Viação Canarinho e ex-prefeito terão de ressarcir Jaraguá do Sul por renovação do contrato de transporte, decide Justiça em segunda instância

Segundo MP de Santa Catarina, prorrogação foi indevida; Cabe recurso

ADAMO BAZANI

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou, em segunda instância, a condenação do ex-prefeito de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, Moacir Antônio Bertoldi, e da empresa de transporte coletivo Viação Canarinho a ressarcir os cofres públicos em R$ 1,6 milhão com correção monetária mais pagamento de multa civil corresponde a 30% do valor do dano.

A Justiça acatou ação do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) que apontou ato de improbidade administrativa ao alegar que a renovação do contrato da companhia na gestão de Bertoldi teve irregularidades.

A informação foi divulgada pela promotoria nesta segunda-feira, 24 de maio de 2021.

O Diário do Transporte não encontrou o político e nem representantes da empresa.

Bertoldi também teve confirmada a perda de direitos políticos por cinco anos.

“Durante a gestão de 2005 /2009, o ex-prefeito e a empresa firmaram termos aditivos de contrato que prorrogaram de forma indevida a concessão do serviço de transporte municipal, causando assim prejuízos ao erário” – diz nota do MPSC.

Cabe recurso e tanto empresa como o ex-prefeito negam irregularidades no processo.

O promotor Ricardo Viviani de Souza explicou, por meio de nota, que a condenação teve um caráter educativo aos agentes públicos sobre como lidar nas hipóteses de prorrogação de contratos.

“A decisão proferida é de suma importância. Primeiro, por ser um significativo passo para que se recupere o dano ao erário, de mais de um milhão, que a situação causou. Segundo, porque serve como freio, como alerta, para que os agentes públicos, em geral, lidem com mais seriedade e com mais honestidade nas hipóteses de prorrogação contratual, sobretudo quando envolvem esses contratos de maior vulto, seja pelo valor, seja pela relevância social do serviço prestado”.  – disse.

A decisão foi unânime.

Ainda na nota, o MPSC faz um histórico da suposta irregularidade.

Em 1996 o Município de Jaraguá do Sul firmou um contrato para concessão de serviços de transporte coletivo. No primeiro termo aditivo de contrato o prazo fixado foi de 10 anos, com a possibilidade de prorrogação e privilégio de exclusividade. Em 2006, ao final do contrato, o Município prorrogou por mais 10 anos a concessão dos serviços.  

Na ação, o MPSC esclareceu que a prorrogação teve o objetivo de evitar a realização de uma nova licitação. O intuito seria dar a sensação de que essa renovação seria benéfica ao Município. No novo contrato, metas foram estabelecidas, mas a empresa nunca as cumpriu dentro dos prazos definidos. Para que a empresa pudesse cumprir suas obrigações, um novo termo aditivo foi firmado com novos prazos. Mesmo assim, a concessionária não cumpriu as metas definidas, entre elas, a construção de um novo terminal urbano na cidade. 

A 6ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul também argumentou na ação que os termos aditivos causaram prejuízos ao erário por fixar metas sem parâmetros técnicos definidos, para que, assim, a empresa se aproveitasse da concessão sem a necessidade de uma nova licitação, deixando de investir R$ 1,6 milhão no transporte público. 

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. carlos souza disse:

    Estatiza tudo,pôha.E manda esses vigaristas pro xilindró que é lugar de bandido e picareta.

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