Diário no Sul

Penha é autorizada pela ANTT a incluir São Paulo e Embu das Artes em linha Rio de Janeiro x Florianópolis

Foto: João Paulo dos Santos Pinheiro / Ônibus Brasil

Agência determinou arquivamento de pedidos de autorização da mercados da Amarelinho e da 4Bus, além de atender a decisão judicial para concessão de linha para Mazinho Transportes

ALEXANDRE PELEGI

A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT publicou na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira, 20 de maio de 2021, o resultado de análises a respeito de solicitações de empresas de ônibus do transporte interestadual de passageiros.

Veja a seguir:

 

Todas as Portarias abaixo referem-se a arquivamento de pedidos de autorização de mercados feitos por empresas de ônibus. O motivo é o mesmo: o disposto no art. 26 da Resolução 4.770, de 25 de junho de 2015.

Portaria nº 276: Arquivar o pedido de autorização de mercados protocolo nº 50500.421261/2019-15, da Cooperativa de Transporte Rodoviario de Passageiros, Serviços e TecnologiaBUSCOOP (4Bus).

Portaria nº 278: Arquivar o pedido de autorização de mercados protocolo nº 50500.015859/2020-11, da Cooperativa de Transporte Rodoviario de Passageiros, Serviços e TecnologiaBUSCOOP (4Bus).

Portaria nº 279: Arquivar o pedido de autorização de mercados protocolo nº 50500.015836/2020-06, da Viação Amarelinho Transporte de Passageiros Ltda.

Portaria nº 280: Arquivar o pedido de autorização de mercados protocolo nº 50500.015846/2020-33, da Cooperativa de Transporte Rodoviario de Passageiros, Serviços e TecnologiaBUSCOOP (4Bus).

Portaria nº 282: Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1066513-49.2020.4.01.3400, resolve arquivar o pedido de autorização para operar os mercados protocolo nº 50500.051684/2020-05, da empresa Conceito Transportes e Turismo Eireli.

Portaria nº 284: Arquivar o pedido de autorização para operar os mercados protocolo nº 50500.237010/2016-10, da Expresso de Prata Ltda, conforme o disposto no art. 26 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.

O artigo 26 da Resolução 4.770/2015 determina: “Havendo qualquer pendência na documentação apresentada, a transportadora será comunicada para saná-la. § 1º Caso não haja manifestação da transportadora em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados da data de comunicação de que trata o caput, o processo será arquivado”.


 

As duas Decisões a seguir referem-se a pedidos da Viação Penha:

Decisão Supas 271: Autoriza a Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A para a implantação dos mercados a seguir como seções da linha RIO DE JANEIRO (RJ) – FLORIANÓPOLIS (SC), prefixo nº 07-0174-30:

I – De: EMBU DAS ARTES (SP) Para: ITAPEMA (SC) e FLORIANÓPOLIS (SC);

II – De: SÃO PAULO (SP) Para: ITAPEMA (SC), BALNEÁRIO CAMBORIU (SC), GARUVA (SC), ITAJAI (SC) e JOINVILLE (SC).

Decisão nº 273: Atende ao pedido da Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A para a supressão da linha base SÃO PAULO (SP) – CURITIBA (PR), prefixo nº 08-0260-30, operada com veículo semileito.

Deferir o pedido da Empresa para a implantação da mesma linha, sob o prefixo nº 08-0260-00, operada com veículo convencional, com os mercados a seguir como seções:

I – De: SÃO PAULO (SP) Para: CURITIBA (PR).


 

Decisão Supas 272: Atende ao pedido da Viação Pássaro Verde Ltda para a implantação de seções na linha UBÁ (MG) – BRASÍLIA (DF), prefixo 06-0097-00.

 

Portaria nº 277: Em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 1070082-58.2020.4.01.3400, resolve deferir o pedido da Mazinho Transportes e Turismo Ltda para a expedição de sua Licença Operacional – LOP, de número 211, com a inclusão dos mercados a seguir:

I – De: GENTIO DO OURO (BA), IPUPIARA (BA), OLIVEIRA DOS BREJINHOS (BA), BOQUIRA (BA), MACAÚBAS (BA), TANQUE NOVO (BA), CAETITÉ (BA) e GUANAMBI (BA) Para: GUARULHOS (SP).

Negar o pedido de impugnação da Empresa Gontijo de Transportes Limitada e, no mérito, negar provimento.

A Portaria deixa claro que “a outorga não produzirá efeitos enquanto vigente o comando proibitivo contido no item 28.2 da decisão do Tribunal de Contas da União, nos termos do Acórdão nº 559/2021 – Plenário”.

ACÓRDÃO DO TCU

O Acórdão do TCU, que paralisou a autorização de novas linhas e mercados, dispõe, segundo Boletim do Tribunal de dia 12 de abril de 2021:

(…) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a noticiar indícios de irregularidades na emissão de autorizações para transporte coletivo interestadual e internacional de passageiros.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, caput e §1º, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. revogar a medida cautelar insculpida no item 28.1 da Decisão proferida em 4/3/2021 (peça 145);

9.2. acrescentar o item 28.3.1 à referida Decisão:

“28.3.1 determinar que a ANTT apresente, no prazo máximo de 30 dias, documentação que comprove sua plena capacidade de atender às exigências de controle e fiscalização decorrentes do aumento na quantidade de mercados, linhas e empresas a serem fiscalizadas, ou apresente plano de ação com medidas que aprimorem a sua capacidade de fiscalização e controle de modo a assegurar que o aumento de demanda decorrente do incremento da quantidade de autorizações seja suportado pela Agência num prazo razoável.”

9.3. manter os demais itens da referida Decisão;

9.4. restituir o processo à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil para que finalize a instrução, nos termos da decisão do relator à peça 145, submetendo ao relator no prazo de 60 dias;

9.5. dar ciência do presente Acórdão à Agência Nacional de Transportes Terrestres, informando que o teor integral desta deliberação será disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tcu.gov.br/acordaos.

5. Assim, após a prolação do referido acórdão, a decisão com adoção de medida cautelar foi referendada pelo pleno desta Corte de Contas, permanecendo os seguintes itens:

28.1. suspender a eficácia da Deliberação da Diretoria-ANTT 955, de 22/10/2019, e de todas as autorizações de novos mercados para transporte coletivo rodoviário de passageiros interestadual e internacional emitidas pela Agência Nacional de Transporte Terrestre desde a referida Deliberação até a presente data, em atenção aos arts. 20, inciso II, ‘a’ e 47-B da Lei 10.233/2001; [revogado, conforme dispõe o item 9.1 do Acórdão 559/2021-TCU-Plenário]

28.2. determinar cautelarmente à ANTT que se abstenha de outorgar novos mercados e novas autorizações de transporte coletivo rodoviário de passageiros interestadual e internacional até a decisão de mérito do Tribunal no presente processo;

28.3. determinar à ANTT que, no prazo máximo de quinze dias, comunique a presente decisão a todas as empresas autorizadas a partir da Deliberação 955/2019 e informe ao TCU, individualmente, as linhas que por ventura estejam regularmente estabelecidas e corretamente disponibilizadas aos usuários, com o cumprimento aos requisitos previstos para todas as empresas do setor, apresentando a documentação comprobatória pertinente;

28.3.1 determinar que a ANTT apresente, no prazo máximo de 30 dias, documentação que comprove sua plena capacidade de atender às exigências de controle e fiscalização decorrentes do aumento na quantidade de mercados, linhas e empresas a serem fiscalizadas, ou apresente plano de ação com medidas que aprimorem a sua capacidade de fiscalização e controle de modo a assegurar que o aumento de demanda decorrente do incremento da quantidade de autorizações seja suportado pela Agência num prazo razoável. [item incluído, conforme dispõe o item 9.2 do Acórdão 559/2021-TCU-Plenário]
(…)
28.6. orientar a unidade técnica para que priorize a instrução dos autos, devendo se pronunciar sobre os procedimentos e critérios adotados pela ANTT para emissão de autorizações de transporte rodoviário de passageiros interestadual e internacional, no tocante:

a) à observância da ordem cronológica das análises realizadas sobre os pedidos de novos mercados;

b) à definição prévia dos requisitos para deferimento ou indeferimento dos pedidos;

c) ao atendimento dos padrões previstos no Sistema de Monitoramento (Monitriip), por parte das empresas autorizadas;

d) à viabilidade jurídica de emissão de autorizações por parte da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros;

e) à verificação de inviabilidade operacional dos mercados impactados, nos termos do art. 47-B da Lei 10.233/2001;

f) à adequação dos critérios de qualificação técnico-profissional previstos nos arts. 15 e 16 da Resolução 4.770/2015, com possível reserva de mercado para empresas já estabelecidas;

g) à possibilidade de ocorrência de “mercado paralelo” de venda de autorizações entre empresas de transporte de passageiros a terceiros ou a transportadoras já existentes no mercado;

h) à capacidade da ANTT para fiscalizar a regularidade documental e o cumprimento dos parâmetros de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade por parte das empresas autorizadas, conforme previsão art. 20, inciso II, ‘a’ da Lei 10.233/2001;

h) às consequências da falta de endereçamento do custeio dos benefícios das gratuidades instituídos pelo Poder Público a pessoa idosa, pessoa com deficiência e o jovem de baixa renda sobre as empresas de transporte interestadual e internacional de passageiros;

e

i) outras questões a critério da unidade técnica.

 

MEDIDA CAUTELAR

Em decisão assinada no dia 4 de março de 2021, o ministro Raimundo Carreiro havia determinado à ANTT que suspendesse todas as licenças para transporte coletivo rodoviário que concedera desde outubro de 2019.

O ministro atuou como relator de uma denúncia, com pedido de medida cautelar, apresentada pela Associação Nacional de Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip), fundada em indícios de irregularidades ocorridas na Agência relacionadas à regulação do setor de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros

A suspensão determinada pelo TCU afetou as licenças de transporte rodoviário de passageiros interestadual, e permaneceria até que o Tribunal julgue o mérito do caso.

Em sua decisão, o ministro determinou suspender a eficácia da Deliberação da Diretoria-ANTT 955, de 22/10/2019, “e de todas as autorizações de novos mercados para transporte coletivo rodo viário de passageiros interestadual e internacional emitidas pela Agencia Nacional de Transporte Terrestre desde a referida Deliberação até a presente data”.

A decisão determinava ainda, cautelarmente, que a ANTT se abstivesse de outorgar novos mercados e novas autorizações “até a decisão de mérito do Tribunal no presente processo”.

Além disso, determinava também que a autarquia federal, no prazo máximo de quinze dias, “comunique a presente decisão a todas as empresas autorizadas a partir da Deliberação 955/2019 e informe ao TCU, individualmente, as linhas que por ventura estejam regularmente estabelecidas e corretamente disponibilizadas aos usuários”.

Não se sabe como a ANTT vai verificar o cumprimento das regras atuais por parte de uma extensa lista de novas empresas atuando no setor“, relatou o ministro.

Na decisão, ele fez questão de lembrar que “desde que a presente denúncia entrou neste tribunal, no final do ano passado, acompanhamos verdadeiras tragédias envolvendo transporte coletivo de passageiros pelo Brasil. Lastimavelmente, os graves acidentes em Taguaí (SP), João Monlevade (MG) e Guaratuba (PR) trouxeram muita dor e prejuízo“.

Relembre:



Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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