Prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça para derrubar decisão. Empresa foi inabilitada na primeira fase do certame
ALEXANDRE PELEGI
A prefeitura de Paulínia, interior de São Paulo, marcou para 25 de junho de 2021 a sessão de abertura dos Envelopes nº 02 – “Proposta Comercial” das empresas habilitadas na primeira fase da licitação do transporte coletivo municipal.
Das três licitantes que participaram da primeira fase uma delas, a S.T.P. Transportes, não poderia participar, uma vez que foi inabilitada pela Comissão Municipal de Licitações. A empresa recorreu, mas seu recurso não foi acolhido.
Como última saída, a S.T.P. entrou com pedido na 1ª Vara de Justiça da Comarca de Paulínia reivindicando seu direito de participar da abertura das propostas comerciais.
O juiz Carlos Eduardo Mendes analisou a documentação e a capacidade financeira da empresa e decidiu que a S.T.P. deve ter sua proposta comercial considerada na próxima sexta-feira (25), junto com as propostas comerciais das outras habilitadas, a Sancetur – Santa Cecilia Turismo Ltda e o Consórcio Mobilidade Paulínia, formado pelas empresas Rápido Sumaré Ltda e Terra Auto Viação Transportes Ltda.
“Verifico o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das razões esposadas no sentido de que a requerente encontra-se regular com a validade do valor do capital social integralizado e subscrito, bem como encontrando-se conforme quanto à validade do atestado de capacidade técnica da autora, sendo inegável o prejuízo que será auferido pela requerente caso decisão prolatada em seu detrimento não seja suspensa”, escreveu o magistrado em um trecho da decisão.
O juiz concluiu: “Desse modo, de rigor à sua suspensão para que pelo menos seja assegurada a sua participação e direito de abertura de seu envelope de proposta comercial, na data de 25/06/2021”, decidiu o juiz.
Segundo informações de Raoni Zambi, do site Zatum Notícias, a prefeitura tenta derrubar a decisão liminar em favor da S.T.P Transportes junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O caso está em mãos do desembargador Bandeira Lins, da oitava Câmara de Direito Público.
Decisão encaminhada por Raoni Zambi, do Zatum Notícias
MP QUESTIONA PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS À TERRA AUTO VIAÇÃO
O Ministério Público, por intermédio da Promotoria de Paulínia, instaurou inquérito civil para apurar o pagamento de subsídios por parte da prefeitura da cidade à empresa Terra Auto Viação Transportes, atual prestadora dos serviços de transportes no município.
A empresa Terra assumiu emergencialmente os transportes na cidade em janeiro de 2020 num contrato emergencial incialmente proposto para durar seis meses. Ela foi selecionada para substituir a Viação Flama, do Grupo Passaredo, que operou na cidade por quase 20 anos. Em junho do ano passado a Prefeitura assinou o segundo contrato emergencial com a Terra, e novamente um terceiro contrato com a empresa foi assinado na sequência, na mesma condição (emergencial), com prazo similar (180 dias), por R$ 8,5 milhões.
A instauração do inquérito por parte do MP ocorreu no dia 02 de junho de 2020, e foi motivada por questionamentos feitos pelo cidadão de Paulínia Rogério Nubor.
A condução da investigação será da promotora Verônica Silva de Oliveira.
O MP considera que durante a pandemia, apesar da menor demanda por transporte decorrente do isolamento social por causa da pandemia, a empresa recebeu subsídio no mesmo patamar pago no período anterior, quando a demanda era maior.
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Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes