Justiça nega renovação de contratos com empresas de ônibus de Campinas

Ônibus em Campinas

Prazo termina nessa quarta-feira e prefeitura não avançou na licitação. Transppass, RVTrans, Jundiaiense e a Tupi (de Piracicaba) chegaram a ser citadas pela prefeitura como convidadas, mas as demais já atuam na cidade.

ADAMO BAZANI

Colaborou Jessica Marques

O juiz Wagner Roby Gidaro, da 2ª Vara da Fazenda Pública, em Campinas, no interior paulista, negou recurso da prefeitura para renovar os contratos de 2005 com as atuais empresas de ônibus da cidade. A contratação deixa de valer nesta quarta-feira, 28 de abril de 2021.

Na interpretação do poder público, entretanto, não há impedimento para que sejam feitos novos contratos emergenciais, inclusive com as mesmas empresas para que não haja interrupção dos serviços.

De acordo com o magistrado, os contratos possuem irregularidades apontadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e, renová-los, seria a justiça concordar com estas irregularidades.

De fato, a situação é bem complicada, pois a licitação sequer está em andamento e os contratos emergenciais se expiram amanhã. O Município, por outro lado, não pode ficar sem transporte coletivo. Este Juízo, por outro lado, não pode validar os contratos emergenciais como pede o Município de Campinas. Bem elencadas as irregularidades apresentadas pela DD. Representante do Ministério Público e determinar que tais contratos sejam simplesmente revalidados ou prorrogados é consagrar a irregularidade na prestação do serviço público.

A decisão é de segunda-feira, 26 de abril de 2021, e foi publicada nesta terça-feira (27)

Os contratos firam assinados em 2005 por R$ 3,1 bilhões e valeriam por 15 anos (2020), com possibilidade de prorrogação por mais cinco anos, oque daria 2025.

Mas pelo fato de o TCE ter encontrado as irregularidades, a Justiça determinou que a Emdec  (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) realizasse outra concorrência.

O julgamento pelo TCE considerou irregulares a concorrência e o contrato de 2005 e as alterações feitas em 2012.

A prefeitura tenta, mas sem sucesso, fazer uma nova licitação no sistema.

Entre as irregularidades apontadas pelo TCE foi o modelo de preço e de exigências técnicas que, na prática, beneficiou os empresários de ônibus que já atuavam na cidade, reduzindo a possibilidade de concorrência.

O poder publicou então lançou em 2019 um edital de licitação, como mostrou o Diário do Transporte.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2019/08/29/prefeitura-de-campinas-publica-edital-de-licitacao-do-transporte-coletivo/

Em fevereiro de 2020, o TCE determinou mudanças no edital

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/02/07/tce-determina-uma-serie-de-ajustes-em-edital-de-licitacao-de-campinas/

O Ministério Público, por sua vez, pediu a suspensão da concorrência na Justiça.

O MP argumentou que houve  suspensão pelo próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e que não houve audiências públicas e para discutir a fórmula de cálculo das tarifas, sistema de compensação de receitas e forma de controle da qualidade do transporte público.

A concorrência chegou a ser suspensa pela Justiça.

Ao longo do acompanhamento sobre o assunto, o Município apresentou petição alegando o término do prazo das contratações emergenciais, para a continuidade do serviço público, a necessidade de manutenção do transporte público coletivo em Campinas.

O MP, por sua vez, não concordou com a prorrogação dos contratos.

A prefeitura afirmou no processo que tentou convidar empresas de ônibus que não são de Campinas, como a Transppass, RVTrans, Junidaiense e a Tupi (de Piracicaba), mas o juiz destacou que os dados destas empresas estão incompletos e que as demais convidadas já atuam na cidade e são alvos do processo.

Por primeiro, as solicitações de orçamento efetuadas buscaram as empresas que já prestam os serviços atualmente e que se encontram no polo passivo desta demanda, somente excepcionando as empresas (nomes constantes dos e-mails): RV Trans (única a responder negativamente), Viação Transpass (não se encontra seu site para verificar o endereço eletrônico); Tupi Transportes (empresa de Piracicaba, mas que o site também não apresenta o e-mail) e Viação Jundiaiense (também não se encontra site na internet).

Ainda de acordo com a decisão, aparentemente, a prefeitura de Campinas não teria se esforçado para chamar outras empresas que não fossem da cidade.

Depois, a providência de tais e-mails se mostrou prosaica seja pela forma com que foi realizada, seja porque demonstra uma atividade administrativa simples e burocrática, insípida para uma contratação de serviço público tão relevante como o contrato de concessão do transporte coletivo municipal. A providência reclamava não só atos administrativos como também atos de governo. Ora, impossível considerar essa tentativa de contratação emergencial como suficiente para suplantar as irregularidades dos atuais contratos emergenciais.

O magistrado ainda destacou o fato de as empresas atuais serem beneficiadas pela manutenção dos contratos, mesmo com irregularidades apontadas pelo TCE, e estranhou o fato de a prefeitura comunicar a dificuldade de contração emergencial de outras empresas em cima da hora, dois dias antes dos contratos perderem a validade em 28 de abril de 2021, “talvez para impedir que outras providências fossem tomadas”

Aliás, só demonstra que as empresas atuais querem mesmo é manter o sistema atual de contratação emergencial e na forma irregular já tantas vezes estabelecida. Finalmente, irrefutável que este Juízo foi procurado no último instante dos contratos atuais, talvez para impedir que outras providências pudessem se mostrar possíveis. Este Juízo entende a circunstância que o caso apresenta, entende as dificuldades apresentadas e tais obstáculos são reais, mas efetivamente, as providências jurisdicionais buscadas pelo Município não podem ser aqui deliberadas.

O juiz finaliza dizendo que decidir pela manutenção dos atuais contratos seria indevido por parte da Justiça e prejudicaria a população.

Todavia, a determinação judicial de manutenção dos contratos irregulares e até notoriamente prejudiciais ao interesse público, se mostra indevida. 

São requeridos no processo os órgãos públicos e empresários e empresas de ônibus.

Órgãos Públicos e agentes públicos: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A – Emdec; Carlos José Barreiro (atual secretário de Infraestrutura de Campinas, já foi secretário de Transportes e presidiu a Emdec); Jonas Donizette Ferreira (ex-prefeito de Campinas)

Empresas de ônibus: Expresso Campibus Ltda – Concicamp;  Itajai Transportes Coletivos Ltda; Onicamp Transporte Coletivo Ltda; Coletivos Padova Ltda; VB Transportes e Turismo Ltda

Associação de Empresas de Ônibus: Transurc – Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Campinas

Empresários de ônibus e diretores de viações: Belarmino da Ascenção Marta; Belarmino Ascencao Marta Junior; Helio Bortolotto Junior; Joubert  Beluomini; Armando Correa Damaceno

Por meio de nota, as empresas de ônibus de Campinas informam que o contrato é válido e vão recorrer. As companhias acrescentaram ainda que fizeram investimentos necessários para 20 anos de operação.

As concessionárias que operam em Campinas entendem que o contrato é válido e irão recorrer judicialmente. Cabe ressaltar que elas sempre cumpriram as obrigações contratuais e fizeram os investimentos previstos para um contrato de 20 anos. Entre eles, a construção de diversas estações de transferência pela cidade, na modernização da bilhetagem eletrônica, em soluções tecnológicas de ponta que trouxeram mais comodidade aos passageiros, em tecnologia embarcada e na renovação das frotas.

As concessionárias investiram no treinamento e reciclagem dos funcionários e também em soluções para minimizar impactos ambientais em suas garagens e na operação

Nos últimos anos, mesmo com a retração econômica e, mais recentemente, com a significativa queda no número de passageiros transportados por conta da Covid-19, mantiveram a qualidade do serviço prestado.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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