TJSP determina que vale-transporte tenha o mesmo valor do Bilhete Único Comum e estabelece multa de R$ 4 milhões à prefeitura de São Paulo

Publicado em: 25 de junho de 2021

Decisão atende ação do Idec e da Defensoria Pública com reconhecimento da ilegalidade no aumento do vale-transporte; Entidades devem ir ao STJ para determinação entrar em prática

ADAMO BAZANI

Colaborou Jessica Marques

A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que o vale-transporte no sistema de ônibus da capital paulista tenha o mesmo valor do Bilhete Único na modalidade comum.

A decisão, datada de 20 de junho de 2021, atende ação movida pelo Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) e pela Defensoria Pública.

Além de o vale-transporte, hoje custando R$ 4,83, ter de voltar a R$ 4,40 (mesmo preço da tarifa comum), a modalidade terá também permitir de novo quatro embarques, em um período de 3 horas, com a cobrança de apenas uma única tarifa, conforme ocorre com os usuários do Bilhete Único Comum.

A magistrada ainda determinou multa de R$ 4 milhões à prefeitura que serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos do Estado de São Paulo.

A juíza entendeu que a medida da prefeitura ao diferenciar usuários do Vale-Transporte dos demais passageiros é inconstitucional porque a lei federal que estabeleceu este benefício determinas que as condições entre os usuários devem ser iguais.

O dano moral coletivo, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e no art. 6º, inciso VI e VII, da Lei nº 8.078/90, está configurado diante da prática abusiva do réu na diferenciação de tarifas, com a imposição de preço maior no vale-transporte, sem amparo na legislação federal, com nítida ofensa ao princípio da isonomia, bem como em relação à limitação do número de viagens, situações que impõem a consumidor um ônus maior no seu deslocamento na cidade de São Paulo para o seu labor ou sua procura. – diz trecho da decisão

IDEC E DEFENSORIA DEVEM IR AO STJ:

Entretanto, como há uma decisão no STJ (Superior Tribunal de Justiça) favorável a prefeitura para manter a diferenciação entre o vale-transporte e a modalidade comum, Idec e Defensoria dizem que “avaliam como atuar no STJ para reverter a decisão que suspendeu a efetividade de diversas ações propostas contra essa medida”.

Segundo as entidades, atualmente existem em torno de 40 ações contra as mudanças feitas pela prefeitura no Vale-Transporte. A maior parte delas apresentadas por sindicatos e entidades de classe empresariais, sendo que dez já estão no STJ.

Ações já protocoladas contra o corte no VT:

1 Ação Judicial Comum

2 Ações Populares

9 Ações Civis Públicas (incluindo a ação do Idec e da Defensoria)

23 Mandados de Segurança

6 Mandados de Segurança Coletivos

Das 42 ações

13 já estão em 2ª instância no TJ-SP,

10 já estão no STJ

Por meio de nota, o coordenador do Programa de Mobilidade Urbana do Idec, Rafael Calabria, disse que a administração municipal tem distorcido a compreensão do texto da Lei 7.418/85, que regulamenta o assunto.

De acordo com o entendimento, descontos concedidos na tarifa comum não podem vigorar para a tarifa do vale-transporte.

“Desconto seria, por exemplo, a redução no preço da tarifa que a CPTM oferece em determinados horários para estimular o uso do transporte naquele período”, diz.

Rafael Calabria explica que a prefeitura erra ao colocar o subsídio da tarifa e as integrações nessa mesma categoria.

“Isso não é desconto, são valores que integram o cálculo geral de funcionamento do sistema. A lei é muito clara. A tarifa do VT deve ser igual àquela válida para os usuários comuns”,

Para o coordenador do Programa de Mobilidade Urbana do Idec, essa distorção penaliza as pessoas com menor renda e que moram mais longe.

“Aquelas que moram mais longe, na periferia, que são mais pobres e que dependem dessas integrações e do transporte público para trabalhar. Agora, na crise econômica gerada pela pandemia, a situação está ainda mais grave. Não estamos falando de dinheiro, estamos falando de vidas, da  sobrevivência dos habitantes de São Paulo”, concluiu Calabria.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes