões de bilhetagem eletrônica poderiam ser utilizados por vários empregados.

Segundo o TRT, apenas prova inequívoca de irregularidades no sistema de registro manual de jornada em folhas de ponto, anotadas diariamente por cada trabalhador eventualmente prejudicado, por meio de ações individuais na Justiça do Trabalho, poderia embasar as alegações iniciais.

O MPT então recorreu ao TST.

A ministra Dora Maria da Costa, relatora do agravo pelo qual o MPT pretendia rediscutir o caso no TST, entendeu que foram atendidos o direito ao contraditório e à ampla defesa, e as violações de lei apontadas na decisão do TRT – que concluiu que os dados do sistema de bilhetagem eletrônica não serviam como meio de controle da jornada – não foram verificadas.

A ministra lembrou, ainda, que não foram comprovadas irregularidades no registro de ponto e que os cartões de bilhetagem poderiam ser utilizados por vários motoristas, segundo o comunicado do TST.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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