ANTT indefere três pedidos da Cootranscom de autorização para operar mercados

Cooperativa com sede em Lajedo do Tabocal (BA) tem o nome fantasia de Coopertai. Foto: Vanderci Valetim / Ônibus Brasil

Cooperativa da Bahia recebeu pena de cassação da Agência em deliberação emitida em julho de 2020

ALEXANDRE PELEGI

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 09 de junho de 2021, apenas três decisões relativas a pedido de operação de mercados feitos pela Cooperativa de Transporte Complementar Interestadual – COOTRANSCOM, (nome fantasia Coopertai).

Os três pedidos foram indeferidos, e todos por descumprimento ao disposto no caput do art. 25 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.

A COOTRANSCOM, inclusive, recebeu a penalidade de cassação da Agência pela Deliberação nº 316 emitida no dia 07 de julho de 2020, publicada no DOU do dia 09 daquele mês e ano:

 

DELIBERAÇÃO Nº 316, DE 7 DE JULHO DE 2020

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB – 076, de 7 de julho de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.302796/2019-98, delibera:

Art. 1º Aplicar a penalidade de cassação à Cooperativa de Transporte Complementar Interestadual – COOTRANSCOM, conforme o art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar que seja oficiado ao Ministério Público noticiando os fatos dos autos, para o caso de eventual responsabilidade criminal, consoante o art. 103 da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO

Diretor-Geral Em exercício

 

As decisões de hoje receberam os números:

Decisão Supas nº 300; Decisão nº 301 (protocolo nº 50500.055536/2020-51); e Decisão Supas nº 302.

 

O art. 25 da Resolução 4.770/2015 determina:

Art. 25 – As transportadoras habilitadas nos termos do Capítulo I desta Resolução poderão requerer para cada serviço, Licença Operacional, desde que apresentem, na forma estabelecida pela ANTT:

I – os mercados que pretende atender;

II – relação das linhas pretendidas, contendo as seções e o itinerário;

III – frequência da linha, respeitada a frequência mínima estabelecida no 0 desta Resolução;

IV – esquema operacional e quadro de horários da linha, observada a frequência proposta;

V – serviços e horários de viagem que atenderão a frequência mínima da linha, estabelecida no 0 desta Resolução;

VI – frota necessária para prestação do serviço, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009;

VII – relação das garagens, pontos de apoio e pontos de parada;

VIII – relação dos terminais rodoviários;

IX – cadastro dos motoristas; e

X – relação das instalações para venda de bilhetes de passagem nos pontos de origem, destino e seções das ligações a serem atendidas.


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Paulo Elias Pires Viana disse:

    Agora a Garcia tem uma concorrência para o rio de janeiro.agora posso embarcar em mandaguari para o Rio de janeiro sem precisar deslocar até Maringá parabéns andorinha seja bem vinda!!!

  2. Pietro Sande Duibint Novais S disse:

    A Coopertai continua operando, como clandestina, saindo do Brás e todo mundo sabe disso

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