TJAM autoriza apreensão de 20 ônibus de empresas do transporte coletivo de Manaus (AM)

Provimento é parcial, em favor dos credores envolvendo empresas em recuperação judicial. Foto: Divulgação.

Entendimento da Justiça é de que medida não trará prejuízo à atividade empresarial

JESSICA MARQUES

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas autorizou a apreensão de 20 ônibus de duas empresas do transporte coletivo de Manaus.

O entendimento da Justiça é de que a medida não trará prejuízo à atividade empresarial.

Assim, os veículos das empresas Global Transportes Ltda e Auto Viação Vitória Régia Ltda, em recuperação judicial, podem ser apreendidos pelos credores Aktiebolaget Svensk Exportkredit, HSBC Bank PLC e Banco Bradesco S/A.

Segundo o Tribunal, a Segunda Câmara Cível julgou parcialmente provido recurso de credores contra decisão liminar proferida no processo.

Assim, o entendimento foi de que a apreensão de parte dos bens alienados não viola a legislação. O colegiado considerou a compatibilização dos direitos do credor fiduciário com a preservação das empresas recuperandas, e que “eventual apreensão de parte dos ônibus dados em garantia que não inviabilizará o desenvolvimento da atividade empresarial”, segundo o acórdão.

O recurso foi interposto pelos credores contra decisão da 19.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. A decisão de 1.º Grau havia considerado essencial ao desenvolvimento da atividade empresarial das recuperandas a integralidade dos veículos objeto de contrato de alienação fiduciária firmado com os agravantes, conforme o artigo 49, parágrafo 3.º, da Lei 11.101/2005.

Segundo o Tribunal, em sessão anterior, o desembargador apresentou voto divergente no sentido de prover parcialmente o pedido dos credores para apreender 20 de 80 ônibus alienados fiduciariamente, observando que isto não traria prejuízo à atividade e acrescentando informação sobre a aquisição de novos ônibus para o serviço, como consta no processo.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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Comentários

Comentários

  1. Engraçado que não menciona quem é o dono???

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