ANTT transfere linhas do transporte semiurbano para o Governo do DF a partir de 08 de julho

Foto: Paulo Camillo Mendes Maria / Ônibus Brasil

As permissões valem pelo período restante de vigência do Contrato e as autorizações pelo período necessário para a realização da transição até o processo licitatório

ALEXANDRE PELEGI

Pela Deliberação nº 211 publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União, 16 de junho de 2021, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT definiu a transferência, a partir de 08 de julho de 2021, das outorgas do serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano coletivo de passageiros operado no território da RIDE (Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno) para o Distrito Federal.

O serviço de transferência é composto pelas linhas vinculadas aos prefixos relacionados abaixo.

Até que finalizado o procedimento licitatório para outorga de permissão, a publicação de novas normas, pelo Distrito Federal, deverá ser previamente comunicada à ANTT.

Caberá à Agência avaliar a adequação às regulamentações de caráter geral aplicáveis aos serviços objeto de delegação.

A Deliberação publicada hoje ratifica ainda as outorgas do serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano coletivo de passageiros operado no território da RIDE/DF vigentes em 8 de julho de 2021, nos seguintes termos:

I – permissões: pelo período restante de vigência do respectivo Contrato de Permissão, observando-se demais condições previstas no contrato celebrado; e

II – autorizações: pelo período necessário para a realização da transição/assunção dos serviços delegados, até a realização da licitação e a emissão da(s) outorga(s) de permissão pelo Distrito Federal ao(s) licitante(s) vencedor(es).

A outorga por Autorização Especial objeto de transferência deverá observar o estabelecido na Resolução nº 5.843, de 23 de abril de 2019 [prorrogou as Autorizações Especiais para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros], devendo ser mantida até que seja procedido o devido processo licitatório.

A outorga de novas autorizações especiais pelo Distrito Federal, caso ocorram, deverão ser realizadas por meio de chamamento público, conforme previsto no Termo de Convênio de Delegação nº 1/2020, e deverão ser previamente comunicadas à ANTT.

Aplica-se o disposto neste artigo às outorgas por autorização que decorrem de cumprimento de decisão judicial.

ANEXO II

Resoluções da ANTT aplicáveis aos serviços delegados no âmbito do Convênio de Delegação nº 1/2020.

Na gestão, regulação e fiscalização dos serviços delegados, o Governo do Distrito Federal – GDF deverá observar as normas gerais ditadas pela legislação em sentido amplo, incluindo a Política Nacional de Mobilidade Urbana, disposta na Lei nº 12.587, de 2012, bem como as premissas regulatórias específicas estabelecidas pela ANTT para os serviços delegados.

Em específico, o GDF deverá observar os seguintes normativos da ANTT:

a) Resolução nº 19, de 23 de maio de 2002: TÍTULO III – Dispõe sobre a contratação de Seguro de Responsabilidade Civil – SRC pelas empresas permissionárias e autorizatárias de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, e dá outras providências; e

b) Resolução nº 5.838, de 27 de dezembro de 2018: Dispõe sobre a inspeção técnica de veículos utilizados na prestação de serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.

I – O GDF poderá ser dispensado de observar a Resolução nº 19, de 2002, desde que demonstre à ANTT que irá disponibilizar aos usuários e às transportadoras outro tipo de seguro que faça as vezes do SRC, em condições iguais ou superiores às atuais regulamentadas para o SRC.

II – O CONVENENTE poderá ser dispensado de observar a Resolução nº 5.838, de 2018, desde que demonstre à ANTT possuir normativo/procedimento que tenha como objetivo/finalidade garantir a segurança da operação, em condições semelhantes ou superiores às estabelecidas na mencionada Resolução.

HISTÓRICO

Como mostrou o Diário do Transporte, a ANTT delegou competências para o Governo do Distrito Federal para gerir e fiscalizar a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros entre Brasília e suas Regiões Administrativas, do Distrito Federal (DF), e os municípios goianos adjacentes.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 8 de janeiro de 2021.

O Extrato de Convênio de Delegação nº 1/2020 define que, com a delegação, o Governo do DF receberá poderes para integrar o transporte semiurbano com os sistemas de transporte locais e do DF; elaborar estudos e licitar os serviços semiurbanos; acompanhar a prestação dos serviços e promover os ajustes necessários; definir a política tarifária (tarifas, benefícios, gratuidades, subsídios etc.); e fiscalizar a operação e aplicar penalidades, quando necessário.

Com a publicação do Extrato, teve início a transferência dos serviços, com a ANTT fornecendo todas as informações necessárias para que o Governo do DF possa assumir os serviços semiurbanos e promover melhorias.

Nessa transição, além da ANTT e do GDF, poderão participar representantes do Estado de Goiás e dos municípios adjacentes a Brasília atendidos pelos serviços semiurbanos.

O objetivo é garantir a participação dos interessados através de um processo participativo com representatividade dos diversos segmentos da sociedade.

Em nota, a ANTT afirma que “estará acompanhando de perto a atuação do GDF e participando da implementação dessas melhorias, sempre com vistas à prestação de um serviço adequado à sociedade. Dessa forma, seja no período de transição, quanto nas demais etapas (realização de estudos, licitação e gestão dos serviços), a Agência estará presente e aberta para receber sugestões e reclamações dos usuários pelos canais de atendimento da Ouvidoria”.

Com a transferência das linhas para o GDF, mais um passo se dá na transição do sistema semiurbano.


 

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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