Regulamentação de Táxi Lotação em Maceió causa reação de repúdio de entidades representativas do transporte

Crédito: Itawi Albuquerque

CNT, NTU e Fetralse protocolaram carta na prefeitura da capital alagoana afirmando que medida afetará negativamente o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com as empresas concessionárias do transporte urbano de passageiros

ALEXANDRE PELEGI

A decisão da prefeitura de Maceió, Alagoas, de regulamentar o Táxi Lotação provocou reação negativa nas principais entidades representativas do transporte, tanto nacionais, quanto do estado.

A Confederação Nacional do Transporte (CNT), a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) e a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros dos Estados de Alagoas e Sergipe (Fetralse) entregaram ofício ao prefeito João Henrique Holanda Caldas (JHC) nessa segunda-feira, 31 de maio de 2021, em que manifestam sua preocupação com a medida e apontam uma série de prejuízos para os usuários e as empresas regulares.

Dentre os argumentos contrários ao Taxi Lotação como concorrencial à atividade de transporte público, a carta destaca que o ato municipal desrespeita o artigo 175 da Constituição Federal, “que determina a obrigatoriedade do regular procedimento licitatório para contratação de qualquer serviço público sob concessão ou permissão”.

Também chamado de “Táxi Especial”, esse tipo de serviço, afirmam as entidades na carta ao prefeito, afeta de maneira negativa o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com as empresas concessionárias do transporte urbano de passageiros.

“O novo serviço por certo provocará a redução do número de usuários do sistema ônibus, principalmente nas viagens de curta distância que respondem pelo equilíbrio do sistema”, detalha o documento.

Outro aspecto destacado na carta aberta entregue pelas entidades em que se manifestam contrárias à regulamentação do Táxi Lotação, está o aspecto social do transporte público. O tipo de serviço criado pela prefeitura não assegura gratuidades aos idosos, aos portadores de necessidades especiais e aos estudantes, diferentemente dos ônibus.

Além disso, afeta gravemente a mobilidade urbana, pois coloca em circulação mais carros de pequeno porte, o que aumentará congestionamentos e prejudicará a qualidade de vida da população.

NTU, CNT e Fetralse encerram a carta com um alerta sobre a insegurança jurídica que a decisão da Prefeitura gera para as empresas concessionárias do serviço de transporte urbano de passageiros e ao próprio Município de Maceió, porque avança sobre o objeto contratual firmado entre as partes, “podendo gerar sérios conflitos no futuro”.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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