Justiça mantém multa de R$ 150 mil à prefeitura de Mauá em ação da Suzantur contra transporte clandestino

Transporte é feito por meio de carros de passeio; Prefeitura faz apreensões, mas Justiça entendeu que foram insuficientes.

Segunda Instância entendeu que gestão Marcelo Oliveira tem feito pouco para combater a ilegalidade, o que prejudica o transporte regular

ADAMO BAZANI

Quem é de Mauá, no ABC Paulista, sabe que o transporte clandestino urbano não é novidade na cidade.  Nos últimos 20 anos, várias coisas mudaram no transporte em Mauá, inclusive as empresas operadoras: Viação Barão de Mauá, Viação Januária, Viação Cidade de Mauá, Leblon Transporte, agora Suzantur, mas o transporte clandestino continua o mesmo e, em todo este período, até com as mesmas pessoas atuando.

Os pontos de embarque e desembarque também não são segredo: perto do Shopping da cidade, nas imediações da Praça 22 de Setembro (região do Terminal Central), regiões do Itapeva, Zaíra e Vital Brasil são alguns dos locais.

Os veículos usados são carros de passeio, parte em mau estado de conservação, e o pagamento é em dinheiro, em valor abaixo da tarifa de ônibus geralmente.

O transporte clandestino já virou uma queda de braço jurídica entre a concessionária regular de ônibus da cidade, Suzantur, e a prefeitura e, por enquanto, a viação está ganhando a disputa.

Por unanimidade, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância em processo da Suzantur contra a prefeitura que determinou a aplicação de multa diária de R$10 mil incidente a partir da data da demonstração da ineficiência do controle (20 de agosto de 2020) limitando-a ao valor máximo de R$150 mil.

O julgamento em segunda instância ocorreu em 10 de junho de 2021, com a publicação nesta terça-feira, 15 de junho de 2021.

O desembargador-relator Paulo Galizia foi acompanhado dos desembargadores Antonio Carlos Villen (Presidente) e  Antonio Celso Aguilar Cortez.

De acordo com a decisão, a Suzantur, que é a exequente no processo, provou com documentos que mesmo com a sentença em primeira instância, o transporte clandestino continuou em Mauá atuando livremente “inclusive com a distribuição de folhetos nos próprios terminais de ônibus oferecendo o serviço sem maior pudor (fls.03 do cumprimento de sentença). De fato, houve descumprimento das obrigações impostas à ora agravante (prefeitura de Mauá)”.

A exequente trouxe farta documentação comprovando a continuidade desenfreada e generalizada da oferta de transporte clandestino na Municipalidade de Mauá por meio da oferta ilegal de transporte de passageiros por meio de carros particulares que efetuam os mesmos trajetos das linhas regulares de ônibus da cidade, conforme se depreende das fotografias de fls. 03,228/270 e 989/1037 do cumprimento de sentença. – prosseguiu na decisão.

O relator entendeu que as ações da prefeitura contra o transporte clandestino são insuficientes e que a prefeitura deveria fazer mais

Nesses termos, deverá a municipalidade ir além do que já foi demonstrado nos autos. Assim o é, pois a realização de uma, duas ou três autuações é indicativo inicial de que a fiscalização foi implementada, mas não a prova de que um sistema de fiscalização, mesmo que não totalmente eficaz, foi iniciado, conforme determinado (fls.395).Esse o ponto! Deve a prefeitura demonstrar que um sistema, uma teia fiscalizatória foi criada e está em atividade. Tanto isso é verdade, que a parte exequente carreou aos autos vídeos demonstrando a existência de uma estrutura oficiosa e paralela de transportes que opera, a olhos vistos, na cidade (fls. 964/965), e que, inclusive, já chamou a atenção ministerial(fls. 966/969)

No processo, a própria prefeitura admitiu que o problema de transporte clandestino na cidade é antigo.

Alega que a situação envolvendo o transporte clandestino no município de Mauá já dura 20 anos e não é de agora, indo além da mera infringência à legislação tornando-se um problema socioeconômico e, principalmente, cultural. Justifica que os passageiros, por ocasião da abordagem por um agente de fiscalização, assumem o discurso de que estão “pegando carona com um conhecido”

A prefeitura argumentou que a Suzantur não tem colocado 100% da frota nesta pandemia de covid-19 e que o valor de R$ 150 mil é excessivo.

Afirma que a fiscalização vem ocorrendo de maneira efetiva e satisfatória. Aduz que a exequente não vem colocando 100% da frota usual nas ruas cabendo a ela comprovar que o fez. Assevera que não procede a alegação de omissão do Município para com a fiscalização do transporte clandestino, pois grande parte do que a exequente classifica como tal compreende o transporte por aplicativos digitais. Pleiteia a redução ou exclusão da multa fixada no valor de R$150.000,00 pelo suposto descumprimento ou mora da obrigação de fazer em razão do seu valor exorbitante que constitui ônus excessivo aos cofres municipais e à coletividade, enquanto representa enriquecimento ilícito da outra parte.

Os argumentos da prefeitura, entretanto, foram rejeitados pela câmara julgadora que entendeu que é dever sim do poder público municipal combater o transporte clandestino independentemente de como a empresa tem atuado.

 

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. JOSE WANDERLEY DE PAIVA disse:

    Processar a prefeitura???
    Tem de fazer levantamento de envolvidos…
    Olha que ai tem até gente da lei…

    Prefeitura o dinheiro lá é do povo…
    E sobre a empresa de ônibus ela que deve também ser processada pela negligência de manter uma frota digna na rua

  2. ALBERTO ANTONIO DE FARIAS disse:

    O dinheiro é meu,o direito é meu, posso pegar oq eu quiser, pois a linha de ônibus onde Moro, passa 40 minutos ou mais, isso que não merece nosso respeito, fora suzantur, esses desembargadores não andam de ônibus,o povo tem direitos também….

  3. Alfredo disse:

    Tudo errado, a benevolência da prefeitura incentiva essa irregularidade, aumentem o valor da multa, processem o dono do veículo por danos ao erário publico, aumentem o valor do guincho, e a Suzantur que coloque mais ônibus a serviço da população, transporte clandestino não deve ser tolerado

  4. Gosto de Pau disse:

    Liberdade livre economia deixa povo trabalhar ilegal ao governo roubando com palavra imposto governo maior mafia chora bitcoin e futuro uber seus pesadelo #libertário haahahahah

  5. Cecilia disse:

    Esta cidade nada vai pra frente somos prejudicádos em tudo saúde educação transportes os precatório nem dizem quando vão pagar cidade sem lei seguranças então nem se fala

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