Diário no Sul

Governo do Estado e prefeituras do Paraná devem elaborar medidas de proteção contra a covid-19 no transporte público

Protocolo deve contemplar aspectos como capacidade máxima de ocupação dos veículos, regras sanitárias e processos de desinfecção. Foto: Divulgação.

Documentos devem ser disponibilizados dentro de 15 dias, sob pena de sanções aplicadas pelo TCE-PR

JESSICA MARQUES

O Governo do Estado do Paraná e as 399 prefeituras devem elaborar, publicar e divulgar um Protocolo Sanitário que estabeleça as medidas de proteção, prevenção e monitoramento da covid-19 para o setor do transporte público coletivo de passageiros, tanto municipal quanto intermunicipal.

A medida foi aprovada pelo Pleno do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado), por meio de um Projeto de Resolução. Assim, as administrações devem disponibilizar o documento em seus respectivos sites ou portais da transparência dentro de 15 dias a partir da publicação da nova resolução do órgão de controle.

O protocolo deve contemplar aspectos como capacidade máxima de ocupação dos veículos, regras sanitárias a serem seguidas por passageiros e funcionários e procedimentos de desinfecção dos ônibus, estações e terminais. O governador e os prefeitos, em conjunto com as entidades gestoras do serviço, também devem adotar medidas básicas para tornar possível o cumprimento das diretrizes por parte de usuários e empresas.

Segundo o Tribunal, caso o gestor se mostre omisso para implementar as ações estabelecidas pela resolução, ficará sujeito à aplicação de sanções e medidas administrativas pelo TCE-PR, que também comunicará os fatos ao Ministério Público Estadual, a fim que o órgão tome as providências que julgar cabíveis.

REGRAS MÍNIMAS QUE DEVEM CONSTAR NO PROTOCOLO SANITÁRIO

Dimensionamento da capacidade máxima de ocupação por tipo de veículo, de acordo com a gravidade da situação pandêmica.
Diretrizes sanitárias a serem seguidas por passageiros e funcionários nos veículos, estações e terminais.
Ações de organização e controle do fluxo de passageiros nas estações e terminais, com delimitação de distanciamento mínimo entre pessoas em filas.
Procedimentos para desinfecção de veículos e locais de embarque e desembarque.
Ações de conscientização dos usuários, com a indicação das sanções previstas em lei no caso de inobservância das regras.
Definição do órgão responsável pela fiscalização das medidas.

MEDIDAS DE RESPONSABILIDADE DOS GOVERNOS ESTADUAL E MUNICIPAIS

Definição do número mínimo de veículos em operação, absoluto e relativo, de acordo com o escalonamento da gravidade da pandemia.
Dimensionamento da capacidade limite de ocupação dos veículos, de acordo com a situação pandêmica.
Mudança de critério de lotação máxima dos veículos, ao menos enquanto houver risco de colapso do sistema de saúde para o tratamento da Covid-19.
Espalhamento da demanda nos horários de pico, mediante a diferenciação de funcionamento das atividades do município, evitando a formação de aglomerações em horários específicos.
Fiscalização do funcionamento das atividades econômicas e dos equipamentos públicos relacionados ao transporte coletivo, em cumprimento aos horários alternativos definidos em normativa.
Acompanhamento da operação do sistema de transporte coletivo com monitoramento, no mínimo semanalmente, e pronta atuação em caso de linhas com lotação acima do recomendado durante a pandemia.
Implementação de um controle efetivo e regular na gestão e fiscalização da operação do sistema de transporte coletivo de passageiros, especialmente quando houver aplicação de recursos públicos para subsidiar a manutenção econômico-financeira dos contratos de concessão.
Normatização de rotinas e publicação de informações para possibilitar o acompanhamento e controle dos dados relativos à demanda de passageiros.
Realização das demais ações de controle e de fiscalização das medidas dispostas no Protocolo Sanitário.
Observância das diretrizes legais relativas às medidas de prevenção à Covid-19, quando da sua regulamentação por atos normativos próprios.

IMPUGNAÇÕES

O Pleno do TCE-PR ainda julgou improcedentes as impugnações feitas pelo Município de Curitiba e pela Urbanização de Curitiba S.A. (Urbs) às recomendações emitidas pela Corte à Prefeitura da capital paranaense para garantir o efetivo distanciamento mínimo entre os passageiros dos ônibus que circulam na cidade e, assim, evitar a superlotação dos veículos, conforme observado em fiscalização realizada pela equipe técnica do TCE-PR em 2020.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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