Justiça de Alagoas suspende lei de Maceió que permite que motoristas de ônibus dirijam e cobrem passagem

Desembargador atendeu parcialmente ação do PDT; Suspensão vale até julgamento final de ADI

ADAMO BAZANI

A lei municipal 7.057/2021, de Maceió, que permite dupla função no transporte coletivo, pela qual os motoristas de ônibus podem dirigir e cobrar passagem, foi suspensa na tarde desta segunda-feira, 10 de maio de 2021, por determinação judicial.

O desembargador Otávio Leão Praxedes, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), atendeu parcialmente ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo PDT.

De acordo com o magistrado, há “hipótese de inconstitucionalidade” na lei municipal.

Por este “risco” o desembargador entendeu ser melhor suspender a lei até o julgamento final da ação.

Como mostrou o Diário do Transporte, a lei foi publicada no dia 05 de maio de 2021, haveria um prazo de seis meses para a retirada dos cobradores de ônibus.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2021/05/05/lei-em-maceio-al-autoriza-funcao-acumulada-entre-motorista-de-onibus-e-cobrador/

Por meio de nota, o PDT disse que além de apresentar inconstitucionalidades, a lei terá um impacto social negativo com demissões em massa.

“Percebemos nítidas inconstitucionalidades, seja sob a ótica formal, seja sob a material. Para além das questões jurídicas, que serão dirimidas pelo judiciário alagoano, o que nos motivou para a confecção de Ação Direta de Inconstitucionalidade foi a iminente demissão em massa dos cobradores, especialmente nesse momento de agravamento da pobreza e escassez de emprego. Não há, diferente dos que pregaram os defensores da norma municipal no parlamento mirim, nenhuma garantia de preservação dos postos de trabalho. O projeto de lei anterior (42/2020) textualmente proibia a demissão, mas foi extinto/arquivado, sendo aprovado o projeto que originou a Lei em comento sem qualquer garantia desses profissionais. Essa ADIN servirá para corrigir o conflito da Lei com a Constituição do Estado de Alagoas, mas, sobretudo, para assegurar o labor daqueles que são fundamentais para o funcionamento do já combalido transporte coletivo.”

A prefeitura pode recorrer.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Nilson Souza disse:

    Parabéns ao juiz e o pdt.por essa iniciativa. Obrigado pelo apoio nesse momento de pandemia.veja bem nós sidadoes de bem,da um emprego pra eles agora querem tirar o nosso.

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