Casagrande envia para assembleia do Espírito Santo projeto que regulamenta gratuidade para idosos nos ônibus intermunicipais rodoviários

PLC também abrange pessoas com deficiência e crianças com até seis anos de idade

ADAMO BAZANI

O governador Renato Casagrande enviou nesta quinta-feira, 17 de junho de 2021, à Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), PLC (Projeto de Lei Complementar) que dá gratuidade nos ônibus intermunicipais rodoviários para idosos com idade a partir de 60 anos, pessoas com deficiência e crianças com idade até seis anos, neste caso, desde que viajem no colo dos pais ou responsáveis legais.

Pelo projeto, as empresas de ônibus terão de reservar duas vagas para idosos, duas vagas para pessoas com deficiência e, no caso das crianças, não há limitação de lugares, já que não vão ocupar assentos.

Além das vagas gratuitas previstas, também fica assegurado o direito ao desconto de 50% do valor da passagem para mais dois lugares para cada tipo de beneficiário, quando os assentos reservados já estiverem sendo utilizados pelas pessoas com deficiência, seus acompanhantes e idosos.

COMO TER A GRATUIDADE?
Idosos:

Será necessário cadastramento prévio na Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb/ES).

O passageiro deve estra inscrito no Cadastro Único do Governo Federal para Programas Sociais – CadÚnico, e ter renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, quando se morar sozinho, ou renda familiar total igual ou inferior a 3 salários mínimos.

Pessoas com deficiência e acompanhante:

É exigido apresentar laudo médico com informação do CID, que comprove a deficiência.

Também vai ser necessário ter um cadastro na Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb/ES).

A gratuidade para acompanhantes só vai ser liberada caso seja comprovado que a pessoa com deficiência não pode se deslocar sozinha.

O passageiro precisa também ter inscrição no Cadastro Único do Governo Federal para Programas Sociais – CadÚnico, com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, quando o solicitante residir sozinho, ou renda familiar total igual ou inferior a 3 salários mínimos. Também é necessário informar o Número de Identificação Social (NIS).

Crianças com até seis anos:

É necessário comprovar a idade, por meio de documento oficial de identificação e informação do número do CPF, da criança e de seu responsável, não sendo necessário cadastramento prévio na Ceturb/ES.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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