Donos de pequenas empresas de ônibus fazem protesto no Congresso contra projeto de lei sobre regulamentação de linhas da ANTT

PL 3819, do senador Marcos Rogério, aliado de Bolsonaro, cria novas regras para o setor; Pequenos empresários falam em risco de perder negócio com a suspensão de autorizações para 15,4 mil linhas

ADAMO BAZANI

Um grupo de pequenos e médios empresários de ônibus realizou nesta quinta-feira, 17 de junho de 2021, protesto contra um projeto de lei que traz novas regras para a regulamentação das linhas interestaduais gerenciadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

Os donos de empresas usavam faixas, camisetas, cartazes, máscaras e panos representando espécies de mordaças com frases como “Diga Não ao PL 3819 #Busão Livre”

O Projeto de Lei PL 3.819/2020 de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), aliado do presidente Jair Bolsonaro, foi aprovado no dia 15 de dezembro de 2020 no Senado em votação por maioria.

A matéria teve nova redação com a relatoria do senador Acir Gurgacz, que tem em seu histórico atuação no setor por meio de empresas de ônibus de maior porte, como a Eucatur (Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo).

Como mostrou o Diário do Transporte, em 26 de maio de 2021, o projeto passou a tramitar na Câmara em Regime de Urgência.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2021/05/27/projeto-que-altera-regulamentacao-de-linhas-de-onibus-gerenciadas-pela-antt-passa-a-tramitar-em-regime-de-urgencia-na-camara/

Segundo o grupo de empresários, as regras propostas pelo projeto de lei podem dificultar a atuação de viações menores o que culminaria na suspensão de 15,4 mil linhas e eliminaria conexão para mais de mil cidades.

Para os manifestantes, esta diminuição de linhas e conexões poderia resultar nos cortes de 100 mil empregos no setor.

Atualmente, a ANTT concede autorizações por linhas individuais, não havendo mais a necessidade de licitação, o que acabou sendo oportunidade para viações menores, muitas do setor de fretamento ou mesmo recém criadas, entrarem na exploração de linhas rodoviárias.

Algumas destas companhias são tradicionais do setor de fretados, com décadas de existência e frota própria.

Há também as que foram criadas após desentendimentos societários em outras empresas e não têm ônibus próprios, majoritariamente alugando veículos de companhias fretadas.

Por meio de nota, o empresário Gustavo Casagrande, no setor desde 2008, diz que é um dos que podem perder a licença para operar.

“O PL limita o nosso crescimento e é um retrocesso em relação a tudo o que conseguimos até hoje. O cancelamento das linhas é um ponto muito forte para mim, pois lutei muito por esse sonho de mostrar o trabalho da minha empresa para o Brasil. Quantas pessoas, assim como eu, adquiriram veículos, investiram e agora perderão tudo isso? Os pontos que o projeto traz são essenciais para a existência de muitas empresas. Terei que vender carros, mandar funcionários embora. Será um prejuízo enorme. É um PL injusto com os pequenos, que visa um cartel de gigantes”, disse.

Empresário do setor de fretamento há mais de 20 anos, Luciano Fornasa, fala que a aprovação do PL do jeito que está pode agravar a situação das empresas menores, já prejudicada pela pandemia.

“Estamos tentando sobreviver. Com a pandemia, já estamos prorrogando financiamentos, pagando juros e tentando manter os empregos. No meio disso tudo, o PL quer acabar com o nosso negócio. Depois de tudo o que passamos, não teria mais viabilidade nenhuma para conseguir trabalhar. Estamos aqui para passar a importância do nosso segmento e o problema que esse projeto representa para pequenas empresas, para o Turismo e para e Economia. Sua aprovação causará um impacto gigantesco.”

A empresária Sabrina Guedes, que atua no setor há 25 anos com uma companhia de origem familiar de pequeno porte, fala ainda que outro ramo, o da intermediação de passagens, pode ser afetado pela proposta do senador governista.

“O PL matará a minha empresa e a de milhares de outras pessoas que também trabalham por meio da intermediação de passagens. Veremos o fim das empresas e do nosso setor, já tão prejudicado pela pandemia”

Um dos representantes do Movimento Fretadores Pela Liberdade, Denis Marciano, criticou a exigência de capital social mínimo de R$ 2 milhões para as empresas de ônibus que querem atuar nas linhas interestaduais

“Vai limitar as opções que as empresas do setor dispõem para atuar de forma mais eficiente. Além disso, cria barreiras à entrada de novos operadores, principalmente pequenas e médias empresas, devido à exigência de capital social mínimo de R$ 2 milhões,” afirmou na mesma nota.

Os empresários ainda sustentaram que com a limitação da entrada de mais companhias nas linhas, “o sistema deixará de atender 27,9 milhões de pessoas em 480 municípios até que alguma grande empresa de transporte assuma as rotas que deixarão de ser atendidas por pequenos e médios empresários. Ou seja, quase 500 cidades podem ficar completamente de fora do mapa rodoviário federal”

Veja alguns pontos da redação apresentada em 15 de dezembro de 2020 e aprovada pelo Senado:

INTERMEDIADORAS FICAM PROIBIDAS DE ATUAR NO TRANSPORTE REGULAR:

A intermediação de serviços e venda individual de passagens por intermediadoras ficam proibidas.

Art. 1º A Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13………………………………………………………………… V – autorização, quando se tratar de: a) prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, vedada a intermediação e a venda individual de bilhete de passagem. …………………………………………………………………………….” (NR)

SEM LIMITES DE AUTORIZAÇÕES:

Pela nova proposta, não haverá limites quanto ao número de autorizações, a não ser em caso de inviabilidade econômica de cada mercado

Art. 47-B. Não haverá limite para o número de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário  interestadual e internacional de passageiros, salvo no caso de inviabilidade técnica, operacional e econômica.

SEM SECCIONAMENTOS INTERMUNICIPAIS:

A nova redação prevê o impedimento de prestação de serviços intermunicipais dentro das linhas interestaduais

A outorga de autorização deverá considerar, sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos em lei: I – os mercados ofertados em cada linha a ser autorizada, vedada a realização de seccionamentos intermunicipais;

GRATUIDADES:

Todas as novas autorizações devem prever as gratuidades e benefícios sociais para os passageiros com direito

– a obrigatoriedade de oferecimento de gratuidades e de descontos tarifários previstos na legislação, com a devida forma de ressarcimento desses valores, que se limitarão exclusivamente ao serviço convencional, nos termos do regulamento do Poder Executivo;

CAPITAL SOCIAL MÍNIMO:

A nova redação da proposta exige que as empresas interessadas em autorizações tenham um capital social mínimo de R$ 2 milhões.

– a exigência de comprovação, por parte do operador, de: a) requisitos relacionados à acessibilidade, segurança, capacidade técnica, operacional e econômica da empresa, proporcional à especificação do serviço, conforme regulamentação do Poder Executivo; b) capital social mínimo de R$ 2.000.000 (dois milhões de reais).

FROTA MÍNIMA PRÓPRIA:

A proposta nova prevê ainda que a empresa que solicitar autorização tenha frota mínima de 60%

III – as características técnicas e de segurança da frota com que pretende operar as linhas, limitada a utilização de 40% da frota de veículos de terceiros;

ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA:

A empresa interessada deve apresentar também um estudo de viabilidade econômica para a linha

IV – os endereços e as coordenadas geográficas dos terminais, dos pontos de apoio e dos pontos de parada que pretende utilizar; V – o estudo de viabilidade econômica para o mercado pretendido.

MULTAS DE ATÉ R$ 3 MIL:

A nova proposta também cria um limite de R$ 3 mil para multas a operadores de ônibus, com possibilidade de correções anuais.

As infrações aos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, realizado por operador brasileiro, sem prejuízo de sanções por infrações às normas legais, regulamentares e contratuais serão de, no máximo, R$ 3.000,00 (três mil reais), podendo ser corrigidas anualmente pelo Poder Executivo.

INSCRIÇÃO ESTADUAL:

Outra proposta prevê que as empresas interessadas nas linhas tenham inscrição l em todos os Estados onde querem operar.

Art. 4º Os operadores deverão possuir inscrição estadual em todas as unidades da federação que pretendam operar, para fins de recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS FICAM SUSPENSAS:

A proposta mantém a sugestão de suspender as autorizações concedidas depois de 30 de outubro de 2019.

5º Ficam suspensas as autorizações concedidas entre 30 de outubro de 2019 e a data de publicação desta Lei, mantidas as autorizações anteriores a esta data.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. carlos souza disse:

    Ou seja,tem medo de perder as benesses que conseguiram às custas do dinheiro público.Estou falando das gigantonas,que querem continuar ganhando às custas do desespero do povo.Entrega tudo pro poder público(estados,municípios e União) por meio de conselhos populares escolhidos por concurso público ou processo seletivo e seus integrantes sejam ficha limpa.Acaba a mehrdhy@.

  2. Santos Dumont disse:

    Das duas, uma: ou esse veículo de informação tem pouca penetração junto aos empresários à margem do sistema de transporte, ou, esses empresários estão desorganizados nesse movimento.
    Isto porque não se vê aqui qualquer manifestação da classe sobre a luta que estariam dispostos a empreender para defender seus direitos.
    Sem uma organização que lute por seus direitos, será inútil manifestação como esta, que fica limitada a atrapalhar o trânsito e mais nada.
    Que entidade representativa estaria à frente da classe?

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