MPF move ações contra Viações Cometa, Kaissara (Itapemirim), Gontijo e Expresso Gardênia por gratuidades
Publicado em: 5 de maio de 2021
Para órgão, foram prejudicados idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda
ADAMO BAZANI
O MPF (Ministério Público Federal) em Minas Gerais moveu ações contra as empresas de transportes rodoviários de passageiros Viação Cometa, Viação Gontijo, Expresso Gardênia e Viação Caiçara, para que todas respeitem a legislação que garante a idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda a disponibilização de duas passagens gratuitas por veículo, ou com desconto de 50% para as passagens que excederem as vagas gratuitas nas linhas interestaduais.
No entendimento do MPF, a gratuidade das passagens ou a concessão de desconto tarifário deve ocorrer em todas as linhas e horários explorados pelas empresas, independentemente das características dos veículos utilizados na prestação do serviço ou do dia da viagem.
Os benefícios são previstos no art. 40 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), no art. 1º da Lei 8.899/1994 (Lei do passe livre para pessoas com deficiência) e no art. 32 da Lei 12.852/2013 (Estatuto da Juventude).
O órgão diz que indevidamente foram criadas restrições como de que a gratuidade somente pode acontecer para viagens em ônibus convencionais, excluindo-se os veículos executivos, leitos e semi-leitos.
Em nota, o procurador da República Helder Magno da Silva, diz que estas restrições acabam tirando um direito que deveria ser assegurado aos passageiros.
“Tal critério revela verdadeiro contrassenso, na medida em que quanto melhor e mais equipados os veículos, menor é a obrigação da empresa de conceder benefícios tarifários a pessoas com deficiência, idosos e jovens de baixa renda. Por outro lado, tais restrições acabam obrigando as pessoas destinatárias dos benefícios legais a pagarem quantias pelas quais, por lei, estão desobrigadas”, disse
O MPF diz que recebeu dados da Ouvidoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) com dezenas de registros de reclamações e de autuações lavradas por seus fiscais pelo desrespeito às gratuidades.
O órgão ainda informa que suas investigações começaram a partir de diversas representações feitas por cidadãos que tiveram seus direitos negados.
Em nota, o MPF elencou as denúncias feitas a cada empresa:
Kaissara/Itapemirim:
A Viação Caiçara opera 112 linhas no sistema de transporte rodoviário regular interestadual de passageiros, fazendo a ligação Belo Horizonte (MG)-Campos dos Goytacazes (RJ) por meio de três linhas, duas delas convencionais e uma executiva. No entanto, de acordo com denúncia feita por um cidadão, a empresa alega que não possui mais veículos convencionais, porque todos eles foram substituídos por serviço executivo. De todo modo, para a concessão das passagens gratuitas a idosos, a Viação Caiçara alegou ao cliente que elas deveriam ser requeridas com 30 ou 45 dias de antecedência e somente para viagens feitas às quartas-feiras.
Viação Cometa:
A Viação Cometa, que transporta passageiros entre todos os estados das regiões Sudeste e Sul do Brasil, e a Gontijo, que atua nos estados de São Paulo e MG, também impõem aos idosos as mesmas exigências: gratuidade apenas em ônibus convencionais, unicamente para viagens feitas às quartas-feiras e concessão limitada a duas passagens por semana.
Expresso Gardênia:
No caso da Expresso Gardênia, que transporta passageiros entre Minas Gerais e São Paulo, uma cidadã denunciou ao MPF que, para conseguir a passagem, os idosos precisam ir ao guichê seis dias antes da viagem, chegar com oito horas antecipadas da partida do ônibus e, ainda, ficar em frente à cabine de venda, para que o funcionário saiba que estão no local.
Viação Gontijo:
Com relação à Viação Gontijo, porém, a agência reguladora informou que, a despeito das reclamações, encontra-se impedida de fiscalizar a empresa, devido a uma decisão judicial que proibiu a ANTT de multar a empresa pelas infrações previstas na Resolução ANTT nº 233/2003.
CONDIÇÕES ILEGAIS
O procurador diz que as regulamentações destas normas que preveem as gratuidades criam restrições que, em seu ponto de vista, são ilegais:
“O que percebemos durante a investigação é que uma série de atos administrativos, a propósito de regulamentar a legislação, acabaram por impor, de forma ilegal, condições que beneficiam as empresas e prejudicam o consumidor. Foi a Resolução 1.692/2006, da ANTT, por exemplo, que estabeleceu que somente as linhas do serviço convencional teriam obrigação de conceder as duas vagas gratuitas para idoso, o que é ilegal, pois tal condição não está posta na lei”, sustenta o procurador na nota.
“Todas essas regulamentações invadiram reserva legal, de forma a reduzir desarrazoadamente o alcance das leis, sendo, por isso, nulas”, explica Helder Magno. “Isso porque extrapolaram os comandos legislativos sobre o tema, criando restrição a direito não prevista na lei regulamentada, e esvaziando-a, ao ponto de praticamente inviabilizar a respectiva fruição. Não há, no art. 1º da Lei 899/94, nem no art. 40 da Lei 10.741/03, tampouco no art. 13 da Lei 12.852/2013, qualquer menção à característica do veículo utilizado na prestação do serviço. O texto legal é claro. Nele, inexiste vinculação dos benefícios tarifários a uma certa categoria de serviço”.
De acordo com as ações, “a interferência do Poder Executivo foi permitida apenas para explicitar como esses direitos seriam exercidos e não para impor limitações não previstas na lei. Ora, não se pode confundir permissão para fixar critérios de comprovação dos requisitos de fruição de um direito com autorização para restringi-lo.(…) Assim, os Decretos nº 3.691/00, 8.537/2015 e 9.921/2019 e a Resolução ANTT nº 4.770/15, ao estabelecerem limitações para a gratuidade, bem como o desconto sobre o valor das passagens somente ao serviço de transporte interestadual de passageiros prestado com veículos de características básicas, com ou sem sanitários (serviço convencional), extrapolaram flagrantemente os comandos legais, impondo uma restrição que a lei não havia estabelecido”.
O QUE PEDE O MPF
Cada empresa é alvo de uma ação civil pública.
Em todas elas, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), em Minas Gerais, pede que a Justiça faça uma série de determinações para garantir o direito à gratuidade:
– que a Justiça Federal impeça as empresas de restringirem a fruição do direito à gratuidade (e também desconto, no caso de idosos e jovens) de passagens no transporte coletivo interestadual, devendo assegurar a concessão do passe livre às pessoas com deficiência, aos idosos e aos jovens de baixa renda em todos os veículos destinados ao transporte rodoviário interestadual, independentemente da categoria do serviço ofertado.
– reconhecimento da inconstitucionalidade, inconvencionalidade e ilegalidade das restrições estabelecidas no art. 1º do Decreto nº 3.691/2000, nos arts. 39 e 40 do Decreto nº 9.921/2019, no art. 13 do Decreto nº 8.537/2015 e no art. 33 da Resolução nº 4.770/2015 da ANTT, devendo as empresas serem impedidas de impor qualquer restrição aos benefícios legais com base em tais regulamentos.
– condenação das empresas por danos morais coletivos e individuais decorrentes das reiteradas negativas de viabilização da fruição dos direitos pelas pessoas beneficiadas.
Viação Caiçara: ACP nº 1020776-50.2021.4.01.3800
Viação Cometa: ACP nº 1020873-50.2021.4.01.3800
Viação Gardênia: ACP nº 1020786-94.2021.4.01.3800
Viação Gontijo: ACP nº 1020871-80.2021.4.01.3
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
Comentários
Parabéns MPF as empresas nao respeitam os idosos.
parabéns os idosos portadores de qualquer deficiência. tem direito
e e um direito e tem que ser respeitado leis são leis
Parabéns,Sr.Adamo Bazani. Fui reclamar na agência da ANTT na rodoviária do Tietê e um funcionário me disse que a empresa Viação Santa Cruz estava certa perante a lei.Fiquei indignado e sem chão e ainda bem que tinha dinheiro para pagar a passagem inteira. Tem que haver moralização!
Parabens a que? Não existe beneficio algum pra empresa. Na lei especifica que existiria alguma isenção ou ate reposição da receita dessas passagens. Ai com uma crise dessa toda viagem tem 6 gratuidades asseguradas pela lei e nenhum pagante. Ai as empresas entram em crise fecham ai ja era. Tem que melhor elaborado a lei de gratuidade.
E está ficando barato! Praticamente todas as empresas se beneficiam da regra – reafirmada pela agência reguladora – quanto ao serviço em que seria obrigatória a concessão do benefício: o serviço Convencional. Estariam de fora os horários em carros Leito, Executivo e o novato Cama.
Mas também nos parece injusto que os usuários pagantes suportem o ônus das gratuidades e descontos ‘forçados’, afinal é um transporte de cunho popular, acessível a quem não pode pagar um voo doméstico. Talvez o melhor caminho seja concentrar esses benefícios em um percentual das viagens, aa escolha do transportador – por exemplo, 20% das viagens em veículos com mais de 30 lugares (necessariamente para não incluir na benesse os serviços mais caros, de onde se retiraria maior retorno para financiar aquelas gratuidades nos demais serviços.
Pra mim quém só defende as empresas ou é rico ou ta ganhando pra isso. Pois tenho baixa visão possuo o passe livre e penso que é um absurdo pagar só porquê eles tiram os convencionais o colocam um único dia pra viagem! A ANTT tem que fiscaluzar qualquer irregularidade e não ficar perseguindo pequenas empresas e consumidores com baixa renda e também boicotando a Buser.
Respeito aos idosos, mas sou contra a lei da gratuidade, a menos que as empresa tiverem algum benefício com imposto, isenção de pedágios entre outros. Não é justo com as empresas privadas bancar esses tipos de coisas.
Isso é vdd. Tem mtos idosos q reserva a passagem e nem se quer aparece tirando o lugar de quem realmente precisa. Jovens andam atoa e tenta repassar as passagem para outros e ainda querem bular as regras pré determinadas com relação a embarque e desembarque. Querem andar de graça e enche mais o saco de quem paga.
Tem q ter limite e regras mais rígidas para todos eles….fora ajuda governamental para cobrir essa despesas.
Está defendendo porque não tem direito a gratuidade né? Nós pagamos impostos, e com certeza a empresa não tem prejuízos mesmo porque eles fazem essa sacanagem há anos teríamos direito a qualquer horário, e quando eles colocam promoção de passagens quando vamos pagar os 50% pagamos no preço somos explorados ainda bem que a lei existe.
Parabéns a todos os envolvidos, esperarmos também que alguém faça isso com o transporte clandestino que está acabando com o resto das empresas de ônibus de todo o Brasil,quem Pena vê o transporte legal ser pisado por todos e ninguém do lado dela, chegará um dia em que não vai existir mais esse tipo de transporte, Deus ajude esses donos de empresas de ônibus, porque o resto tá se lixando para elas.
De Boa…eu sou contra essa gratuidade. Sou filho de idoso mas acho que as empresas não tem que dar passagens á ninguém,viajem não é item de necessidade. Qual supermercado distribui certa quantia de cestas básicas? Alimentos é item de necessidade,qual farmácia da remédio de graça? Remédio e item de necessidade,qual dia de energiaceletrica ou de água da gratuidade? Então pq as empresas tem que dar 2 vagas em cada ônibus para idosos?
Outra coisa… olha esse buser maldito rodando de graça é prejudicando as empresas legalizadas. Essa minha opinião.
Bom dia!
OBRIGADO MPF,SOU MORADOR EM MARÍLIA SP. ( EMPRESA EXPRESSO DE PRATA.)
JÁ PASSEI POR VÁRIOS E DESAGRADÁVEIS ABORRECIMENTOS REFERENTE A ESTE ASSUNTO.
JÁ PROCUREI ORGAO, MÁS É UM JG DE EMPURRA INCRÍVEL.
ESTOU A DISPOSIÇÃO.
É UM DESRESPEITO TOTAL.
Sou corta a gratuidade para jovem de baixa renda, só que consegui e jovem rico que não precisar,
Não é só essas empresas mencionadas na matéria, sim a maioria das empresas de transporte interestadual agem dessa maneira. Muitas vezes tive que pagar o valor integral da passagem porq a frota atual da empresa é considerado executivo, porém não passa de um veículo convencional.
Esse pente fino do MPF deveria ser em todo território nacional. Esperamos que depois disso tudo mude o trato com os Idosos e os demais que utilizam esses benefícios.
Sou contra gratuidade pra idosos, ainda mais nessa pandemia, estão recebendo seus rendimentos normalmente, vacinaram primeiro, enquanto tem gente desempregada, passando fome, morrendo,e ainda quer viajar de graça, faça me o favor…..
A rápido luxo e a campeã nessa questão hoje 06/05/21 se manhã fui renovar meu cartão GRATUIDADE e não deu certo p um motivo que
Tinha que ir até a APAE de várzea pta p fazer o lado pois lá em São Paulo onde eu faço meus tratamentos a cada 3x por ano as três doutoras me mandaram o lado com seus carimbos lá de São Paulo antiga APAE sp que agora e a instituto Jô clemente pois sempre renovo o mesmo cartão na RÁPIDO LUXO CAMPINAS de campo limpo pta na garagem e o pior e esse
Gasto meu dinheiro dez do dia 27/02/21 sábado e dez dessa data eu pago 300,00
até então meu dinheiro tá se acabando
Essa RÁPIDO LUXO pra mim e a empresa das três mentira pois a mesma não e rápida não tem luxo nenhum e não e de Campinas E DE VALINHOS agora a minha esposa tá ligando na ouvidoria p reclamar essa tá ruim e tem que fechar as portas SIM pois não só eu e sim creio eu muitos idosos e idosas deficientes físicos
Tão passando o mesmo que eu
E o que essa empresa tem e que falir de VEZ
a moça disse que são NORMAS DA EMPRESA E TA MUDANDO DE REGAS a pelo amor de DEUS né todo ano e assim o ano passado e retardado foi assim então eu que que uma providência seja tomada REALMENTE
Pois sou portador de fenil cetonuri
Uma doença INTELECTUAL DE NASCENÇA
e eles faz isso pois QUEREMOS RESPEITO
PQ OSSO NAO SE FAZ
👏🏾👏🏾👏🏾ao MPF E ANTT ,pela ação,eu que trabalhei 18 anos na Gontijo em bilheteria ,sempre as chefias do Dep. De vendas criam e repassam normas internas dificultando o acesso ao dar o direito ,que e adquirido pelos idosos , deficientes e jovem de baixa renda ,tem que dar um basta nessas empresas e punilas severamente em curto prazo ,que nao deixe cair no esquecimento .
Graças a Deus que alguém tá fazendo algo de bom pros idosos que são humilhados quando vão comprar uma passagem gratuita e as vezes tem que pagar a metade da passagem parabéns a todos envolvidos 👏
Parabéns pela reportagem, pois infelizmente e isto mesmo que acontece. Toda vez que preciso viajar com a minha mãe ou pai e uma luta, nunca encontramos passagens, e sem contar com umas exigências das empresas de ônibus que não tem nada haver. Como por exemplo: Que os idosos só podem viajar pela manhã, nunca pode viajar a noite.
Tenho um filho especial e só consigo reservar a passagem as terça feira..
Parabéns! Estou tendo dificuldades de viajar co. Meu pai portador de deficiências para fazer tratamento porque a empresa gontigo nunca tem ônibus convencionais sendo assim não marcam a gratuidade pq só tem 1onibus convencional por semana.
Somos todos iguais pelas leis que regem o País com direitos e deveres, mas nesse caso q se exige que as empresas assumam as despesas gratuitamente à pessoas que tem direito, porque o MPF não exige descontos em pedágio, combustíveis, manutenção e outras despesas que às empresas têm para mantê-la em operação, já q pagamos muitos impostos ao longa da nossas vidas porquê o governo não assumem essas despesas emitindo tiques de viagem em suas secretárias sociais assim como já se faz com outros benefícios.
Parabéns pela fiscalização estava prescisando ter respeito com o idosos tbem fui várias vezes não consegui nem uma empresa, manda vai na em tal que deve ter lugar ou tem vir cedo aguarda pra ver se tem vaga porque vem do Mato Grosso vem de fora. Nunca tem passagem. Se direito ou lei temos ter uma resposta positiva não ficar indo esperando tempos sentada. Depois ter resposta negativo. Humilhação com os idosos. Ainda bem que alguém tomou iniciativa. Continua fiscalização e multar por descumprimento e falta de respeito com os idosos. Tem empresa de ônibus que respeita os idosos. Tbem tem funcionários empresa cometa mal humorado,acha por idosos vai solicitar a passagem tratam com desprezo.
Gostaria que a justiça se faça também na empresa Eucatur em Rondônia que não deixa essas empresas trabalhar mais em Rondônia, a gente paga um absurdo nas passagens por que é somente a Eucatur. Se alguém da autoridade poder nos ajudar por favor nós socorrer em nome de Jesus Cristo.
Não é só essas empresas não a 1001 também o passe só vale pra ônibus convencional e tem horário só de dia a noite não tem é tem que se o horário que eles quer mais respeito com deficientes e idosos.
Parabéns precisamos de pessoas assim como o senhor pois eu já passei por muita humilhação é meus pais também assim como meu tio as empresas sempre diz que ñ tenhe vaga fiz denúncia do que passei por ter passe livre mais ñ sei no que deu agora eu espero que tenham mais respeito pelo nosso direito
Se a passagem é gratuita porque tem que ser ônibus convencional se é gratuita e é lei é pra qualquer ônibus
Exatamente.
Eu recentemente precisei viajar por questões de saúde, fui na rodoviária o jovem ID só pode viajar dia de terça somente um horário, eu perguntei se tinha vaga disseram que não por que disponibilizam somente um por viagem.
Pois bem, esperei até na terça ver se alguém desistia e me disseram que não haviam, eu viajei paguei por que não tinha jeito, e dentro do ônibus tinham somente eu e mais 3 pessoas que foram pagantes e não eram jovens.
Isso é um absurdo, a passagem é cara e os benefícios que nos é dispobilizados não conseguimos usufruir, nem todo mundo viaja por diversão.
Emprestar Gontijo, Itapemirim Kayssara! Os atendentes ainda fazem cara de pouco caso é tem a capacidade de dizer, bom como não tem jeito tem que comprar mesmo por que tá precisando né.
Impossível dar as costas a essas reclamações sobre conivência entre poder regulador e empresários…mas também injusto que se obrigue empresas a conceder benefícios sem qualquer contrapartida. Há meios de se financiar esses benefícios, desonerando as empresas de alguma parcela tributária. No modo intermunicipal, por exemplo, não poderia haver compensação por meio de um desagio no recolhimento do ICMS? No interestadual não caberia uma redução, proporcional ao movimento nesse âmbito, no PIS/COFINS?
O q não pode é essa política dos tempos do Barão de Mauá ….. _Só para o inglês ver …_
Não conheço algumas destas empresas citadas, mais tenho quase certeza que a pior delas é está tal kaisara/Itapemirim um verdadeiro lixo para eles as leies que prevalecem são as deles, não respeitam as leis
Federal, para eles as leis que prevelecem são as deles, até parece que tem alguém levando algum por baixo do pano.