TJSP julga inconstitucional lei do transporte alternativo em Mongaguá e permissões podem ser canceladas

Micro-ônibus da ATAM em Mongaguá

Segundo desembargadores, matéria deveria ter sido de autoria do executivo e não do legislativo

ADAMO BAZANI

Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo atenderam ação movida pela CNTT – Confederação Nacional dos Trabalhadores de Transportes Terrestres e declaram inconstitucional uma lei municipal que regulamenta o transporte alternativo em Mongaguá, no Litoral Paulista.

A confederação argumentou que a lei, de 2019, é de autoria da Câmara Municipal, sendo que a regulação do transporte público não cabe ao legislativo e sim ao executivo.

Cabe recurso por parte da prefeitura que diz que ainda não foi notificada.

A Lei Municipal nº 3.026/2019, teve, portanto, os efeitos suspensos.

Com isso, as autorizações para a ATAM (Associação do Transporte Alternativo de Mongaguá) baseadas na lei também deixam de valer.

A ATAM também pode recorrer como parte interessada.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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