Abrati desiste de ação contra Buser no STF após sequência de decisões favoráveis em tribunais federais e estaduais

Aplicativo dos ônibus divulga versão que venceu “disputa jurídica”. Ou seja, ainda na versão da Buser, a Abrati teria decidido desistir da disputa judicial diante de uma derrota iminente

ALEXANDRE PELEGI

A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros – Abrati encaminhou ao Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido formal de desistência do recurso de agravo interno que apresentou em 2019 contra a empresa de aplicativos de ônibus Buser Ltda.

No ofício protocolado junto ao Supremo, a Associação esclarece que desistiu do ajuizamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 574 (ADPF) pois “a controvérsia judicial existente ao tempo do ajuizamento da arguição tem sido solucionada pela consolidação da orientação nos Tribunais federais e estaduais”.

Em nota distribuída à imprensa logo após a entrega do ofício da Abrati, a empresa de aplicativos de ônibus Buser afirma que, com esse gesto, ela ganhou um novo round na disputa jurídica contra as empresas de ônibus de transporte regular.

Em seu entendimento, a Buser afirma que a ADPF teria sido retirada após as empresas avaliarem que “perderiam na análise dos ministros do Supremo, que seguiriam a decisão monocrática do ministro Edson Fachin, de 2019, que negou seguimento da ação contra a Buser”.

Nesta nota, a Buser citar como fonte os bastidores do STF. Teria partido daí este entendimento, segundo a empresa de aplicativos, de que a retirada da ADPF pela Abrati foi uma “desistência tática”, como divulgado pela Buser em sua nota à imprensa.

Ou seja, a Abrati teria decidido desistir da disputa judicial diante de uma derrota iminente.

Em resposta à nota da Buser, a Abrati afirma que a empresa de aplicativos “mantém sua coerência em ações de desinformação ao público em geral”. E reforça que a verdade está expressa no ofício protocolado junto ao Supremo Tribunal Federal. E contestando a empresa de aplicativos, afirma que o STF “nunca deliberou sobre o modelo de negócios ‘inovador’ da Buser, que não tem frota de ônibus própria, busca apenas os passageiros pagantes e não garante diversos direitos assegurados pela legislação em vigor”.

Se para a empresa de aplicativos “a atitude da Abrati de desistir da ADPF é reflexo de uma importante mudança de cenário do mercado nos últimos dois anos, com importantes decisões judiciais favoráveis à Buser e ao fretamento colaborativo – assim como aconteceu com a Uber e a 99 no Brasil”, para a Abrati o entendimento é o oposto.

Em sua nota de esclarecimento, a Associação Empresas elenca alguns exemplos de decisões proferidas em vários Estados da Federação em que o entendimento da Justiça é o de se evitar “a concorrência desleal com as empresas regularmente autorizadas à prestação de um serviço público essencial à população e responsável pelo transporte gratuito da população mais vulnerável (deficientes, idosos e jovens carentes), não atendidos pelas empresas de aplicativos e empresas de fretamento”.

Leia abaixo na íntegra: o ofício de desistência da ADPF entregue pela Abrati ao STF; a nota à imprensa distribuída pela Buser; e a resposta da Abrati diante da nota da empresa de aplicativos.


NOTA DA BUSER DISTRIBUÍDA À IMPRENSA

No STF, Buser ganha novo round na disputa jurídica contra Abrati

Conhecida como a Uber dos ônibus, a startup Buser ganhou novo round na disputa jurídica e regulatória que vai definir o futuro do transporte rodoviário no País. Nesta quinta-feira (15) a Abrati, entidade que se opõe à Buser e que reúne as viações que operam nas rodoviárias, protocolou pedido de desistência de uma ação que ela própria havia proposto no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na ação, uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) datada de abril de 2019, a Abrati questionava um conjunto de decisões judiciais que vem autorizando Brasil afora o funcionamento do “fretamento colaborativo” de ônibus por meio de aplicativos – sistema que se popularizou com a chegada da Buser, em 2017, no qual os passageiros dividem a conta final do frete.

Nos bastidores do STF, a retirada da ADPF pela Abrati foi entendida como uma desistência tática: tiraram a ação porque avaliaram que perderiam na análise dos ministros do Supremo, que seguiriam a decisão monocrática do ministro Edson Fachin, de 2019, que negou seguimento da ação contra a Buser. Manifestações recentes da AGU (Advocacia Geral da União) e da PGR (Procuradoria Geral da República) tiveram entendimento semelhante, sendo contrários aos argumentos da autora e favoráveis à inovação. De modo geral, as autoridades jurídicas e regulatórias que se debruçam sobre o assunto têm feito manifestações claras em suas decisões de que não pretendem barrar a inovação trazida pelas novas tecnologias.

A atitude da Abrati de desistir da ADPF é reflexo de uma importante mudança de cenário do mercado nos últimos dois anos, com importantes decisões judiciais favoráveis à Buser e ao fretamento colaborativo – assim como aconteceu com a Uber e a 99 no Brasil.

Em dezembro do ano passado o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente uma ação que acusava a Buser de realizar o transporte ilegal de passageiros. Na sentença, o desembargador J.B. Franco também se opôs à tese de que o modelo de negócios da Buser fosse ruim para o mercado. “É importante ressaltar que a apelada não provoca qualquer concorrência desleal, sendo certo que o sindicato-apelante almeja, unicamente, a reserva de mercado e a restrição injusta da atividade econômica da apelada. Os preços praticados pela Buser (repassados aos fretadores) são inferiores aos praticados pelas empresas de transporte representadas pelo sindicato, não porque a apelada age na clandestinidade, mas sim, justamente, porque ela se utiliza da tecnologia para melhor alocar a prestação do serviço de transporte fretado.”

Não é apenas nos tribunais que o modelo de fretamento colaborativo vem se firmando. Em janeiro deste ano, o estado de Minas Gerais, que possui a segunda malha viária do país, abriu completamente o mercado, permitindo a atuação livre das fretadoras.


NOTA DE ESCLARECIMENTO DA ABRATI

NOTA À IMPRENSA

Considerando a divulgação pela empresa Buser de informações incorretas sobre a desistência do recurso interposto na ADPF nº 574, a Associação Brasileira de Empresas de Transporte de Terrestre de Passageiros – ABRATI tem o dever de prestar os seguintes esclarecimentos aos órgãos de imprensa.

Adianta-se a conclusão: A Buser mantém sua coerência em ações de desinformação ao público em geral. Mas a verdade não admite versões e a verdade é que o Supremo Tribunal Federal nunca deliberou sobre o modelo de negócios “inovador” da Buser, que não tem frota de ônibus própria, busca apenas os passageiros pagantes e não garante diversos direitos assegurados pela legislação em vigor. A ABRATI simplesmente considerou que os Tribunais Estaduais e Federais vêm decidindo, em sua esmagadora maioria, pelo reconhecimento da ilegalidade da atuação da Buser, não sendo necessária a manifestação do Supremo Tribunal Federal. Simples assim. Explica-se detalhadamente.

Em 28 de março de 2019, a ABRATI promoveu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 574, a fim de que o Supremo Tribunal Federal pudesse decidir, de modo uniforme para todo o território nacional, sobre a inconstitucionalidade da oferta do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros por empresas de aplicativos e empresas de fretamento a elas associadas, em concorrência desleal com as empresas regularmente autorizadas à prestação de um serviço que a Constituição Federal expressamente qualifica como serviço público e que não pode ser prestado sem a específica outorga do Poder Público e sem o respeito a obrigações regulatórias e sociais, a exemplo de gratuidades.

A Arguição foi formulada à época em vista da existência de diversas decisões judiciais conflitantes sobre a questão então controvertida, com a instauração de um ambiente de insegurança para os agentes regularmente autorizados à prestação e também para os usuários do serviço público.

Em 17 de dezembro de 2019, após as manifestações da Advocacia Geral da União e da Procuradora Geral da República, o Sr. Ministro Relator, Edson Fachin, negou seguimento à arguição, sob o entendimento de que a reversibilidade das decisões então existentes indicariam que a solução da questão controvertida poderia ser alcançada mediante os normais recursos às diversas instâncias do Poder Judiciário, não dependendo de solução em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

No dia 03 de fevereiro de 2020, foi interposto o recurso de Agravo Regimental com a finalidade de se demonstrar a adequação da arguição e a necessidade de um pronunciamento de mérito por parte do Supremo Tribunal Federal, para se obter uma solução uniforme em todo o território nacional.

Decorridos mais de dois anos do ajuizamento da ADPF, o cenário de decisões judiciais conflitantes modificou-se substancialmente, consolidando-se nos Tribunais federais e estaduais, por ampla maioria, a orientação no sentido da indispensabilidade da outorga estatal para a prestação do transporte coletivo rodoviário de passageiros e da necessidade de as empresas de aplicativo e suas parceiras observarem, no âmbito do chamado fretamento colaborativo, as normas e os regimes jurídicos estabelecidos pelo Poder Público para o transporte sob fretamento, de modo a se evitar a concorrência desleal com as empresas regularmente autorizadas à prestação de um serviço público essencial à população e responsável pelo transporte gratuito da população mais vulnerável (deficientes, idosos e jovens carentes), não atendidos pelas empresas de aplicativos e empresas de fretamento.

São alguns exemplos dessa orientação as decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (nº 1017004-67.2020.4.01.0000), pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, (nº 5028473-56.2018.4.03.000), pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (nº 5044837-422.2019.4.04.0000), por juízos da Justiça Federal em Sergipe (nº 0806244-77.2019.4.05.8500), na Bahia (nº 1002517-68.2020.4.01.3306), no Paraná (nº 5027566-06.2018.4.04.7000/PR), no Rio de Janeiro (nºs 5005307-11.2019.4.02.5101 e 5043727-85.2019.4.02.5101/) e em Santa Catarina (nº 5020119-12.2019.4.04.7200/SC), dentre outras

Foi em virtude dessa alteração substancial no cenário de decisões judiciais existentes ao tempo do ajuizamento da ADPF 574 que a ABRATI apresentou a petição de desistência do recurso de agravo regimental.

Portanto, assim como eram inverídicas as informações propaladas pela empresa Buser sobre o teor da decisão anteriormente proferida pelo Ministro Edson Fachin, de que o Ministro e o Supremo Tribunal Federal teriam placitado a constitucionalidade do seu modelo de negócios, são igualmente inverídicas as informações sobre o fundamento do pedido de desistência apresentado, novamente difundidas com a finalidade de confundir os órgãos de imprensa, a população e as Agências de Fiscalização do transporte rodoviário de passageiros.

São esses os esclarecimentos que, juntamente à cópia do pedido de desistência formulado perante o STF, a ABRATI tem o dever de apresentar.

Associação Brasileira de Empresas de Transporte de Terrestre de Passageiros – ABRATI


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Santos Dumont disse:

    Sem adentrar no mérito da questão concorrencial entre autorizatarias regulares e autorizatarias fretadas via aplicativo, o que deveras ocorre é que apenas as primeiras são as únicas responsáveis pelos benefícios de gratuidades e descontos – ainda que ardilosamente tenham reduzido os benefícios aos chamados ônibus convencionais, serviços que foram reduzidos à menor frequência possível com aval da Antt (1 viagem semanal por sentido).
    Entendemos que bastaria uma canetada só para equilibrar as responsabilidades: obrigar ao atendimento pelas viagens de aplicativos (inclusive os administrados pelos grandes grupos) ao transporte daqueles benefícios legais, Comprovável por meio de voucher aa disposição da fiscalização durante todo o trajeto.
    Complementarmente, haveria a obrigatoriedade de informações trimestrais (o mesmo já requerido para as regulares) sobre o movimento de passageiros em cada mercado atendido, exceto que limitado ao serviço direto, i.e sem atendimento intermediário.
    O direito ao transporte é inquestionável, e o mercado não pertence a ninguém, senão apenas ao povo, que elege quem lhe presta o serviço adequado às suas necessidades.

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