Bilhete Único do Rio de Janeiro volta a ser usado para quem ganha até R$ 6,1 mil, diz TJRJ

Ônibus intermunicipal

Decisão restabelece Lei estadual de 2019 e deve abranger 343 mil passageiros

ADAMO BAZANI

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro retomou os efeitos da lei estadual que permite que pessoas com renda mensal de até R$ 6.101,06 usem o Bilhete Único Intermunicipal.

Até a decisão, o limite anterior era de até R$ 3 mil.

Segundo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, devem ser atendidos pelo menos 343 mil passageiros no estado.

A Lei 8.297/2019, que previa a renda de R$ 6.101,06, passou a vigora em janeiro de 2019, mas foi suspensa em 21 de maio de 2021 por causa de uma liminar obtida pelo Governo do Estado do Rio numa ação direta de inconstitucionalidade.

Nesta segunda-feira, 07 de junho de 2021, entretanto, a medida cautelar foi revogada por maioria de votos (13 a 9).

Os 13 desembargadores concluíram que a demora entre a promulgação da lei e o ajuizamento da ação de inconstitucionalidade, em outubro de 2020, afasta a urgência da liminar alegada pelo governo do Estado.

Ainda segundo os magistrados, o governador não explicou onde estaria o risco de dano com a vigência da lei.

O TJRJ explicou que o primeiro a votar, o relator da ação direta de inconstitucionalidade, desembargador Ferdinaldo do Nascimento, que havia concedido a liminar em maio, defendeu a manutenção da decisão pelo Órgão Especial.

Para o magistrado, haveria o “perigo na demora”, já que o impacto financeiro para o estado é calculado em R$ 8,2 milhões por ano.  Além disso, a nova lei aparentemente afrontaria o artigo 7º, da Constituição do Estado, na medida em que invade a denominada reserva da administração. O relator, porém, ficou vencido na votação ao lado de outros oito desembargadores.

De acordo com nota do TJRJ, a divergência foi aberta pelo desembargador Nagib Slaibi Filho, cujo voto foi acompanhado por outros 12 magistrados.  Segundo o desembargador, a lei impugnada é de janeiro de 2019, e o governo somente propôs a ação em outubro de 2020.  “Além disso – destacou o magistrado -, o governador não disse se a lei foi posta em prática, o quanto gastou nem a sua repercussão”.

“Fundamentalmente é pela demora entre a vigência da lei e o ajuizamento da ação. Não havendo essa emergência, não há porque essa liminar ser concedida” acrescentou o desembargador, para quem, em princípio, a fonte de custeio está prevista na Lei 5.628/2009, que criou o Bilhete Único, de acordo com a nota.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes     

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